Honra, esquecimento, vigilância e punição na Internet: histórico de tramitação do “PL Espião” (Projetos de Lei 215, 1.547 e 1.589 de 2015)

por Paulo Rená da Silva Santarém e Guilherme Sena de Assunção - 23/10/2015

INTRODUÇÃO

Sob o apelido de “PL Espião”, tramitam em conjunto no Congresso Nacional três projetos de lei que podem piorar sensivelmente o cenário da regulação do uso da Internet no Brasil: o PL 215/2015 e seus apensados, PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015. No dia 06/10/2015, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto, que pode ser votado a qualquer momento pelo plenário da Casa.

Apenas duas semanas antes da votação, o texto em análise pela CCJC, em sua versão mais drástica, chegou a ser apelidado de AI-5 Digital 2.0 em razão da proposição das seguintes previsões:

  1. penas poderiam ser dobradas para qualquer crime contra a honra (calúnia, injúria, difamação) cometido pela internet ou outro meio de telecomunicação;
  2. se desses crimes decorresse a morte da vítima, a pena seria necessariamente de reclusão e não caberia fiança, ou seja, a pessoa acusada iria presa e não poderia responder em liberdade;
  3. crimes online contra a honra se tornam crimes hediondos se viessem a ensejar um fato que desse causa à morte da vítima;
  4. para crimes online contra a honra, acabaria a necessidade de queixa, ou seja, o Ministério Público poderia ajuizar o processo mesmo contra a vontade individual da vítima;
  5. para crimes online contra a honra, sem necessidade de ordem judicial prévia, as “autoridades competentes” teriam garantido pelo provedor de conexão o livre acesso a: a) registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou); b) registros de acesso a aplicações de internet de qualquer usuário (quais sites, APPs ou programas ele acessou na rede); c) dados pessoais de qualquer pessoa;
  6. criaria um direito de remover da internet qualquer conteúdo que associassem o nome ou imagem de uma pessoa a: a) qualquer crime de que essa pessoa tenha sido absolvida em caráter definitivo (ainda que por falta de provas, por exemplo); b) qualquer fato (com ou sem julgamento) prejudicial à honra (calúnia, difamação ou injúria).

A ameaça de que pouco de mais de um ano após a vigência, o Marco Civil de Internet (Lei nº 12.965/2014) tivesse suas garantias praticamente eliminadas conformou uma forte mobilização social online. Publicaram críticas ao texto o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RIO, a Carta Capital e nós, do Instituto Beta Para Internet e Democracia – IBIDEM. Até a revista Veja e a Carta Capital teceram críticas. Além disso, a Oficina Antivigilância do Coding Rights elaborou uma convocatória à participação e, nas redes sociais, especialmente no Twitter e no Facebook, a tag #PLespião ganhou destaque por meio da atuação de incontáveis indivíduos.

A reação institucional à organização da sociedade civil veio rápido. Além da retirada da pauta de votação, foi realizada uma audiência pública na CCJC, com a finalidade de que os deputados pudessem ouvir especialistas e autoridades. Como consequência, algumas propostas foram retiradas do texto substitutivo. Entretanto, apesar da evidente amenização do texto proposto, a Comissão aprovou uma redação que ainda apresenta graves prejuízos, notadamente à liberdade de expressão e à privacidade de qualquer pessoa, física ou jurídica, que utilize a Internet no Brasil.

A análise da tramitação dos projetos pode esclarecer como se chegou a essa lista de absurdos.

 

1 PROJETO DE LEI Nº 215/2015 – CRIMES CONTRA A HONRA EM REDES SOCIAIS

O PL 215 foi apresentado em 5 de fevereiro de 2015 pelo deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), com o objetivo de incluir no art. 141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes contra a honra praticados pelas redes sociais. A mudança simplesmente incluiria a “utilização das redes sociais” como mais uma das hipóteses que aumentam em um terço a pena para crimes de calúnia, injúria e difamação.

Segundo a justificativa que acompanhou a proposição:

O objetivo desta proposta é resguardar a honra das pessoas contra crimes praticados com utilização de redes sociais, o que está se tornando mais comum a cada dia, sobretudo com a disponibilização de recursos como facebook, blogs, portais e whats’s app. (…)

Os crimes contra a honra praticados pelas redes sociais tem um efeito devastador na vida das vítimas, causando enormes prejuízos na sua vida profissional, na família, na comunidade, além de sofrimentos morais, emocionais e mentais irreparáveis.

Por essa razão, a legislação deve ser atualizada para contemplar essas hipóteses e propiciar maior proteção aos cidadãos contra esses delitos praticados por meio da internet.

Em 11 de fevereiro a Mesa diretora da Câmara dos deputados encaminhou o PL 215 apenas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), ficando o projeto ainda sujeito à apreciação em plenário. Na comissão, foi designado como relator o Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), que apresentou parecer em 19 de maio, “pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação“. Mas, no dia 28, foi determinado que ao PL 215 fossem apensados dois outros projetos, o que levou à devolução ao Relator, para que elaborasse um novo parecer.

 

2 PROJETO DE LEI Nº 1.547/2015 – HONRA E DEVER POLICIAL DE ACESSAR E IMPRIMIR SITE OFENSIVO

Em 14 de maio o PL 1.547 foi apresentado pelo deputado federal Expedito Netto (SD/RO), com dois propósitos. Primeiro, alterando o art. 141 do Código Penal, aumentar a pena para crimes contra a honra praticados em “sítios ou por meio de mensagens eletrônicas difundidas pela Internet“; em segundo lugar, mudando o art. 6º do Código de Processo Penal, prever como sendo um dever da autoridade policial promover “o acesso ao sítio indicado e respectiva impressão do material ofensivo, lavrando-se o competente termo“, caso seja feito um requerimento por “quem tem qualidade para intentar a respectiva ação penal” (que pode ser a própria pessoa ofendida, o Ministério Público ou até o Ministro da Justiça). Como tratam da mesma matéria, a Mesa Diretora da Câmara determinou que o PL 1.547 fosse apensado ao PL 215.

 

3 PROJETO DE LEI Nº 1.589/2015 – HONRA, MORTE, FIANÇA, ACESSO SEM ORDEM JUDICIAL E ESQUECIMENTO

Apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) em 19 de maio, o PL 1.589 pretende tornar “mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima”.

Primeiro, também tratando de alterar o art. 141 do Código Penal, a proposta desse PL, mais do que listar o uso da internet como causa de aumento da pena em um terço, estipula um novo parágrafo para dizer que “Se o crime é cometido mediante conteúdo disponibilizado na internet, a pena será de reclusão e aplicada no dobro”. Ainda, cria mais um parágrafo, para prever que “Se a calúnia, a difamação ou a injúria ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima, a pena será de reclusão e aplicada no quíntuplo”, caracterizando esse ilícito como crime hediondo. Para ambas as hipóteses, prevê que o processo penal não dependerá de queixa do ofendido, ou seja, será promovido pelo Ministério Público, e que não caberá fiança.

Segundo, a deputada quer permitir de forma genérica que, mesmo sem ordem judicial, a polícia e o Ministério Público tenham acesso aos dados de conexão e navegação. Com esse propósito, o PL 1589 muda até o nome de uma parte do Marco Civil, retirando o termo Judicial do nome da Seção IV “Da Requisição Judicial de Registros”, que fica apenas “Da Requisição de Registros”, e cria um o art. 23-A, para regulamentar especificamente essa prerrogativa.

Propomos, de igual forma, alterar o recentemente promulgado Marco Civil da Internet, dando poderes imediatos às autoridades de investigação para o acesso a registros de conexão à internet e aos registros de navegação na internet em casos de crimes contra a honra cometidos mediante publicação no meio virtual. Dessa maneira, caso determinada pessoa esteja sendo vítima dos crimes de calúnia, difamação ou injúria, pela internet, bastará notificar as autoridades competentes, que terão a obrigação de agir e concluir suas investigações em, no máximo, sessenta dias.

Como forma de coibir eventuais abusos na aplicação da Lei, sugerimos também a criação de um tipo penal para punir a requisição ou o fornecimento de registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet fora das hipóteses autorizadas em lei.

Finalmente, a pretexto de garantir um “direito ao esquecimento”, também alterando o Marco Civil, a deputada pretende inserir no art. 19 o § 3º-A, com uma previsão específica para que possa ser requerida judicialmente, “a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso”.

Isso se faz necessário porque a facilidade de circulação e manutenção de informações na internet proporciona a superexposição de boatos, notícias e fatos a qualquer momento, mesmo após a decorrência de um expressivo lapso temporal. Assim, a notícia do envolvimento de um indivíduo na prática de determinado fato criminoso, por exemplo, perpetua no meio virtual, ainda que a Justiça reconheça a sua inocência. E não há dúvida de que isso pode gerar – e de fato gera – enormes constrangimentos a essas pessoas, que às vezes não conseguem, por exemplo, se inserir novamente no mercado de trabalho.

Com a alteração legislativa proposta, portanto, buscamos garantir a esses indivíduos o chamado “direito ao esquecimento” (ou right to be let alone, ou seja, direito de ser deixado em paz), intimamente ligado à tutela da dignidade da pessoa humana.

 

4 TRAMITAÇÃO CONJUNTA – PLS 215/2015, 1.547/2015 E 1.589/2015 – TODOS OS CRIMES CIBERNÉTICOS E APLICAÇÕES DE INTERNET

Em 6 de agosto, Juscelino Filho apresentou novo parecer, propondo a aprovação dos três projetos nos termos do seu substitutivo. A redação aglutinou os projetos, com um longo incremento na fundamentação do voto do Relator. Dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos e do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança foram citados para dimensionar a “magnitude do número de crimes praticados no mundo ‘virtual’”. Já a “a lesividade e o prejuízo ocasionado” são apresentados com base em uma reportagem da Folha de São Paulo.

Destaca-se que, nesse mesmo dia, o Relator apresentou dois pareceres, sendo que a diferença foi a inclusão, pelo deputado, de que as previsões mais duras para a prática de ilícitos pela internet não se limitassem aos crimes contra a honra. Com isso, da segunda para a terceira versão, o que era um aumento de um terço para crimes contra a honra, previsto no art. 141 do Código Penal (específico para crimes de calúnia, injúria e difamação), transformou-se na elevação para um aumento até o dobro da pena, com alteração no art. 68 do CP (dispositivo que disciplina o cálculo da pena).

Contudo, entendemos que a extensão das normas cuja positivação se pretende deva ser mais abrangente, de modo a abarcar a prática de todos os crimes “virtuais” ou “cibernéticos”, e não somente os crimes contra a honra.

Assim como os crimes tradicionais, os crimes “cibernéticos” podem assumir diversas formas e ocorrer em qualquer hora ou lugar, a depender das habilidades e dos objetivos dos criminosos. O crime “cibernético” nada mais é do que a prática de um crime utilizando-se como meio a Internet ou mesmo dispositivos conectados entre si. (…)

Diante das inovações trazidas pela era da informática, a prevenção do crime nessa seara tornou-se motivo de preocupação de todos os ordenamentos jurídicos. É inegável a necessidade de adaptação de nossa legislação a essa nova realidade, sob pena de continuidade de violação de inúmeros preceitos penais. (…)

Os progressos da informática e da telemática não foram acompanhados pelos progressos no âmbito legislativo, sobretudo em matéria penal.

As práticas ilícitas são as mais variadas: da organização de torcidas violentas para confrontos ou rixas, passando pela pedofilia, pelo “ciberbullying”, pelos crimes contra a honra e pela prática de racismo, e não se esgotando no estelionato e em outras fraudes.

Para os autores, muitas vezes a tela do computador é um escudo impenetrável, permitindo a prática de um crime que poderá deixar de ser punido, incentivará sobremaneira a prática reiterada de delitos por meios informáticos e telemáticos.

Diante deste quadro alarmante, propomos seja estabelecida causa de aumento de pena genérica de até o dobro para os crimes cometidos com a utilização da rede mundial de computadores ou pela utilização de dispositivo informático ou telemático.

No dia 13 de agosto, o dep. Alessandro Molon (PT/RJ) pediu vista. Nas semanas seguintes, o Relator apresentou um quarto e um quinto parecer. A nova modificação no texto do projeto foi uma ligeira revisão do texto proposto para os arts. 68 do Código Penal e 23-A do Marco Civil, em comparação ao que havia sido proposto no PL 1.589. O Relator ampliou as hipóteses de aumento da pena, bem como as situações em que a polícia ou o MP podem requerer os registros, trocando, em ambos os artigos, a expressão “aplicação de internet ou de dispositivo de informática ou telemática” por “emprego de equipamento, aparelho, dispositivo ou outro meio necessário à realização de telecomunicação, ou por aplicação de internet, independentemente do meio empregado“.

Na sessão de 25 de agosto, o Molon apresentou um requerimento e, por meio de votação, conseguiu retirar os projetos da pauta de votação da CCJC. Passada uma semana, o PL foi retirado da pauta em virtude da ausência do Relator na sessão.

Maria do Rosário, Alessandro Molon e Luiz Couto tentaram novamente retirar os projetos da pauta, mas o requerimento foi rejeitado em votação simbólica. Porém, o dep. Molon solicitou a verificação de votação, e com a passagem para o procedimento nominal apurou-se a falta de quórum, com a presença de apenas 25 votantes.

Em 16 de agosto os PLs 215, 1.547 e 1.589 haviam sido incluídos na pauta. O substitutivo do esteve prestes a ser votado pela CCJC, mas acabou não sendo apreciado. Na ocasião, apresentaram seus votos em separado, com novos textos substitutivos, os deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Alessandro Molon (PT-RJ). E no plenário, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou ao Presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha, um requerimento para que os projetos fossem apreciados também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Na semana seguinte que a mobilização online emergiu e começou a surtir efeitos. O texto chegou a entrar na pauta da terça-feira (22), mas não foi votado, tendo sido apresentado um sexto parecer pelo Deputado Juscelino Filho, mais ameno, sem a possibilidade de acesso ao conteúdo das comunicações online sem ordem judicial. Na quarta (23), conforme requerido pelo Dep. José Fogaça, foi aprovada a realização de uma audiência pública antes da votação do projeto.

Ainda assim, na sexta-feira (25/09) o projeto ganhou do Relator um sétimo texto substitutivo na CCJC. Essa versão, por meio da alteração do § 3º do art. 10 do Marco Civil, incluiu a ampliação da lista de dados a serem considerados “cadastrais”, aos quais as autoridades podem ter acesso sem ordem judicial, desde que tenham essa atribuição prevista em outra lei específica. Além disso, surgiu a imposição obrigatória de que odos os provedores de conexão à Internet e de aplicações online obtenham endereço completo, telefone, CPF e email de seus clientes.

Na sessão da CCJC de 29 de setembro foi realizada a audiência pública. Compareceram Marcelo Chilvarquer, do Ministério da Justiça, Frederico Ceroy, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital e Coordenador da Comissão de Direito Digital do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, Marcelo Cama Fernandes, Procurador do Distrito Federal, Rodrigo Albernaz, perito da Polícia Federal e Paulo Rená, diretor do IBIDEM.

Na véspera, o Coletivo Intervozes, a Oficina Antivigilância e o IBIDEM promoveram um bate-papo online para discutir o projeto e responder a dúvidas. Durante a audiência, noticiou-se que uma petição online no AVAAZ pela rejeição do projeto já contava com 100.000 assinaturas.

Na quarta houve muito debate, mas nada foi encaminhado. Os deputados João Campos e Fábio Souza apresentaram requerimento para que o PL 215/2015 passasse também, respectivamente, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.

Finalmente, em 01/10 a votação foi iniciada, mas acabou sendo prorrogada para terça-feira (06/10), porque se iniciou a ordem do dia da Câmara, o que impede a deliberação pelas Comissões. Ao final dessa sessão, a situação era de um grande acordo para retirar alguns pontos do texto, de forma que ele fosse aprovado, para daí se apreciarem apenas os destaques. A questão que centralizava a polêmica era o acesso sem ordem judicial a dados pessoais de internautas.

O Pres. da CCJC, Dep. Arthur Lira, abriu logo antes do meio dia a votação do “Parecer do Relator, com Complementação de Votos, ressalvados os destaques“. Como bancada, votaram “sim” o Bloco formado por PMDB, PP, PTPB, PSC, PHS e PEN; o PRB, o PR e o DEM. Por sua vez, o PSB votou “não”. Já o PT e o PSDB liberaram a bancada para votarem individualmente, como quisessem. Contudo, em menos de cinco minutos, o Dep. Arthur Lira anunciou que seria necessário “manter do momento que nós paramos aqui para a sessão de terça-feira, porque iniciou-se a ordem do dia e não podemos deliberar”.

Na segunda-feira (5/10), o Conselho de Comunicação Social do Senado aprovou o parecer dos conselheiros Ronaldo Lemos, Walter Ceneviva e Celso Schroder recomendando a rejeição do PL 215/2015, além dos PLs 7881/2014 e 1.676/2015, que também versam sobre direito ao esquecimento.

Na terça-feira (6/10), a CCJC da Câmara dos Deputados aprovou o PL 215/2012. Apesar de toda a mobilização social, os deputados mantiveram no texto tanto o direito ao esquecimento quanto o livre acesso de autoridades aos dados cadastrais. Agora, o projeto aguarda apreciação pelo plenário. Os requerimentos para que o projeto fosse submetido a outras comissões nunca foram apreciados e, uma vez remetido ao plenário, é muito improvável que a proposta possa retornar a qualquer comissão.

 

CONCLUSÃO

Cyberbulling, Pornografia de vingança e outras formas de assédio são um problema grave, como já discutimos antes. Levar esse tema a sério significa buscar soluções que garantam a proteção de sujeitos vulnerabilizados sem, no entanto, violar sistematicamente direitos fundamentais de outras pessoas. A Câmara dos Deputados se mostra insensível à complexidade do tema quando elege a via da criminalização e do vigilantismo para, supostamente, dar uma resposta aos anseios sociais por segurança.

O PL 215/2015, apresentado em 05/02/2015, pelo deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), com o objetivo de incluir no art. 141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes contra a honra praticados pelas redes sociais. A mudança simplesmente incluiria a “utilização das redes sociais” como mais uma das hipóteses que aumentam em um terço a pena para crimes de calúnia, injúria e difamação. Segundo a justificativa que acompanhou a proposição, o objetivo da mudança seria resguardar a honra das pessoas contra crimes praticados com utilização de redes sociais. Os PLs 1.547/2015 e 1.589/2015 seguem a mesma linha de tentar resolver um problema ligado à profunda estrutura machista e patriarcal da sociedade com instrumentos do Direito Penal.

O PL 1.589/2015 traz ainda um grande risco a uma importante conquista do Marco Civil da Internet, o controle judicial como condição para a requisição de registros de dados pessoais dos usuários de Internet. A proponente do PL, a Dep. Soraya Santos (PMDB/RJ) quer permitir de forma genérica que, mesmo sem ordem judicial, a polícia e o Ministério Público tenham acesso aos dados de conexão e navegação. Com esse propósito, o PL 1589/2015 muda até o nome de uma parte do Marco Civil, retirando o termo Judicial do nome da Seção IV “Da Requisição Judicial de Registros”, que fica apenas “Da Requisição de Registros”, e cria um o art. 23-A, para regulamentar especificamente essa prerrogativa.

A mudança é especialmente grave pois retira uma importante garantia dos direitos dos usuários. Hoje, para que a polícia ou o MP tenha acesso aos registros de conexão e navegação na internet de alguém, é preciso a autorização de um juiz, que deverá avaliar a legalidade e legitimidade do pedido. Esse procedimento não é algo novo no nosso direito – trata-se do mesmo tipo de proteção conferida às comunicações telefônicas. Pela mudança propsta, não haveria mais um controle judicial prévio sobre a atividade investigativa, abrindo caminho para diversas formas de abuso e violação da privacidade dos usuários.

Além disso, a pretexto de garantir um “direito ao esquecimento”, também alterando o Marco Civil, o PL 1.589/2015 inclui a previsão específica para que possa ser requerida judicialmente, “a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso”. Cria-se a possibilidade de que denúncias realizadas contra pessoas públicas sejam apagadas da memória social.


* Paulo Rená da Silva Santarém é Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília — UnB. Diretor do Instituto Beta Para Internet e Democracia — IBIDEM. paulo@ibidem.org.br.

** Guilherme Sena de Assunção é Mestre em Direito, Constituição e Democracia pela Universidade de Brasília — UnB. Diretor do Instituto Beta para Internet e Democracia — IBIDEM. guilherme@ibidem.org.br.


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