Fraudes em boletos: banco condenado por responsabilidade objetiva

por Adriano Augusto Fidalgo - 14/10/2015

RESUMO

O presente artigo, brevemente, tratará da hodierna e reiterada prática de fraude em boletos bancários, enfatizando o contexto da responsabilidade civil em face da recente decisão judicial que condenou o banco como responsável por tal ocorrência.

Palavras-chave: boletos bancários; fraudes; responsabilidade objetiva.

 

INTRODUÇÃO

Verifica-se, através de notícia recente, que as fraudes em boletos bancários têm envolvido bilhões[i]. Isso tem gerado problemas tanto para quem paga erroneamente um débito – afinal, “quem paga errado paga duas vezes” – quanto às empresas, que tem visto seus nomes envolvidos pelos fraudadores, afetando suas reputações, mesmo quando vítimas deles.

Assim, pretende-se analisar este contexto das fraudes em boletos e contextualiza-la frente à recente decisão judicial que condenou o banco como responsável, objetivamente, por tal ocorrência.

 

1 FRAUDES EM BOLETOS

Como referido, é um problema atual a fraude em boletos, que têm gerado problemas tanto para quem paga, erroneamente, um débito, quanto às empresas afetadas, pois têm o seu nome e imagem “envolvidos” pelos fraudadores.

Fatos atuais dão conta de que os fraudadores têm usado o espelho de boletos reais, de empresas idôneas, e colocando a numeração do código de barras de uma compra que lhes favoreça. Exemplificando: o fraudador quer comprar uma televisão de R$ 4.000,00. Tem os dados de um consumidor “A” que vai pagar para uma empresa “B” a importância de R$ 4.000,00, por alguma parcela que é devida. Assim, o fraudador usa de espelho o boleto emitido de “B” para “A” (de uma situação negocial real), só que lança a numeração do código de pagamento da televisão que ele, fraudador, quer adquirir, ou seja, fazendo com que “A” pague a sua compra, objeto de fraude, e fazendo com que, “A”, fique inadimplente perante “B”.

Além de fraudadores, que conseguem informações de clientes e fornecedores junto a bancos, outros conseguem dados junto ao cadastro de clientes das próprias empresas, alimentando tal golpe com informações reais. Soma-se a isso a engenharia social, ou seja, obtenção de informações reais sobre setores, pessoas ou serviços efetivados por determinada empresa, emprestando realidade à operação financeira a quem é vítima do golpe, ou seja, como uma espécie de qualificação da conduta do estelionatário.

Portanto, aspectos preventivos são fundamentais, sugerindo-se que o usuário (a) mantenha o sistema de antivírus atualizado, (b) não abra sites ou mensagens não identificadas ou maliciosas, e, (c) havendo dúvidas, ligue para o credor e confirme a autenticidade dos boletos ou, ainda, (d) verifique a plausibilidade do boleto, aferindo se os dados do banco se confirmam no site da Febraban[ii].

Em termos de repressão, para apuração de fraude ou uso indevido de dados, a vítima deve procurar uma delegacia de polícia que possa tratar o assunto de maneira adequada, ou seja, uma delegacia especializada. Por exemplo, em São Paulo, seja pessoalmente seja por meio de um advogado, a 4ª. Delegacia da DIG/DEIC, Polícia Civil – 4ª. Delegacia de Delitos Cometidos por Meios Eletrônicos[iii]. Em termos nacionais, conforme Emerson Wendt, nem todos os Estados possuem delegacias especializadas[iv].

 

2 CONDENAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

A novidade sobre o tema foi a condenação de uma instituição financeira. Conforme notícia, a

Empresa vítima do golpe do boleto falso deverá ser ressarcida pela instituição financeira que teve o documento adulterado. De acordo com o juiz Fernando Dominguez Guiguet Leal, da 1ª Vara Cível de Osasco, deve-se aplicar ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras. [v]

Nesta esteira, baseou-se o julgado na teoria da reponsabilidade objetiva do banco, considerando especialmente ser a instituição financeira responsável pelo risco do negócio, de modo que deve a transação por boleto ser segura ao consumidor e ao sistema, evitando-se que ela seja temerária, além de considerar que esses dados sensíveis, no mais das vezes, são manipulados junto aos bancos de dados dos órgãos bancários.

O banco fora condenado também considerando a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, além da inversão do ônus da prova, princípios insertos na órbita consumerista. Conforme se depreende da íntegra da sentença[vi]. Embora caiba recurso, mesmo que sendo uma posição inaugural, em breve, poderá fomentar jurisprudência mais robusta nesta direção.

 

CONCLUSÃO

Destarte, é possível inferir-se que essa decisão passe a ser um novo balizador e tenha repercussão em outros lugares (comarcas pelo país), para que os consumidores ou empresários sejam ressarcidos pelos bancos, desde que comprovado o dano.

Ou, ainda, também tenha por objetivo/finalidade que as instituições financeiras desenvolvam métodos mais seguros, com o fito de que esse tipo de golpe, que se apresenta em diversas modalidades, possa ao menos ser minorado, pois, as grandes corporações bancárias, assim como o usuário, por vezes, só aprendem, de modo pedagógico, quando a situação afeta, sensivelmente, no aspecto financeiro, popularmente denominado de “doi no bolso”.

[i] Disponível em: <http://noticias.softonic.com.br/golpe-virtual-boletos-bancarios-infecta-192-mil-pcs-brasil-incluido>. Acesso em: 2 out. 2015.

[ii] Disponível em: <http://www.fraudes.org/showpage2.asp?pg=295>. Acesso em: 2 out. 2015.

[iii] Localizada na Av. Zack Narchi,152 – Carandiru, São Paulo/SP.

[iv] Vide WENDT, Emerson. Lista dos Estados que possuem Delegacias de Polícia de combate aos Crimes Cibernéticos. Disponível em: <http://www.emersonwendt.com.br/2010/07/lista-dos-estados-com-possuem.html>. Acesso em: 2 out. 2015.

[v] Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-set-22/banco-indenizar-vitima-golpe-boleto-falso>. Acesso em: 2 out. 2015.

[vi] Disponível em: <http://s.conjur.com.br/dl/banco-condenado-golpe-boleto-falso.pdf>. Acesso em: 3 out. 2015. O processo é originário da 1ª Vara Cível de Osasco, São Paulo, Processo n.º 1019014-14.2014.8.26.0405.


* Adriano Augusto Fidaldo é Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade São Francisco. Especialista em Direito Tributário pela Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. MBA (Master Business Administration) em Auditoria pela Universidade Nove de Julho. Especializando (Lato Sensu) em Computação Forense pela Universidade Mackenzie. Coordenador da Comissão de Direito do Consumidor, da Subseção da OAB/Santana. Membro Efetivo da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP. Curso de extensão pela FGV: “Fundamentos da Gestão de TI”. Curso de extensão pela FGV. “Processo de Comunicação e Comunicação Institucional”. Email: fidalgo@aasp.org.br.

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