Direito e Internet: breve crítica à liberdade tecnológica

por Diego Bianchi de Oliveira - 27/10/2019

INTRODUÇÃO

Vive-se num momento onde o “novo” surge numa velocidade ilógica, onde aquilo que se tornou velho mal havia deixado ser novo. A tecnologia vem mudando o mundo, o homem, e a capacidade adaptação e possibilidade de mudança constante.

O presente trabalho tem por objetivo averiguar, ante as necessidades e a complexidade da vida moderna, como as novas tecnologias, em especial a internet, transformou o modo de vida no mundo globalizado. Modificou-se tão radicalmente o ambiente em que se vivia que agora o homem precisa transformar-se, adaptar-se para poder viver nesse novo meio ambiente: o virtual. O progresso não só impõe novas possibilidades para o futuro como também novas restrições.

Diante de tais impasses, e do surgimento de novos conflitos, analisar-se-á brevemente, a partir da teoria crítica do direito, da quebra de dogmas, a necessidade de regulamentação da internet e da limitação dos avanços tecnológicos.

1 A NOVA REALIDADE TECNOLÓGICA

Relacionar-se, interagir e comunicar-se. Desde os primórdios, viver em comunidade tem sido uma necessidade do ser humano, portanto, as relações sociais e comerciais são um fenômeno próprio da natureza social do homem. Desta forma a troca de mensagens, de informação e a comunicação são inerentes ao homem, sendo a sociedade compreendida por meio da análise das mensagens e das facilidades de comunicação de que disponha. É certo que no futuro desenvolvimento dessas mensagens e facilidades de comunicação, as mensagens entre o homem e as máquinas, entre as máquinas e o homem, e entre a máquina e a máquina, estão destinadas a desempenhar papel cada vez mais importante[i].

A tecnologia e seus avanços são o ponto chave das novas tendências globais. Essas inovações tecnológicas mudaram o modo de vida, favoreceram a urbanização, o aumento da população, a acumulação de capital, o comércio internacional, e a colonização do terceiro mundo. Contribuíram para necessidade da economia capitalista, que estimulou e investiu nos avanços tecnológicos. Bunge afirma que:

Los nuevos médios de comunicación, em particular la televisión y el correo electrónico, no solo permiten transmitiry solicitar informaciones e instrucciones a distancia. También permiten manipular a distancia actitudes y emociones. Em particular, la radio y la televisión se usan para fabricar simpatias y antipatias comerciales, políticas y religiosas, y para refinar o embotar la sensibilidad. El negociante, el político y el predicador que pueden comprar espacios televisivos venden mercancias, o compran votos o conciencias de la milliones y sin moverse de sus despachos[ii].

É essencial ir além dos termos antigos, o momento exige inovação técnica visando uma produção e distribuição cultural. Assim, não se pode ignorar que os computadores e a internet têm importante papel. Não é mais como há 30 anos, a televisão e o rádio já não são os únicos meios difundidos de acesso a informação, não há espaço para conservadores e pessimistas, como apontava Williams:

In a period of what is certain to be major technical innovation in cultural production and distribution and in information systems of every kind, it will be essential to move beyond these old terms. Yet there is now an effective coalition, including not only cultural new technologies are a major threat. Cultural conservatives are saying, in that once elegant argot, that cable television will be the final opening of Pandora’s Box, or that satellite broadcasting will top out the Tower of Babel. As for computers, since that flurry of argument about whether they could or could not write poems, most of the old cultural intellectuals, in a diversity of political positions, have decided that they are best ignored[iii].

Não se pode fazer a análise do progresso das tecnologias da informação sem levar em conta seu efeito massivo em números cada vez maiores de pessoas, vindo a afetar a estrutura e o conteúdo de toda uma cultura. Todavia, de acordo com o autor supracitado é essencial ir além das antigas concepções, tendo em vista que o momento exige inovação técnica visando uma produção e distribuição cultural.

A atual sociedade desenvolve-se embasada em bens imateriais estabelecidos através da tecnologia de informação e comunicação, as quais abrangem “a aquisição, o armazenamento, o processamento e a distribuição da informação por meios eletrônicos, as quais são utilizadas pela população nos contextos social, econômico e político”[iv].

Ora, os computadores e a internet trouxeram uma nova forma de comunicação. E Wolton, destaca as três palavras que são essenciais para entender o sucesso das novas tecnologias: autonomia, domínio e velocidade. Portanto, cada um pode agir quando bem quiser, sem intermediário, sem filtro nem hierarquia e, ainda mais, em tempo real, ou seja, “eu não espero, eu ajo” e os resultados são imediatos. Daí que se justifica muito bem a expressão “surfar na Internet”. Provoca um sentimento de liberdade absoluta, ou até mesmo de poder. Nota-se que o correio eletrônico (e-mail) e as funções de edição e produção de textos são as aplicações mais atraentes, isto é, escrever, se corresponder, arquivar, apagar, sem limite, sem esforço, continuamente, constituem o principal trunfo dos sistemas automatizados[v].

Da mesma forma que o homem, a forma de se comunicar, bem como de realizar o comércio, também evolui constantemente. A internet surgiu ao final dos anos 60 como estrutura criada pelos militares norte-americanos para troca de informações de modo seguro, tornou-se disponível para o mercado apenas nos anos 90, contudo teve uma expansão superior a todos os outros meios de comunicação conhecidos até hoje[vi].

A internet fez com que as redes sociais e comerciais também migrassem para o ciberespaço, onde suas características fazem dele a plataforma ideal, já que a internet é um espaço sem fronteiras, com liberdade de entrada e circulação, com utilizadores em todo o mundo que podem, mais facilmente, estabelecer comunicação com grande rapidez. E não há dúvida dos impactos sociais gerados devidos essa migração, e nesse sentido Bunge afirma que:

[…] no hay duda de que los nuevos medios de elaborácion y difusión de la información tienen um impacto social creciente. Pero no hay que exagerar y sostener que estamos viviendo em una sociedad “posindustrial” basada sobre la información, […]. La información interviene em la producción y circulación de mercancías, así como en la prestación de servicios, pero no es independiente de ellas sino que está incoporada a ellas. No comemos información ni la calzarnos, no la bebemos ni nos calentamos ni lavamos com ella. […] Em resumen, por más que avancemos nunca seremos posmineros, pos agropecuários, o posindustriales[vii].

Pondera-se que as tecnologias não são socialmente imparciais, tendo em vista que se tem impactos negativos, e impactos sociais positivos. A questão é encontrar uma maneira de maximizar seus benefícios e minimizar seus efeitos maléficos. Em outras palavras, tem-se, de certa forma, limitar a liberdade inovação tecnológica para evitar, de maneira a prever seus efeitos sociais negativos e preparar a população para que possam inserir-se e ter acesso a tais inovações.

Acontece que nesses novos meios de comunicação, isto é, as relações virtuais, também geram novos conflitos cheios de particularidades. Assim, diante destas novas implicações tecnológicas, econômicas, sociais e culturais, dá-se abertura à discussão jurídica quanto seu impacto no mundo do direito.

A novidade da Internet é referir-se a aplicações fora do trabalho, em uma escala de massa, e em um espaço, a vida privada, em que se está pouco habituado a ser solicitado por um conjunto tecnológico integrado que oferece novos serviços[viii]. Uma gama de direitos fundamentais está exposta, e diante de mudanças rápidas a sociedade exige respostas ainda mais rápidas. E nesse sentido Gonçalves afirma que:

[…] o motivo da explosão da Internet pelo mundo deu-se porque ela não tem nem dono nem governo, O caos, puro e literal, permitiu que milhares de redes de computadores do mundo inteiro se interligassem dando origem a Web que conhecemos hoje. […] Se a Internet nasceu desta forma livre e cresceu assim, isto não significa que ela pode ou deva viver sem regramentos, pelo contrário: como reflexo da sociedade ela pode, deve e terá de ser regulada[ix].

Surge a necessidade de repensar importantes aspectos relativos à organização social, à democracia, à tecnologia, privacidade etc., mas nota-se que as abordagens não vêm apresentando a modernização teórica necessária para resolução de tais conflitos. Suscita-se a discussão, de acordo com Lorenzetti, se surgirá uma nova disciplina autônoma já que toda vez que surgiu uma nova tecnologia surgiu também, a necessidade de reunir seus problemas em torno de um corpo cognitivo específico[x].

Fala-se de um espaço, hoje mundializado, ou melhor, globalizado, em que os avanços tecnológicos influenciam a economia. Assim, Wolton destaca que é necessário colocar as novas tecnologias de comunicação em seu lugar, que é serem adaptações à gestão dos fluxos complexos de nossas economias, sem, contudo, suprimir as outras funções minoritárias, de expressão e de comunicação, que também estão presentes na internet. E nos três casos admitir a necessidade de regulamentar[xi].

2 INTERNET, DIREITO E CRÍTICA

Para o direito a internet ainda é um mundo a se descobrir, destaca-se que, juridicamente, pouco se evoluiu nessa seara. O mundo está cada vez mais inserido no ambiente virtual e dele surgem novos conflitos, os quais o direito não está preparado para tutelar. Dessa maneira, busca-se através da teoria crítica achar respostas. Pois como afirma Wolkmer, a intenção da teoria crítica é definir um projeto que possibilite a mudança da sociedade em função de um novo tipo de homem. Trata-se da emancipação do homem de sua condição de alienado, da sua reconciliação com a natureza não repressora e com o processo histórico por ele moldado[xii].

A teoria crítica revela uma tentativa de aproximação ao real concreto, denunciando a realidade imaginária consubstanciada na ideologia, superação de obstáculos epistemológicos e ruptura com o saber teórico acumulado, ela opõe-se a um saber jurídico construído sobre princípios dogmaticamente aceitos pelo senso comum teórico dos juristas e problematiza as respostas do saber tradicional, questionando a própria situação social onde elas incidem[xiii].

A internet e a tecnologia digital apontam para uma rápida mudança presenciada no plano dos fatos, suscitando que haja transformação, também, no plano do direito. A relação entre direito e realidade é tema central no pensamento jurídico. Com o desenvolvimento tecnológico, e o surgimento de novos conflitos, essa relação torna-se ainda mais importante, necessitando romper as barreiras dogmáticas, como afirma Lemos:

A dogmática jurídica, ao tentar conciliar essas incompatibilidades, esses conflitos de interesse e embates entre diferentes perspectivas de mundo, acaba valendo-se, para tanto, de uma racionalidade lógico-formal. Por isso, torna-se arremedo de um monólogo sem ouvintes, ou acaba por produzir resultados normativos completamente contrários ao seu substrato axiológico[xiv].

A internet proporciona mudanças sociais num curto espaço de tempo, e a atual estrutura jurídica não consegue acompanhá-la. No entanto, deve-se observar que na busca de suprir as lacunas jurídicas, exige-se que a responsabilidade legal esteja isenta de ambiguidade, ou seja, não seja de natureza tal a permitir que uma das partes fique sob coação enquanto a outra permanece livre. Weinier aponta que:

[…] o primeiro dever da lei, quaisquer que sejam o segundo e o terceiro, é o de saber o que deseja. O primeiro dever do legislador ou juiz é o de fazer formulações claras, isentas de ambigüidade, que não apenas os especialistas, mas também o homem comum da época, interpretarão de uma — e de uma só — maneira. A técnica de interpretação de julgamentos passados deve ser de tal espécie que o advogado saiba não apenas o que um tribunal disse, como até mesmo, com grande probabilidade, o que o tribunal irá dizer. Dessarte, os problemas da lei podem ser considerados problemas de comunicação e cibernética — vale dizer, problemas de controle sistemático e reiterável de certas situações críticas[xv].

Apesar da previsibilidade, indicada por Weinier, trazer certa segurança jurídica necessária para tutela dos conflitos advindo da internet, analisa-se com ressalvas, pois não se busca substituir um dogma por outro dogma, indo em bases de soluções tradicionalistas, na busca ideológica, ou seja, busca a ideologia do direito que quando revelado, é parte integrante essencial do direito.

Devido a essa velocidade na mudança das estruturas sociais, tem-se de concentrar os esforços na concepção de uma nova estrutura jurídica, uma estrutura que tende a amoldar-se as mudanças sociais. Nesse sentido, Wolton afirma que durante dois séculos, a batalha pela liberdade de informação foi inseparável de uma batalha jurídica e política para definir suas regras de proteção. Atualmente a internet se instala, livre de qualquer regulamentação. Qualquer um, com acesso a rede pode alimentá-la, sem controle algum, com informações. O autor ainda destaca que supõe-se os fornecedores virtuosos e honestos, desprovidos de qualquer vontade de prejudicar e os usuários da mesma forma virtuosos e racionais. “É certo e verdadeiro porque está na rede”. No entanto, a cibercriminalidade, a especulação mundial, a espionagem eletrônica e outros desvios, ainda pouco apreendidos, se desenvolvem com a velocidade de uma estrela em expansão, mas nada é feito[xvi].

Da proteção das liberdades fundamentais aos direitos autorais, passando pelas inverdades, as invasões de privacidade, a manutenção da separação público-privado, confidencialidade dos dados, os direitos do homem, os riscos de delinqüência em termos de informática se desenvolvem com uma velocidade em escala inimaginável há apenas vinte anos. Quando se dirá, enfim, que o controle da informação com sanções reais é o único meio de salvar a rede? […] Os homens teriam inventado um sistema técnico, ainda mais tendo como objetivo a informação e a comunicação, que estão no âmago de toda experiência individual e social, sem nenhuma capacidade de controle político e democrático?[xvii].

 É necessário, na teoria crítica, ter em conta o sujeito cognoscente desde a continuidade da práxis social, esta categoria central do pensamento crítico que, para Marx, é o próprio engajamento consciente do homem na tarefa de reconstruir-se a si próprio como ser livre individual e social. Há diferença entre a simples prática e a práxis. Enquanto a simples prática designa a atividade humana no sentido estritamente utilitário, uma ação que produz um objeto exterior ao sujeito e a seus próprios atos, a práxis designa uma ação consciente transformadora que exige um momento teórico que se inicia como uma teoria crítica, sendo uma elucidação do real como ele é e não como nós o imaginamos[xviii].

As novas tecnologias, em especial a internet, enseja a necessidade de reflexão da sistemática jurídica, é necessário, o mais rápido possível, admitir que a internet deve, em um universo saturado de informações, ser protegida, filtrada, por intermediários que garantissem esse ideal, ou seja, o que é importante preservar é o ideal democrático da informação, e se antes, em um determinado contexto político, esse ideal implicava a supressão dos intermediários, atualmente, em um universo em que tudo é informação, ele passa pelo restabelecimento de intermediários que são as garantias de uma certa filosofia da comunicação.

CONCLUSÃO

A velocidade com que, durante esses anos, as mudanças têm ocorrido não encontra paralelo na História mais antiga, assim a tutela dos direitos ante as novas tecnologias não vem sendo tarefa fácil para o judiciário. Leva-se em consideração, de acordo com Weinier, que empiricamente, os conceitos de justiça que os homens têm mantido ao longo da história são tão variados quanto as culturas reconhecidas pelos antropólogos. É impossível justificá-los por qualquer sanção mais alta que o nosso próprio código moral, que, em verdade, é apenas outro termo para designar a nossa concepção de justiça[xix].

Recorre-se a análise crítica das rápidas mudanças sociais, causadas pela migração do homem para o ambiente virtual. Tendo em vista a sua falta de regulamentação, os juristas tem buscado através de hermenêutica e da axiologia resolver os conflitos cibernéticos. Acontece que existem dispositivos legais onde não há acordo semântico satisfatório entre o que a lei pretende dizer e a situação real que considera.

Assim, quando há desacordo entre um tribunal e outro, há sempre um refúgio para o intermediário desonesto, que não aceitará nenhum resultado, quer financeiro quer moral, que não seja o mais favorável a si, e que se submeterá somente no sistema em que sacrifique menos.

Em suma, ressalta-se a importância de regulamentação e analise da estrutura judiciária atual, para ajustarem-se as mudanças sociais. Wolton, destaca que para regulação da internet, busca-se a ruptura da equação fundada no credo liberal, onde quer que o progresso implique um aumento da liberdade individual. Já que, atualmente, o progresso dos sistemas de comunicação reconsidera essa equação, não somente porque as novas mídias ameaçam acentuar a solidão, mas também porque podem reforçar a hierarquia social e causar danos ás liberdades fundamentais tais como são defendidas nos países democráticos[xx].

 

REFERÊNCIAS

 

AZEVEDO, A. Marco civil da internet no Brasil. Rio de Janeiro: Alta Books, 2014.

 

BUNGE, M. Filosofia de la tecnología y otros ensayos. Lima: Universidad Inca Garcilaso de la Veja, 2012.

 

COELHO, L. F. Introdução Histórica à Filosofia do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1977.

 

COELHO, L. F. Teoria Crítica do Direito. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1991.

 

GONÇALVES, S. R. M. O Comércio Eletrônico e suas implicações jurídicas: a defesa do consumidor. In: BLUM, R. O. (coord.). Direito Eletrônico: a internet e os tribunais. Bauru: Edipro, 2001.

 

LEMOS, R. Direito, Tecnologia e Cultura. São Paulo: FGV, 2005.

 

LORENZETTI, R. L. Informática, Cyberlaw, E-commerce. In: LUCCA, N.; SIMÃO FILHO, A. (coord.). Direito e Internet: aspectos jurídicos relevantes. Bauru: Edipro, 2000.

 

WIENER, N. Cibernética e Sociedade: o uso humano dos seres humanos. Tradução de José Paulo Paes. 2. ed. São Paulo: Cultrix, 1954.

 

WILLIAMS, R. Towards 2000. London: Chatto & Windus, 1983.

 

WOLKMER, A. C. Introdução ao pensamento jurídico crítico. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

 

WOLTON, D. Internet, e depois? Uma teoria crítica das novas mídias. Tradução de Isabel Crosseti. 3. ed. Porto Alegre: Sulina, 2012.

[i] WIENER, N. Cibernética e Sociedade: o uso humano dos seres humanos. Tradução de José Paulo Paes. 2. ed. São Paulo: Cultrix, 1954, p. 16.

[ii] BUNGE, M. Filosofia de la tecnología y otros ensayos. Lima: Universidad Inca Garcilaso de la Veja, 2012, p. 28.

[iii] WILLIAMS, R. Towards 2000. London: Chatto & Windus, 1983, p. 128.

[iv] AZEVEDO, A. Marco civil da internet no Brasil. Rio de Janeiro: Alta Books, 2014, p. 08.

[v] WOLTON, D. Internet, e depois? Uma teoria crítica das novas mídias. Tradução de Isabel Crosseti. 3. ed. Porto Alegre: Sulina, 2012, p. 83-84.

[vi] GONÇALVES, S. R. M. O Comércio Eletrônico e suas implicações jurídicas: a defesa do consumidor. In: BLUM, R. O. (coord.). Direito Eletrônico: a internet e os tribunais. Bauru: Edipro, 2001, p. 225.

[vii] BUNGE, M. Filosofia de la tecnología y otros ensayos. Lima: Universidad Inca Garcilaso de la Veja, 2012, p. 29-30.

[viii] WOLTON, D. Internet, e depois? Uma teoria crítica das novas mídias. Tradução de Isabel Crosseti. 3. ed. Porto Alegre: Sulina, 2012, p. 90.

[ix] GONÇALVES, S. R. M. O Comércio Eletrônico e suas implicações jurídicas: a defesa do consumidor. In: BLUM, R. O. (coord.). Direito Eletrônico: a internet e os tribunais. Bauru: Edipro, 2001, p. 229.

[x] LORENZETTI, R. L. Informática, Cyberlaw, E-commerce. In: LUCCA, N.; SIMÃO FILHO, A. (coord.). Direito e Internet: aspectos jurídicos relevantes. Bauru: Edipro, 2000, p. 421.

[xi] WOLTON, D. Internet, e depois? Uma teoria crítica das novas mídias. Tradução de Isabel Crosseti. 3. ed. Porto Alegre: Sulina, 2012, p. 99.

[xii] WOLKMER, A. C. Introdução ao pensamento jurídico crítico. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 09.

[xiii] COELHO, L. F. Introdução Histórica à Filosofia do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 215-216.

[xiv] LEMOS, R. Direito, Tecnologia e Cultura. São Paulo: FGV, 2005, p. 07-08.

[xv] WIENER, N. Cibernética e Sociedade: o uso humano dos seres humanos. Tradução de José Paulo Paes. 2. ed. São Paulo: Cultrix, 1954, p. 109.

[xvi] WOLTON, D. Internet, e depois? Uma teoria crítica das novas mídias. Tradução de Isabel Crosseti. 3. ed. Porto Alegre: Sulina, 2012, p. 106.

[xvii] WOLTON, D. Internet, e depois? Uma teoria crítica das novas mídias. Tradução de Isabel Crosseti. 3. ed. Porto Alegre: Sulina, 2012, p. 107.

[xviii] COELHO, L. F. Teoria Crítica do Direito. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1991, p. 135-138.

[xix] WIENER, N. Cibernética e Sociedade: o uso humano dos seres humanos. Tradução de José Paulo Paes. 2. ed. São Paulo: Cultrix, 1954, p. 104.

[xx] WOLTON, D. Internet, e depois? Uma teoria crítica das novas mídias. Tradução de Isabel Crosseti. 3. ed. Porto Alegre: Sulina, 2012, p. 109.


 

* Diego Bianchi de Oliveira é Mestre em Direito Processual e Cidadania. Especialista em Direito Imobiliário. Graduado em Direito. Graduado em Administração. Professor do curso de Direito da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul – UEMS/Naviraí. Advogado. diegobianchi@hotmail.com.br.

Comentários

Veja também:

Fraudes em boletos: banco condenado por responsabilidade objetiva
Fraudes cometidas na Internet: uso de fontes abertas na investigação policial e na Inteligência de Segurança Pública
Corpo Eletrônico e Tutela Jurídica
Busca de elementos informativos de crimes cometidos em sites – emprego de fontes abertas

2015 - Todos os direitos Reservados