Nomes de domínio da Internet e direitos de propriedade industrial – princípios e legislação aplicável

por Renato Ópice Blum e Caio César Carvalho Lima - 21/10/2015

RESUMO

No presente artigo será comentada recente decisão da 2a Câmara Reservada de Direito Comercial, abordando os principais aspectos referentes à proteção conferida aos nomes de domínio da internet, quano em colisão com o registro de marca. O problema surge, principalmente, porque as instâncias registrais são independentes e o registro de domínio é, em regra, atribuído ao primeiro que o solicita, independentemente de qualquer checagem prévia. O estudo será realizado com base em doutrina e jurisprudência, bem como na legislação aplicável ao assunto.

Palavras-chaves: Direito Empresarial; Marca; Nome de Domínio da Internet; Conflitos.

 

Já não é mais necessário citar números e dados estatísticos de inúmeras fontes para comprovar a elevação de importância e o aumento no número de usuários da Rede Mundial de Computadores, mais conhecida como Internet, a qual, apenas no Brasil, já atinge quase 90 milhões de habitantes, conforme os últimos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)[i].

Essa grande repercussão da rede foi, também, acompanhada da elevação do número de páginas (termo utilizado como sinônimo de site da Internet ou website) registradas, abrangendo pedidos tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas[ii].

Assim, principalmente em se tratando de comércio eletrônico, aquele que obtiver o nome de mais fácil memorização, maior sucesso terá no seu estabelecimento online, uma vez que serão encontradas com maior facilidade e independentemente de qualquer pesquisa nos buscadores de Internet.

Ocorre que, diferentemente das marcas – em relação as quais vigoram os princípios da territorialidade e da especialidade, um nome de domínio somente pode ser atribuído uma vez, no mundo inteiro. Isto é, caso se registre, por exemplo, o endereço: “http://www.a.com.br”, apenas o seu registrador poderá alterar o conteúdo exibido na página. Ou seja, diz-se que, relativamente aos nomes de domínio, vigora o Princípio da Unidade Plena, não podendo haver nenhum registro exatamente igual a outro.

Ocorre que a verve criativa do homem vem sendo utilizada para se tentar adiantar aos reais interessados em registrar certo nome de domínio, com os mais diversos intuitos, entre outros, o de barganhar valores financeiros, futuramente, pela venda do caminho do site registrado, consistindo no que se convencionou chamar de cybersquatting, ou, para outros, “grilagem virtual”.

Também tem havido registros como tentativa de se “apoderar” do tráfego que seria direcionado a outro portal eletrônico, mas que, devido a um pequeno erro de digitação (o que no inglês se denomina de typo), leva o interessado a cair em domínio totalmente distinto daquilo que se buscava, constatando-se a prática do typosquatting.

Nesse sentido, a exclusividade que liga cada nome de domínio da Internet a apenas um site passou a criar divergências, principalmente quando o registro ocorre em violação a outros direitos de terceiros, dentre os quais está incluído o direito de exclusividade do uso da marca.

É inegável, pois, que a Internet está crescendo e tornando-se meio cada vez mais presente no cotidiano de número crescente de pessoas. Com esse crescimento, entretanto, começam a ocorrer conflitos em várias setores, não tendo sido diferente em relação à questão que envolve os nomes de domínio e as marcas, consoante se passa a expor, tomando-se em consideração decisão proferida pela 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

1 OS DOMÍNIOS DA INTERNET – ORIGEM E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

 Tendo em vista o assunto abordado no acórdão em comento, fundamental analisar brevemente alguns aspectos técnicos sobre os nomes de domínio, antes de passar ao estudo da legislação aplicável. Com isso, os comentários sobre a decisão judicial serão melhor compreendidos, principalmente considerando que a decisão envolve certos aspectos extrajurídicos, sendo fundamental buscar alguns conhecimentos de Informática.

 

1.1 Origem e fundamento dos nomes de domínio da Internet

Com o intuito de facilitar a memorização e a digitação de endereços de páginas da Internet, foi criado em 1983, na Universidade de Wisconsin (Estados Unidos), o conceito de Sistema de Nome de Domínio (DNS, do inglês Domain Name System).

Atualmente, os nomes de domínio são uma combinação de letras e de números, tendo no mínimo 2 e no máximo 26 caracteres[iii], cujo objetivo é tornar mais fácil a localização de um site na Internet, funcionando como verdadeiro recuso menmônico, permitindo a comunicação e a troca de dados entre os computadores envolvidos nesse processo.

Verificados esses aspectos preambulares, fundamental analisar o modo como é composto um nome de domínio, diferenciando o que se convencionou chamar de Top Level Domain (TLD – Domínio de Primeiro Nível, DPN) e de Secondary Level Domain (SLD – Domínio de Segundo Nível, DSN), uma vez que isso é fundamental para compreender os principais conflitos já anteriormente aludidos.

Sobre os TLDs, importante observar que eles apresentam duas ramificações: os Generic Top Level Domains (gTLD – Domínios Genéricos de Primeiro Nível) e os Country Code Top Level Domains (ccTLD – Domínios de Primeiro Nível com Código de País).

Os gTLD foram idealizados para que representassem o ramo de atividade do registrador, o que vem sendo flexibilizado ultimamente, não havendo a obrigatoriedade de tal correspondência. Dentro desse grupo existem os domínios que são abertos (de livre registro), os fechados (registráveis apenas por alguns entes que atendam a determinadas exigências) e os patrocinados (que são apoiados por entes privados, e, como tal, podem também ter restrições para registro).

Como exemplo de gTLD abertos, pode-se citar ‘.com’, ‘.net’, ‘.org’, ‘.info’, e o ‘.biz’. No que toca aos fechados, eles são, dentre outros, ‘.gov’ (uso exclusivo do governo norte-americano), ‘.mil’ (de uso restrito aos militares), o ‘.edu’ (para instituições escolares dos Estados Unidos) etc. Por fim, os patrocinados mais conhecidos são ‘.mobi’ (exclusivo para dispositivos móveis) e ‘.jobs’ (páginas relativas a emprego).

Relativamente aos ccTLD, eles são representados por códigos de duas letras, permitindo uma indicação geográfica do local de registro do nome de domínio. Os critérios para determinação dessas siglas estão dispostos na Norma ISO 3166. Observando essa Norma, constata-se, por exemplo, que o ccTLD para o Brasil é ‘.br’, para a Inglaterra é ‘.uk’, para o Canadá ‘.ca’ etc.

Acerca do SLD, ele fica localizado após o “http://www.” e antes do TLD, acima já explanado, correspondendo, efetivamente, ao “nome” que se leva a registro. Assim, por exemplo, em “http://www.a.com”, o SLD é ‘a’, e ‘.com’ o TLD, mais especificamente, o gTLD destinado, em tese, para utilização pelos sites com fins comerciais, o que não é mais seguido rigorosamente nos dias de hoje, como já referido.

É justamente acerca do SLD que podem surgir as altercações sobre os nomes de domínio. Isto é, pode haver colisões entre o que se registrou (ou se pretende registrar) com outras marcas ou outros signos distintivos, em decorrência do Princípio da Unidade Plena, que vigora sobre a matéria aqui estudada.

Assim, por exemplo, se alguém, em qualquer lugar do mundo, registra o domínio “http://www.a.net”, ninguém mais poderá cadastrar esse mesmo nome, com os mesmos TLDs, ainda que, por exemplo, um empresário brasileiro possua a mesma marca “a” devidamente registrada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Essa limitação referida vigora tão somente quando se tenta proceder ao registro de um nome de domínio exatamente igual a outro[iv], isto é, com os mesmos DPN e ccTLD. Assim, por exemplo, nada obsta que pessoas diferentes efetuem o registro dos domínios “http://www.a.com”, “http://www.a.com.br”, “http://www.a.br”, “http://www.a.info”, dentre outros, o que também tem criado divergências em diversas ocasiões.

Isso porque, como se terá oportunidade de analisar mais à frente, outro princípio que vigora no plano do registro dos nomes de domínio é o do First Come, First Served. Isto é, “o primeiro que chegar é o primeiro que se serve”, sendo atribuído o registro do nome àquele que primeiro o requerer.

Esse princípio, no entanto, merece ser verificado e ponderado, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, exatamente como foi efetivado na decisão em comento.

Feita essa análise introdutória acerca da matéria que aqui se pretende abordar, passa-se a rápido panorama sobre os procedimentos necessários para registro dos nome de domínio, no Brasil e no mundo.

 

1.2 Sobre o efetivo registro dos nomes de domínio

O órgão que coordena mundialmente esses registros é a ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), que é ligada ao Departamento de Comércio dos Estados Unidos e determina, entre outros, a criação de novos sufixos (.com, .net, .gov, etc.).

O registro dos gTLDs é realizado pelas entidades credenciadas junto à ICANN[v]. Já os ccTLDs são registrados junto aos diversos organismos nacionais. Essa ausência de centralização do registro dos nomes apenas contribui para ampliar as dissensões, à medida em que essas células locais são dotadas de ampla autonomia para fixar os requisitos necessários, assim como os procedimentos para o registro de um domínio, podendo haver diferença entre elas, desde o preço até a documentação requisitada.

No Brasil, o registro desses domínios, atualmente, fica a cargo do NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br). Em 1995, essa função cabia ao CGI.br (Comitê Gestor Internet no Brasil)[vi] e, em maio de 1998, foi repassada à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)[vii], tendo-se em conta que ela já realizava esse serviço, no tocante ao Projeto Rede Nacional de Pesquisas (RNP), bem como em razão da excessiva onerosidade que esse encargo vinha trazendo ao Poder Público.

Por fim, em dezembro de 2005, por meio da Resolução no 001/2005, o Comitê Gestor, nos termos autorizados pelo Decreto Nº 4.829, de 3 de setembro de 2003[viii], resolveu atribuir ao NIC.br a execução do registro e do cancelamento de nomes de domínio, por meio do Registro.br.

Até os dias atuais, essa incumbência permanece com o NIC.br, estando os procedimentos para registro, cancelamento e concessão de domínios disciplinados por meio da Resolução Nº 8, de 28 de novembro de 2008, de autoria do CGI.br[ix].

Considerando que os nomes de domínio são distribuídos sem prévia fiscalização do nome cujo registro foi solicitado, em ratificação ao princípio de que o primeiro que requisitar um nome, adquire-o, tem sido cada vez mais comum encontrar conflitos entre esses nomes e marcas previamente registradas.

 

2 CONFLITOS ENTRE NOMES DE DOMÍNIOS DA INTERNET E MARCAS REGISTRADAS

Tendo em vista a relevância dos bens intelectuais, a Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXIX) e a Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/96), trazem expressa proteção a esse capital intelectual. Assim, nos termos dos artigos 129 e 130 da Lei 9.279/96, após a expedição válida do registro, é assegurado ao titular da marca, entre outros, o seu uso exclusivo em todo o território nacional, bem como o direito de zelar por ela.

Embora, via de regra, os registros da marca e do nome de domínio sejam independentes, sendo adotado para o registro de nomes de domínio o princípio First Come, First Served, conforme previsto no artigo 1º da Resolução 2008/008 do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)[x], tal preceito não é absoluto.

O próprio parágrafo único do artigo 1º da Resolução em análise esclarece que o nome de domínio não pode desrespeitar a legislação em vigor, os direitos de terceiro ou induzir terceiros a erro:

Parágrafo único – Constitui-se em obrigação e responsabilidade exclusivas do requerente a escolha adequada do nome do domínio a que ele se candidata. O requerente declarar-se-á ciente de que não poderá ser escolhido nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que represente palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, ou que incida em outras vedações que porventura venham a ser definidas pelo CGI.br.

Desse modo, embora a marca e o nome de domínio sejam institutos diversos, o registro deste deve respeitar os direitos conferidos pela Lei de Propriedade Industrial, de modo que a utilização da marca de terceiro pode ser interpretada como indevida e violadora de direitos. A jurisprudência, inclusive, seguindo exatamente na mesma direção que a decisão ora em comento, ratifica esse entendimento:

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – NOMES DE DOMÍNIO NA INTERNET- UTILIZAÇÃO POR QUEM NÃO TEM REGISTRO DA MARCA PERANTE O INPI – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE – ABSTENÇÃO DO USO DOS NOMES DE DOMÍNIO PERTENCENTES À APELADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (…) Como cediço, a resolução n° 1/98 (Comitê Gestor Internet do Brasil) em seu artigo 1o, determina o registro do nome de domínio em favor daquele que primeiro o requerer (princípio do first come, first serve). Entretanto, o registro de “nome de domínio” na internet, deve respeitar os direitos sobre marcas existentes. (TJSP. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação nº 0078378-34.2004.8.26.0000. Relator: Des. Adilson de Andrade. Julgado em 29.07.08)

Importante notar também que, a depender da situação em concreto, principalmente nos casos de cybersquatting e typosquatting, pode haver violação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que em seus artigos 4º e 6º traz expressa vedação à concorrência desleal, como forma a preservar os direitos dos consumidores.

Ademais, eventual registro de nome de domínio, em violação aos direitos marcários, pode caracterizar aproveitamento parasitário. A doutrina tem entendido o crescimento parasitário como o “desvio do direito de livre concorrência, ou como exercício irregular desta faculdade”[xi].

Constitui uma das formas do abuso do direito, cujo princípio cardeal foi consagrado no artigo 187 do Código Civil: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Neste passo, pode-se afirmar que a essência do aproveitamento parasitário está nas situações em que “alguém procura vencer no mercado, não pela sua própria contribuição, mas explorando as contribuições alheias”[xii].

A doutrina francesa[xiii] entende que esse crescimento se caracteriza como o ato ou atos de um empresário que tira ou procura tirar proveito das realizações de outrem, ainda que não tenha a intenção de prejudicar este último. Sobre o assunto, contribui Denis Borges Barbosa[xiv]:

Outra consideração quanto ao aproveitamento parasitário, é que a ocupação, por terceiros, de uma marca cuja notoriedade foi gerada pelo titular original impede ou dificulta a eventual utilização por este do valor econômico criado graças a seu investimento e esforço. Desta forma, não só existe lesão ao fundo de perda de poder evocativo, e até mesmo pela perda material da oportunidade comercial gerada.

Destaca-se, inclusive, que a jurisprudência, em situação análoga, envolvendo também aproveitamento parasitário, já decidiu em favor da transferência do nome de domínio ao titular da marca, entendimento que parece ter sido seguido de perto pela decisão judicial em comento:

NOME DE DOMÍNIO. Uso indevido, no nome de domínio, de marca da autora, amplamente conhecida e posicionada no mercado de baterias. Manifesta intenção de usurpar o bom nome já conquistado pela requerente. Abuso de direito configurado. Nome de domínio que tem, cada vez mais, alcançado posição semelhante à dos bens imateriais. Pedido de transferência do nome de domínio para a autora extinto sem apreciação do mérito, sob o fundamento de que o registro fora efetivado pelo sócio, detentor de 99,9% das quotas e a demanda foi proposta em face da pessoa jurídica. Hipótese de aplicação da teoria da aparência e da função econômica e social da propriedade industrial, já que a providência foi efetivada justamente para exploração da expressão [NOME OMITIDO] em prol da pessoa jurídica. Provimento do recurso para determinar a transferência do nome de domínio para a autora.

(…)

E se assim o é, a adoção do nome “[NOME OMITIDO]”, tal como feito pela ré em nome de domínio absolutamente similar ao utilizado pela demandante, revela abuso de direito e conduta parasitária que materializa concorrência desleal, já que o consumidor pode ser induzido a pensar que o endereço eletrônico também pertence à requerente e que comercializa exclusivamente baterias [NOME OMITIDO]. Ademais, é certo que o artifício foi utilizado como forma de atrair clientes àquele website. (TJSP. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação nº 0010645-27.2012.8.26.0564. Relator: Des. Enio Zuliani. Julgado em 01.08.13).

Esse assunto, inclusive, já foi abordado por Fábio Ulhoa Coelho, ao declinar que o princípio do First Come First Served não pode ser entendido de forma absoluta, pois isso pode representar a violação de lídimos direitos constitucionalmente garantidos, principalmente tendo em vista o crescimento do comércio eletrônico:

Com o desenvolvimento do comércio eletrônico surgiram conflitos envolvendo o uso indevido de marcas alheias no registro de nome de domínio. Lembre-se que os endereços eletrônicos são registrados pela Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo). Esta autarquia estadual, porém, não tem competência para conceder ou negar propriedade sobre expressões de identificação de produtos ou serviços, tal função é, como visto, do INPI. Em consequência, e também com o objetivo de agilizar os serviços atributivos de endereços eletrônicos, observa-se a ordem de chegada no registro dos nomes de domínio. Se um nome está disponível, o primeiro que o solicitar poderá identificar sua página na internet com ele. Em virtude dessa sistemática, algumas pessoas usurparam marcas de renome na formação de seu endereço eletrônico. No conflito entre a anterioridade na solicitação no nome de domínio e o registro da marca no INPI, prevalece este último. Assim, o legítimo titular de marca registrada tem o direito de reivindicar o endereço eletrônico concedido pela FAPESP a outra pessoa, sempre que o domínio reproduzir sua marca.[xv]

Diante disso, é possível a constatação de que a jurisprudência em comento, entendendo de forma pertinenete o tema do julgamento, posicionou-se no sentido de que o princípio do First Come, First Served não pode ser entendido de forma absoluta e merece temperamento, a depender do caso concreto sob análise , principalmente quando o registro violar a legislação vigente ou puder causar confusão aos consumidores.

 

2.1 Indenização pelos danos causados

Na decisão em comento é analisada, também, a necessidade de que o autor do registro de nome de domínio ilícito indenize o detentor da marca, pelos danos materiais e morais causados.

Determina o artigo 927 do Código Civil que aquele que cometer ato ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Na decisão em referência, o Juiz entendeu que o réu cometeu ato ilícito, utilizando-se de marca registrada da autora, sem sua autorização.

Fundamental observar, também, que a violação de nomes de domínio pode, inclusive, caracterizar enriquecimento sem causa que, conforme o artigo 884 do Código Civil, no qual se esclarece que: “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.

Ainda, o artigo 209 da Lei 9.279/96, determina o direito de haver perdas e danos no caso de violação de direitos de propriedade industrial, em diversas ocasiões esclarecidas na norma, incluindo, entre outros, atos de concorrência desleal e confusão entre estabelecimentos comerciais.

Sobre o tema, é importante apenas observar que a lei garante às pessoas jurídicas, quanto aos direitos da personalidade, o mesmo tratamento que o das pessoas naturais, conforme o artigo 52, do Código Civil. Inclusive, este assunto já é pacífico na jurisprudência brasileira, conforme a Súmula 227 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

Diante disso, tem-se que, nos termos da decisão em análise, a violação de direitos, levada a efeito por meio de registro ilícito de nome de domínio da internet, pode ensejar a reparação, tanto material quanto moral, dos danos causados, o que parecer estar consentâneo com a legislação pátria em vigor.

 

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão comentada no presente artigo tratou especificamente sobre tema envolvendo conflito entre nome de domínio da internet e marca registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Foi observado que tem crescido a necessidade de estudar os conflitos que têm surgido em relação ao registro de nomes de domínio da internet, especialmente quando se está diante de conflito entre estes e os direitos de terceiros, dentre os quais direitos de propriedade industrial.

Os principais casos de conflito observados são o cybersquatting, caracterizado como o registro com o intuito de obstar o verdadeiro titular do nome a ter acesso a ele, geralmente para posterior venda, mediante remuneração; e o typosquatting, que ocorre por meio de pequenas variações no nome de domínio ou da marca de outrem, com o objetivo de desviar o fluxo de usuários, que se equivocam ao digitar o endereço dos portais.

Vigora para os nomes de domínio o Princípio da Unidade Plena, por meio do qual se garante que apenas um nome de domínio, com os mesmos TLD e SLD pode ser registrado, considerando o mundo inteiro. Esse caráter específico supera a proteção marcária no Brasil, que toma como consideração a territorialidade e a especialidade.

Além disso, a regra básica dos nomes de domínio é que o primeiro que solicitar o registro de determinado nome, independentemente de qualquer checagem prévia, a ele esse nome será atribuído, Princípio do First Come, First Served. Isso tem trazido elevação no número de conflitos envolvendo o tema.

Esse princípio, entretanto, não deve ser tomado de forma absoluta, devendo ser cotejado com a legislação já existente, não podendo servir como forma a acobertar ilicitudes, as quais podem envolver, entre outros, concorrência desleal, aproveitamento parasitário e desvio de clientela.

Por fim, foi observado que o registro inadequado de nome de domínio é hábil a obrigar o seu causador a indenizar o prejudicado, pelos danos materiais e morais causados, tendo em vista restarem caracterizados os requisitos para confirmação do ato ilícito.

 

REFERÊNCIAS

ASCENSÃO, José de Oliveira Ascensão. Concorrência Desleal. Coimbra: Almedina, 2002.

BARBOSA, Denis Borges. Uma Introdução à Propriedade Intelectual. Disponível em: <http://www.denisbarbosa.addr.com/arquivos/livros/umaintro2.pdf>. Acesso em: 03 jan. 2014.

COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 15. Ed. Saraiva: São Paulo, 2004.

JABUR, Wilson Pinheiro. Pressupostos do Ato de Concorrência Desleal. In SANTOS, Manoel J. Pereira dos; JABUR, Wilson Pinheiro. Criações Industriais, Segredos de Negócio e Concorrência Desleal. São Paulo: Saraiva, 2007.

SAINT-GAL, Yves. La concurrence parasitarie em droit compare: Colloque de Lausanne. Genebra : Librairie Droz, 1982.


 

[i] Maiores informações podem ser obtidas no site do IBGE, especialmente em: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/pesquisas/pesquisa_resultados.php?id_pesquisa=40.

[ii] O assunto tem sido tão relevante que, na I Jornada de Direito Comercial, foi estipulado Enunciado tratando especificamente sobre o tema: “7. O nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem incorpóreo para todos os fins de direito”.

[iii] Convém lembrar que, desde maio de 2005, os nomes de domínio registrados no Registro.br podem conter vogais acentuadas (à, á, â, ã, é, ê, í, ó, ô, õ, ú, ü) e cedilha (ç). Para mais informações, recomenda-se o site “Registro.br – FAQ – Domínios com Acentos e/ou Cedilha”. Disponível em: <http://registro.br/faq/faq6.html>. Acesso em: 20 mar. 2014. Tal modificação já consta no art. 3º, II da Resolução CGI.br nº 8/2008: “(…) II. Ser uma combinação de letras e números [a-z;0-9], hífen [-] e os seguintes caracteres acentuados [à, á, â, ã, é, ê, í, ó, ô, õ, ú, ü, ç]”.

[iv] Frise-se que variações de acento e utilização do cedilha, mesmo quando presentes, redirecionam para o site com o endereço em sua forma sem alterações. Ou seja, os sites “http://www.ã.com” ou “http://www.á.com” são todos ser redirecionados para o original “http://www.a.com”, sendo permitido apenas ao proprietário deste o registro das variações com acento e cedilha. Esse é o entendimento que se extrai do Parágrafo Único do art. 3º da Resolução 8/2008 do CGI.br: “Somente será permitido o registro de um novo domínio quando não houver equivalência a um domínio pré-existente no mesmo DPN, ou quando, havendo equivalência no mesmo DPN, o requerente for a mesma entidade detentora do domínio equivalente. Estabelece-se um mecanismo de mapeamento para determinação de equivalência entre nomes de domínio, que será realizado convertendo-se os caracteres acentuados e o “c” cedilhado, respectivamente, para suas versões não acentuadas e o “c”, e descartando os hífens”.

[v] Uma lista completa dessas entidades pode ser obtida em <http://www.internic.net/regist.html>. Apenas a título de informação, convém elucidar que o site da InterNIC é operado pela ICANN justamente com o objetivo de oferecer ao público informações acerca de serviços de registro de nomes de domínio na Internet.

[vi] Portaria Interministerial N° 147, de 31 de maio de 1995: O Ministro de Estado das Comunicações e o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, (…) considerando a necessidade de coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, resolvem: Art. 1°. Criar o Comitê Gestor Internet do Brasil, que terá como atribuições: V – coordenar a atribuição de endereços IP (Internet Protocol) e o registro de nomes de domínios”

[vii] Resolução CGI.br Nº 002/98 (REVOGADA): “O Comitê Gestor Internet do Brasil – CGI.br, (…) considerando que a execução das atividades relativas ao registro de nomes de domínios e atribuição de endereços IPs vêm sendo realizadas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP, no âmbito do Projeto Rede Nacional de Pesquisas – RNP, que tem suportado os respectivos custos; considerando que o CGI.br aprovou, por unanimidade, que a FAPESP continue a realizar a execução destas atividades para todo o território nacional; (…) resolve: Art. 1º Delegar competência à FAPESP para realizar as atividades de registro de nomes de domínio, distribuição de endereços IPs e sua manutenção na rede eletrônica Internet.”

[viii] Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003. “Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências”. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/decreto/2003/D4829.htm>. Acesso em: 25 mar. 2014.

[ix] Disponível em: <http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2008-008.htm>. Acesso em: 12 mar. 2014.

[x] “Artigo 1º – Um nome de domínio disponível para registro será concedido ao primeiro requerente que satisfizer, quando do requerimento, as exigências para o registro do mesmo, conforme as condições descritas nesta Resolução”.

[xi] JABUR, Wilson Pinheiro. Pressupostos do Ato de Concorrência Desleal. In SANTOS, Manoel J. Pereira dos; JABUR, Wilson Pinheiro. Criações Industriais, Segredos de Negócio e Concorrência Desleal. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 290.

[xii] ASCENSÃO, José de Oliveira Ascensão. Concorrência Desleal. Coimbra: Almedina, 2002, p. 689.

[xiii] SAINT-GAL, Yves. La concurrence parasitarie em droit compare: Colloque de Lausanne. Genebra : Librairie Droz, 1982, p. 19.

[xiv] BARBOSA, Denis Borges. Uma Introdução à Propriedade Intelectual. Disponível em: <http://www.denisbarbosa.addr.com/arquivos/livros/umaintro2.pdf>. Acesso em: 03 jan. 2014.

[xv] COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 15. Ed. Saraiva: São Paulo, 2004, p. 92.


* Renato Ópice Blum é Advogado, Economista e Professor de Direito Eletrônico e Digital.

** Caio César Carvalho Lima é Mestrando em Direito Processual Civil pela PUC-SP, Especialista em Direito da Tecnologia da Informação, Advogado e Professor de Direito Eletrônico e Digital.

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