Lei 13.185/2015: diálogo e prevenção como principais instrumentos de combate ao bullying e cyberbullying

por Emelyn Zamperlin e Alessandra Borelli - 04/03/2016

RESUMO

Em 6.11.2015, a Presidente da República sancionou a Lei 13.185/2015 que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, bullying – recorrente problema que afeta adultos, crianças e adolescentes em inúmeros ambientes. Busca-se com esse artigo auxiliar pais, educadores e alunos a compreender as previsões legais para combate ao bullying, a partir da análise da legislação e pesquisas, tendo como resultado um compilado de iniciativas positivas contra o bullying, concluindo que, com diálogo, campanhas e acompanhamento, o Programa de Combate ao Bullying constitui importante aliado à manutenção da saúde psíquica e física de crianças, adolescentes e toda coletividade.

Palavras-chave: Bullying; Byberbullying; Lei 13.185/2015.

A Lei 13.185/2015, que entra em vigor em fevereiro de 2016, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional.

Apesar dos efeitos nocivos do bullying, considerando a origem e reflexos da prática no ambiente escolar, e portanto, envolvimento de crianças e adolescentes, conceitualmente definidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente como seres em condição peculiar de desenvolvimento, mormente carentes de orientação e proteção, o legislador privilegiou o diálogo, a prevenção e conscientização como medidas prioritárias.

Isto não significa, no entanto, sob o ponto de vista legal, que o agressor está isento de responsabilidade, afinal, a novel legislação não revogou, nem poderia, a inviolabilidade da honra, imagem e dignidade, assim como a justa indenização em casos de danos a estes direitos, garantidos a todos pela Constituição Federal Brasileira, nos artigos 1º, III e 5º, X. Logo, se um menor for responsável pela prática de bullying, muito embora a legislação privilegie a adoção de medidas voltadas à orientação e resgate da boa disciplina, nada impede que a vítima do bullying promova medidas legais buscando a reparação dos danos suportados.

Em casos mais severos, o bullying pode tipificar condutas criminosas, vez que o tipificados pelo Código Penal Brasileiro e puníveis com detenção e multa, como o crime de ameaça e difamação. Todavia, apesar dessas condutas serem tipificadas como crimes, se praticadas por crianças ou adolescentes serão consideradas como ato infracional, podendo submeter a criança às medidas de proteção previstas no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tais como: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental,  entre outras; e o adolescente às medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que podem ser desde uma advertência, até a restrição de sua liberdade, a depender do caso e seus desdobramentos.

A lei recentemente sancionada estabelece que “é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying)”; determina que “serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações”; e  afirma que o programa de combate ao bullying poderá fundamentar as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como de outros órgãos, aos quais a matéria diz respeito. Com isso, se as instituições tiverem programas próprios e participarem ativamente da conscientização e prevenção ao bullying, escola, governo, família e sociedade, poderão enfrentar juntos o bullying, encontrando soluções baseadas em problemas reais.

Embora não preveja uma penalidade às instituições que deixarem de promover o combate ao bullying, na atual hermenêutica do direito, a existência ou não desse programa poderá ser considerado em eventual ação que busca sua responsabilidade, tendo, inclusive, consequências diretas sobre a fixação de eventual indenização – não podendo ignorar que o ECA dispõe que, diante da eminência de haver qualquer prejuízo moral ou físico à criança e adolescente, a intervenção do adulto é imprescindível, sendo que sua omissão ou retardamento, culposo ou doloso, é passível de punição na forma do referido Estatuto, tanto na esfera administrativa, como também na judicial.

Diante destas considerações, em razão do melhor interesse da criança e adolescente, da educação e também por força da nova legislação, as escolas devem ter um acompanhamento rente e contínuo acerca do bullying no ambiente escolar, orientando, prevenindo e combatendo-o; promovendo palestras, debates, workshops, filmes, entre outras atividades, tendo em mente que embora a nova legislação privilegie o diálogo, conscientização e prevenção como principais instrumentos de combate ao bullying, não revoga quaisquer direitos ou obrigações relativas aos danos resultantes.

Mas, o que é bullying?

A expressão “bullying” tem origem inglesa, e deriva de “bully”, que significa valentão, brigão, arruaceiro, sem similar na língua portuguesa. Segundo a Lei 13.185/2015, bullying é “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”, podendo ser verbal, moral, sexual, psicológico, físico, material (furtos, roubos, destruição de pertences) ou virtual.

Com frequência, esses atos são revestidos por brincadeiras, o que pode dificultar a percepção da lesividade da conduta. Justamente pensando nisso, o legislador previu expressamente que pilhérias (isto é, gozação, algazarra, graça) também são formas de bullying. Assim, a inclusão de pilhérias nesse rol, ajuda no combate ao bullying, notadamente porque retira, prontamente, a escusa de “brincadeira” do agressor.

Bullying na potência máxima: Cyberbullying

 — Eu fui de uma pessoa anônima para alguém publicamente humilhada no mundo todo. Havia um ataque de apedrejadores virtuais. Fui classificada como uma vagabunda, uma vadia. Perdi minha reputação e minha dignidade e quase perdi minha vida. Há 17 anos não havia um nome para isso, mas agora podemos chamar de cyberbullying.

1995: Monica Lewinsky, estagiária, foi pivô de um dos escândalos mais conhecidos da Casa Branca, envolvendo traição, mentiras, processos e até pedido de impeachment do à época Presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton. Recentemente, Lewinsky contou sua história em uma palestra, mostrando como a Internet, naqueles anos já distantes, foi utilizada para devastar sua honra e imagem:

a atenção e o julgamento que recebi – não a história, mas o que eu pessoalmente recebi – foram sem precedentes. Fui rotulada como vadia, puta, vagabunda, prostituta, interesseira e, claro, como “aquela mulher”. Eu era vista por muitos, mas na verdade conhecida por poucos. E eu entendo: era fácil esquecer que aquela mulher tinha uma dimensão, tinha uma alma e que antes estava intacta”.

Com seu depoimento, Lewinsky colocou um holofote a um problema gravíssimo que afeta um número incontável de pessoas, especialmente crianças e adolescentes: o cyberbullying. Fatalmente, se na época em que Lewinsky foi exposta o dano era alarmante diante da reverberação de notícias ao seu respeito, hoje, 20 anos depois, o cyberbullying é ainda pior, porque qualquer um pode publicar conteúdos na Internet e atingir milhões de pessoas em segundos, em blogs, sites e redes sociais, sendo que os danos experimentados pelas crianças e adolescentes, vítimas de bullying, pode ser tão severo ou ainda pior que aquele experimentado por Lewinsky, que contava com 22 anos.

O cyberbullying pode ser compreendido como o bullying praticado em ambiente virtual, on-line. Ele não tem fronteiras, não tem limites, quaisquer que sejam, pois, acreditando que estão sob o manto do anonimato, inicialmente propiciado pela Internet (mas que pode ser afastado com medidas jurídicas), os agressores se multiplicam e não possuem identidade. A vítima não consegue dimensionar o dano e o agressor, estão em todos os locais, a todo tempo.

Como afirmou Lewinsky, “a tecnologia ampliou o eco da vergonha”, pois enquanto o bullying era restrito à escola, ao clube, à família, o cyberbullying alcança todo o mundo, sendo que “quanto mais humilhação, mais cliques e quanto mais cliques, mais dólares são ganhos com publicidade. Estão ganhando dinheiro às custas do sofrimento“.

A lei recentemente sancionada define o cyberbullying como o bullying praticado na rede mundial de computadores, com a utilização de instrumentos que lhes são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

Relatório publicado pela Childline em 2015 revela que em 2014 quase 45 mil crianças relataram casos de cyberbullying, sendo que, acredita-se, esse número é apenas uma parcela da prática lesiva, pois a maioria das crianças e adolescentes não revelam o problema, e, agravando esse cenário, pesquisa da ESET demonstra que a maioria dos pais desconhece a prática de cyberbullying.

Noutro ponto, pesquisa “Este Jovem Brasileiro”, realizada em 2014 pelo Portal Educacional revela que, no Brasil, 59% dos professores acham que os alunos não percebem riscos na Internet; 64% sabem que alunos ofendem uns aos outros na Internet; e 73% afirmam que o cyberbullying afeta o relacionamento na escola. A pesquisa do Portal Educacional apontou, ainda, que 37% disseram que já agiram de modo agressivo na Internet e 36% já ficaram tristes com problemas vividos no mundo virtual.

Os números são expressivos e preocupantes, mas o Programa de Combate ao Bullying, se realmente aderido pelas partes envolvidas, especialmente escolas e governo, poderá melhorar esses resultados, a partir da educação, inclusive digital, de crianças e adolescentes, mostrando-lhes como agir e como se prevenir no mundo factível e virtual, sendo que ambos devem ser acompanhados e orientados pelas famílias, uma de suas principais referências.

O que fazer diante do bullying?

A melhor maneira de prevenir e combater o bullying é quebrando o silêncio, abordando o tema com pais, alunos, professores e sociedade, a fim de conscientizar, evitar e conter a prática lesiva, que é justamente o escopo da legislação. Por isso, a prevenção e rápido diagnóstico do problema são fatores essenciais para o êxito do Programa de Combate ao Bullying.

Assim, se a criança ou adolescente sofrer ou presenciar o bullying, deve buscar orientação junto aos seus pais e educadores, os quais, por sua vez, devem agir promovendo o auxílio psicológico, jurídico e social que demandar os envolvidos, acolhendo e orientando vítima e agressor, para cessar a prática hostil e coibir os danos. Somado a isso, é importante que os pais conheçam os caminhos virtuais percorridos por seus filhos, para o que poderão contar com softwares de controle parental.

As escolas, embora possam contratar seguros antibullying, devem ser fiéis ao fundamental papel de orientação e educação de seus educandos, adotando medidas para evitar e combater o bullying de forma ativa, preservando os menores envolvidos, atuando como mediadora do conflito, com o auxílio dos pais da vítima e do agressor, primando por medidas restaurativas, que cessem a conduta lesiva e traga segurança à vítima, obrigação que decorre nao só da novel legislação, mas também do artigo 245 do ECA. Ainda, não pode a escola ignorar que sua responsabilidade extrapola seus limites físicos, na medida em que, os prejuízos fisiológicos causados pelo bullying, especialmente no cyberbullying, refletem diretamente no rendimento escolar e comportamento de seus alunos.

Conclui-se, portanto que a Lei 13.185 de 06.11.2015, a vigorar a partir de 06.02.2016, tornou diretas e inquestionáveis obrigações já “indiretamente” previstas em nossa Constituição Federal, Estatuto da Criança e Adolescente, Código Civil, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira e o próprio Marco Civil da Internet, que, por meio de seu artigo 26, determina que

O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.

REFERÊNCIAS:

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Institui o Programa de Combate ao “Bullying”. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=4BBA334AEB7705B8097ED1AE192522FA.proposicoesWeb1?codteor=662118&filename=PL+5369/2009>. Acesso em: 3 dez. 2015.

SCIENTIFIC ELECTRONIC LIBRARY ONLINE. Causas do bullying: resultados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rlae/2015nahead/pt_0104-1169-rlae-0022-2552.pdf>. Acesso em: 3 dez. 2015.

SELLGREN, Katherine. Cyberbullying ‘on rise’ – ChildLine. Disponível em: <http://www.bbc.co.uk/news/education-25639839>. Acesso em: 3 dez. 2015.

O GLOBO. ‘Eu estava farta’, diz Monica Lewinsky sobre cyberbullying. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/sociedade/eu-estava-farta-diz-monica-lewinsky-sobre-cyberbullying-15649550>. Acesso em: 3 dez. 2015.

BRASIL 247. Monica Lewinsky, o preço da vergonha. Disponível em:  <http://www.brasil247.com/pt/247/revista_oasis/177163/Monica-Lewinsky-O-pre%C3%A7o-da-vergonha.htm>. Acesso em: 3 dez. 2015.

G1. Monica Lewinsky pede ‘mais compaixão na internet’ em palestra do TED. Disponível em: <http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/03/monica-lewinsky-pede-mais-compaixao-na-internet-em-palestra-do-ted.html>. Acesso em: 3 dez. 2015.

UNDER LINUX. Muitos Pais não Sabem Lidar com Cyberbullying. Disponível em: <https://under-linux.org/content.php?r=9385>. Acesso em: 3 dez. 2015.

NET SECURITY. Most parents don’t know how to tackle cyber bullying. Disponível em: <http://www.net-security.org/secworld.php?id=18118>. Acesso em: 3 dez. 2015.

MORENO, Ana Carolina. 64% de professores relatam bullying entre alunos na internet, diz pesquisa. Disponível em: <http://g1.globo.com/educacao/noticia/2014/08/64-de-professores-relatam-bullying-entre-alunos-na-internet-diz-pesquisa.html>. Acesso em: 3 dez. 2015.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. Bullying: quais as causas da violência entre crianças e adolescentes? Disponível em: <http://www5.tjba.jus.br/infanciaejuventude/index.php?option=com_content&view=article&id=1230:bullying-quais-as-causas-da-violencia-entre-criancas-e-adolescentes&catid=2:noticias&Itemid=13>. Acesso em: 3 dez. 2015.

SALDAÑA, Paulo; VIEIRA, Victor. Justiça de SP já recebe um pedido de indenização por bullying a cada 2 dias. Estadão. Disponível em: <http://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,justica-de-sp-ja-recebe-um-pedido-de-indenizacao-por-bullying-a-cada-2-dias-imp-,1597051>. Acesso em: 5 dez. 2015.


– Emelyn Zamperlin é Advogada da Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados.

– Alessandra Borelli é Advogada e diretora executiva da Nethics Educação Digital (www.nethicsedu.com.br).

 

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