Marco Civil da Internet: uma questão tecnológica e jurídica

por Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira e Mayra Guilhermina de Oliveira - 23/07/2020

RESUMO

O estudo teve como objetivo analisar parte da norma que pontua o marco civil da internet, Lei n. 12.965 de 23 de abril de 2014, que busca garantir aos usuários a segurança do não abuso por parte das empresas de provimento de internet, de modo a preservá-los ao direito de neutralidade; e aos provedores, isentando-os da responsabilidade de mal-uso por parte dos seus usuários, pontuando algumas vantagens e desvantagens. O método usado foi o bibliográfico e a metodologia qualitativa.

Palavras-chave:  Internet; Marco civil da internet; Neutralidade da rede.

 

INTRODUÇÃO

A rede de computadores para comunicação foi desenvolvida durante a Segunda Guerra Mundial e tinha como principal objetivo o de rastreamento de informação com o cunho de eliminar pontos considerados inimigos. Segundo Tait (2007), só mais tarde, quando a tecnologia começa a ser usada também para interligar universidades e laboratórios, passa a ser chamada de internet, ficando cerca de vinte anos restrita ao ambiente acadêmico e cientifico. Depois, com o surgimento da Web em 1991 a internet não parou mais de crescer até se transformar no que é hoje: uma ferramenta de trabalho, estudo e influência na vida das pessoas.

Desse modo, estar conectado hoje em dia é uma forma de saber o que acontece no mundo em tempo real sem sair de casa. Tal é a velocidade e capacidade de armazenamento de dados disponível hoje em dia. Em consonância está a tecnologia que evolui todos os dias oferecendo um vasto número de serviços pela internet como o streaming, o correio eletrônico, o acesso remoto, a colaboração, o compartilhamento de arquivos, telefonia e outros.

Assim, pelo menos aqui no Brasil, segundo a Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, denominado “Marco Civil da Internet”, garante o acesso livre a qualquer site, ou serviço disponível, é a chamada neutralidade da rede.

O presente trabalho explana sobre a norma regulamentadora  do marco civil da internet no Brasil sob alguns aspectos tecnológicos e jurídicos. Objetiva-se a analisar parte das questões jurídicas e tecnológicas referente a lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para seu uso.

Metodologicamente utilizou-se de uma pesquisa com enfoque qualitativo, de caráter explicativo utilizando-se do levantamento bibliográfico para o alcance dos objetivos.

 

1    MARCO LEGAL

O Ano de 1969, nos Estado Unidos, marcou a criação de um dos feitos mais importantes para a humanidade, até então denominada Advanced Research Projects Agency Network (ARPANET), ou em sua tradução literal, Rede de Agências para Projetos de Pesquisas Avançadas, a internet; e tinha como fim o uso militar apenas, mas o que parecia ser apenas uma simples ferramenta militar tornou-se algo muito maior. Em  palavras de Tomasevicius Filho (2016, p. 269):

A internet caracteriza-se pela descentralização das informações pelos diversos computadores conectados, de modo que, em caso de pane, apenas parte dos dados é perdida e a rede continua a funcionar em caso de ataques ou de problemas técnicos.

O seu invento possibilitou um avanço surpreendente nas formas de comunicação das pessoas, que eram feitas basicamente por cartas e jornais e que demandavam muito tempo para serem entregues ou publicados de modo que as informações já se tornavam defasadas.

Com tamanha evolução, surge então mais uma esfera na vida das pessoas,qual seja, a virtual, pois com a internet o ser humano consegue trabalhar, mandar e receber mensagens, transmitir vídeos de chamada de qualquer distância quase que instantaneamente.

Em 2013 um escândalo de espionagem de dimensão global praticado pelo governo dos Estados Unidos eclodiu. A denúncia era de que o Governo americano armazenava informações transmitidas pela internet. Segundo Tomasevicius Filho (2016, p. 269), tratava-se de dados a respeito de várias pessoas e nacionalidades bem como de chefes de Estados e empresas de grande porte para obtenção de vantagens político-comerciais.

Tal foi o impacto da descoberta que, despertou a atenção de vários países para a regulamentação do uso da internet, inclusive do Brasil. Percebeu-se, desta maneira, que havia uma necessidade em legislar sobre o assunto a fim de tornar mais seguras as “movimentações” na rede. Tomasevicius Filho (2016, p. 272) complementa que,

Os Códigos Penais e legislações penais especiais foram afetados por essa nova realidade, porque o direito penal é fortemente ligado à questão da soberania nacional, enquanto a internet, por sua vez, não conhece Estados por ser manifestação de uma verdadeira “aldeia global”.

A lei de n. 12.965 de 23 de abril de 2014, denominada o Marco civil da internet, foi criada com o intuito de fundamentar o uso da internet no país, justificada pela necessidade de leis que punam os crimes ocorridos no meio virtual assim como os que estabeleçam direitos, deveres e garantias para os usuários e provedores de conexão.

Tais medidas são essenciais para a garantia da neutralidade no uso da rede de maneira a proporcionar isonomia e seguridade contra abusos aos usuários, como afirma Schmidt Junior e Cazelatto (2016, p. 68):

A Neutralidade da Rede relaciona-se as condutas aceitáveis e não aceitáveis por parte dos provedores de conexão, sendo esses proibidos de discriminar, priorizar e bloquear aplicativos, degradar o trafego na rede e agirem de forma transparente aos usuários com relação às medidas de gerenciamento da rede.

A lei do Marco Civil da Internet (BRASIL, 2014) fundamenta-se no princípio da liberdade de expressão assim como:

Art. 2º.[…].

I – o reconhecimento da escala mundial da rede;

II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III – a pluralidade e a diversidade;

IV – a abertura e a colaboração;

V – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI – a finalidade social da rede.

A nova lei permitiu que tantos os provedores de internet como os usuários estivessem assegurados de seus deveres e direitos no uso da conexão no país. Juridicamente, o marco civil da internet, diante da lei que a regulamenta, incumbe aos provedores, em seu capítulo III, seção I, Art 9o que, o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Definidos por Sagoi (2016, p. 15), os provedores podem ser: “uma pessoa física ou jurídica, que fornece serviços objetivando o funcionamento da Internet ou através dela”.

A Lei, estabelece ainda que, aos provedores de conexão do país, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitando o disposto na Lei, garantindo dessa forma, uma isonomia e neutralidade no provimento de internet e conteúdo da rede.

Aos usuários, é garantido, o acesso à internet como exercício essencial à cidadania, dentre eles, o  publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; acessibilidade, aplicação das normas de proteção e de defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Surgindo, dessa froma, um ambiente com novos acordos de cunho comercial, seja entre produtores ou distribuidores de conteúdo.

 

2    VANTAGENS E DESVANTAGENS

Os avanços tecnológicos juntamente com a expansão do uso de internet possibilitaram uma melhoria nos serviços de provimento de conexão bem como o aumento das funcionalidades da rede para os usuários. Estes, por sua vez, recebem um sinal de internet com muito mais qualidade e rapidez, no conforto de suas casas, facilitando e promovendo agilidade em suas tarefas diárias. Isso, porque, graças aos avanços tecnológicos as empresas que são provedoras de conexão, conseguiram obter materiais de provimento como os cabos de fibra ótica, os roteadores, monitores de instalação entre outros, com preços muito mais acessíveis e de qualidade. Garantindo dessa forma, ao consumidor final, todas as melhorias aqui citadas.

Para os provedores de internet a Lei, em questão, também somou grandes vantagens pois assegurou-os de possíveis danos causados por usuários lhes isentando de qualquer responsabilidade se assim ocorrer.  Dessa forma, considerando o exposto, leva-se a intuir que, o direito à liberdade de expressão, assegurado pela nossa Constituição, deve estar em conformidade com os princípios e garantias e ainda os deveres e direitos da lei, pois o seu direito termina quando começa o do próximo, de modo que todos possam usufruir da melhor forma o que os avanços tecnológicos da rede de   internet possam oferecer.

Em relação às desvantagens, percebe-se que os provedores de internet são obrigados a retardar ou priorizar o fornecimento de dados devido a grande quantidade de usuários na rede; outra desvantagem percebida é que a Lei que garante a neutralidade da rede,  que são provedores de conexão que não discriminem, priorizem ou bloqueiem aplicativos, por exemplo; de certa forma estes provedores conseguem ir na contra-mão da lei quando oferecem pacotes ofertas especiais para o acesso de determinados aplicativos de mídia social ou streaming, porque induz o usuário a acessar somente o produto e sua oferta, em detrimento ao acesso de outros aplicativos.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente estudo visou analisar as questões referentes a neutralidade da rede no Brasil bem como o Marco civil da internet, a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Especificamente atendendo-se parte dos aspectos tecnológicos e jurídicos, visto a complexidade e vasta forma de abordagem do tema.

No  âmbito tecnológico e o seu avanço ao longo dos anos, que trouxe qualidade de conexão, variedade dos serviços a preços que atingem um maior número de classes sociais, bem como materiais de tecnologia de ponta a preços acessíveis, a Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, garante aos usuários a segurança do não abuso por parte das empresas de provimento de modo, a preserva-los ao direito de neutralidade; e aos provedores, seja de produção ou distribuição de conteúdo de internet, ficam isentos da responsabilidade de mal uso por parte dos seus usuários. Abordando também algumas vantagens e desvantagens  utilização deste serviço.

Ao argumento de ser a estrutura da rede da operadora uma propriedade privada, a qual garantiria o seu direito de a usar como quiser, vale ressaltar que o serviço é público, concedido pelo Estado. E mesmo que antes de 2014, quando a lei do Marco Civil foi criada, essa problemática não era discutida, bastou um escândalo internacional de espionagem em 2013 para que medidas para a regularização e regulamentação fossem necessárias no país. É importante então, que se discuta a respeito, dessa forma ângulos diferentes possam ser apreciados pelos usuários.

 

REFERÊNCIAS

BARRETO JUNIOR, Irineu Francisco; CÉSAR, Daniel. Marco civil da internet e neutralidade da rede: aspectos jurídicos e tecnológicos. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, v. 12, n. 1, 2017 p. 65-88. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/23288+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br. Acesso em: 19 jul. 2020.

BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 abr. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 19 jul. 2020.

 SAGOI, Mariana May. Marco civil da internet (lei nº 12.965/2014): análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por dano decorrente de conteúdo publicado por usuário da rede. Florianópolis, 8 de julho, 2016. 95 pgs. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166573. Acesso em: 19 jul. 2020.

SCHMIDT JUNIOR, Luiz Carlos; CAZELATTO, Caio Eduardo Costa. Marco civil da internet: uma análise jurídicoconstitucional da lei 12.965/2014. 25.o Encontro Anual de Iniciação Científica – 5.o EAIC Jr, 2016. Disponível em: http://www.eaic.uem.br/eaic2016/anais/artigos/1295. Acesso em:19 jul. 2020.

SCORSIM, Ericson Meister. Direito das Comunicações: serviços de telecomunicações (móvel pessoal e telefonia fixa), acesso à internet, TV por radiodifusão e TV por assinatura. 1. ed. Curitiba, edição do autor. 2016. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166573. Acesso em: 19 jul. 2020.

TAIT, Tania Fatima Calvi. Evolução da internet: do início secreto á explosão mundial. PET Informática, 2007. Disponível em: https://pt.calameo.com/read/00535705827de840209ab. Acesso em: 19 jul. 2020.

TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. Marco Civil da Internet: uma lei sem conteúdo normativo. Estud. av. São Paulo, v. 30, n. 86, p. 269-285, abril de 2016. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142016000100269&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 19 jul. 2020.


* Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira é Profa. Dra. da Faculdade de Direito e do Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT/Cuiabá, da Universidade Federal de Mato Grosso-UFMT). E-mail: sirelou@gmail.com.

* Mayra Guilhermina de Oliveira é Acadêmica da Faculdade de Direito, membro do projeto de pesquisa Direito e Inovação Tecnológica, da Universidade Federal de Mato Grosso-(UFMT). E-mail: mayraguilhermina_2@hotmail.com.

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