Notificação compulsória de crimes de abuso e exploração sexual infanto-juvenil na Internet: necessidade de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente

por Alesandro Gonçalves Barreto - 06/07/2019

RESUMO

A legislação pátria tem avançado nos últimos anos na repressão aos crimes praticados contra a dignidade sexual infanto-juvenil. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, por exemplo, a criminalização do responsável pela prestação do serviço de internet  que, após notificado,  deixar de excluir conteúdo de abuso e exploração sexual envolvendo crianças e adolescentes. Não obstante, o aperfeiçoamento da legislação em comento será de grande valia na persecução criminal de horrendos crimes praticados online.

Palavras-chave: ECA; Internet, Notificação.

 

Os crimes de abuso e exploração sexual infanto-juvenil encontram terreno fértil na internet para se propagar. Sites, redes peer to peer, redes sociais e aplicativos de mensageria, muito embora tenham sido criados com fins lícitos, são utilizados de forma criminosa tanto para alcançar um maior número de vítimas quanto para evitar a aplicação da lei penal.

Para fazer frente a esses novos cenários, o Brasil desenvolveu campanhas publicitárias, ações educativas e, no campo repressivo, operações de polícia judiciária, nos níveis federal e estadual.

A legislação brasileira progrediu consideravelmente, notadamente após o ano de 2008, com a lei 11.829, de 25 de novembro, que aprimorou o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, além da criminalização da aquisição e posse.

Uma das inovações trazidas à época foi a responsabilização criminal daquele que, devidamente notificado, deixar de remover fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, nos termos do art. 214-A, § 2º. As penas previstas para essa prática variam de 03 a 06 anos de reclusão, além de multa.

Esse dispositivo assegurou um mecanismo eficaz para a remoção de conteúdo criminoso dos serviços de internet sem a necessidade de autorização judicial para tal. Caberá, portanto, à autoridade policial requisitar a remoção de conteúdo, determinando prazo para sua remoção. Caso não ocorra a exclusão, haverá a instauração de inquérito policial com o consequente indiciamento.

O dever de exclusão assegura uma maior prontidão na indisponibilidade do conteúdo, todavia, depende de provocação de terceiros. Algumas leis alienígenas preveem a notificação compulsória e obrigam as empresas de internet a excluir todo e qualquer conteúdo criminoso de crimes praticados contra a dignidade sexual infanto-juvenil.

Nos Estados Unidos da América há essa previsão legal através do U.S. Code, Title 18, Part I, Chapter 110, § 2258A.,18 U.S. Code § 2258A[i]. De acordo com essa lei, deve haver a notificação legal desse tipo de conteúdo criminoso diretamente para o NCMEC[ii] – National Center for Missing and Exploited Children. Em caso de descumprimento, as multas podem ser fixadas em valores variantes entre 150 mil e 300 mil dólares.

A obrigatoriedade de notificação gerará relatórios, que são encaminhados para os órgãos encarregados de investigação criminal. As informações recebidas são relevantes para a individualização de autoria e materialidade delitiva, com os dados de: usuários; registros de conexão (com data, hora e timezone); urls; endereços de email; telefones vinculados; coordenadas geográficas e as imagens relacionadas ao abuso e exploração sexual infantil.

Há, portanto, necessidade de adequação da legislação brasileira aos moldes da estadunidense. Por vezes, a simples remoção poderá não ser medida por si só eficaz, devendo, pois, os provedores de conexão e/ou aplicações de internet com sede em território nacional notificar os responsáveis pela investigação criminal, com dados individualizadores de autoria e materialidade delitiva, assim que detectá-los em suas plataformas.

Eventual alteração legislativa para acrescentar essa obrigatoriedade no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente será de grande valia na efetividade das investigações policiais, notadamente na atribuição de autoria delitiva, responsabilizando aqueles que se aproveitam do anonimato e do alcance da rede mundial de computadores para permanecer impunes.

 

REFERÊNCIAS

BARRETO, Alesandro Gonçalves. BRASIL, Beatriz Silveira. Manual de Investigação Cibernética à Luz do Marco Civil da Internet. Rio de Janeiro: Ed. Brasport, 2016.

______. Emergency request disclosure: a polícia judiciária e as solicitações de emergência às aplicações de internet. Disponível em: http://direitoeti.com.br/artigos/emergency-request-disclosure-a-policia-judiciaria-e-as-solicitacoes-de-emergencia-as-aplicacoes-de-internet/. Acesso em: 16 jun. 2019.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm. Acesso em:  16 jun. 2019.

______. Decreto-Lei nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm. Acesso em:  16 jun. 2019.

______. Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11829.htm#art2. Acesso em:  16 jun. 2019.

______. Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009. Cria o Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12127.htm. Acesso em:  16 jun. 2019.

______. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em:  16 jun. 2019.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 3597/2015, de 02 fev. 2017. Autoria do Deputado Washington Reis – PMDB/RJ. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com o objetivo de dificultar o acesso de crianças e adolescentes a sítios de conteúdo adulto na internet.  Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1411508&filename=PL+3597/2015. Acesso em:  16 jun. 2019.

_______. Projeto de Lei nº 3773/2008. Autoria do Senado Federal – Comissão Parlamentar de Inquérito – Pedofilia – AA/DF. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet.  Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=405465. Acesso em:  16 jun. 2019.

U.S. Code › Title 18 › Part I › Chapter 110 › § 2258A. 18 U.S. Code § 2258A – Reporting requirements of electronic communication service providers and remote computing service providers.  Disponível em: https://www.law.cornell.edu/uscode/text/18/2258A. Acesso em:  16 jun. 2019.


 

[i] Reporting requirements of electronic communication service providers and remote computing service providers.

[ii] O National Center for Missing and Exploited Children – NCMEC –, foi fundado em 1984. Com escritórios localizados na Califórnia, Florida, New York e Texas, Estados Unidos da América, é uma instituição não governamental financiada pela iniciativa privada e Congresso Americano e sem fins lucrativos. Dentre as suas atribuições destaca-se o auxílio na localização de crianças desaparecidas, a redução na exploração sexual infantil e a prevenção da vitimização.


* Alesandro Gonçalves Barreto é Delegado de Polícia Civil do Estado do Piauí e coautor dos livros: Inteligência Digital, Manual de Investigação Cibernética e Investigação Digital em Fontes Abertas, da Editora Brasport; Vingança Digital, Mallet Editora e do e-book Cybercards. Contato: delbarreto@gmail.com.

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