O desafio da proteção aos dados pessoais do trabalhador: breves anotações iniciais

por Tatiana de Almeida Granja - 01/02/2016

RESUMO

O presente artigo inicia uma série de outros quatro textos que visam a, dentro da sociedade contemporânea e digital, debater quais são os desafios da proteção aos dados pessoais do trabalhador. Após examinar os preceitos fundamentais da proteção de dados e do poder patronal, esta investigação se propõe a indicar diretrizes ao tratamento dos dados de caráter pessoal do trabalhador, substancialmente afetado pelas facilidades proporcionadas pela Internet.

Palavras-chave: dados pessoais; direitos; proteção; trabalhador.

A sociedade de informação é resultado do progresso tecnológico. O grande avanço é a facilidade com que se transmite – em fração de segundos e a custos baixíssimos – informações de um lugar a outro do planeta.

Na era da tecnologia, em especial da Internet, tornou-se mais frequente o tratamento das informações pessoais, que consiste na coleta de dados de caráter pessoal e na combinação destes entre si. Tal prática permite revelar importantes informações sobre indivíduos específicos, entretanto pode violar direitos fundamentais de seus titulares. Assim, acentuou-se a preocupação em proteger os dados de caráter pessoal.

Na sociedade contemporânea – transfronteiriça e globalizada – o maior interesse em tutelar os dados pessoais se refletiu rapidamente numa singular inquietude mundial, promovendo o surgimento de normativas dispersas e descoordenadas. Em 1980, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômicos publicou um documento Diretrizes relativas à política internacional sobre a proteção da privacidade e dos fluxos transfronteiriços dos dados pessoais[i]. Em 1981, o Conselho da Europa firmou o Convênio para a proteção dos indivíduos frente ao tratamento automatizado de dados pessoais[ii].

A Comunidade Europeia manifestou sua preocupação em proteger dados de caráter pessoal ao criar três diretivas. Aprovada em outubro de 1995, a Diretiva nº 95/46[iii] se propôs a regular o tratamento e a livre circulação dos dados das pessoas físicas no âmbito da comunidade europeia. Em dezembro de 1997, surgiu a Diretiva nº 97/66[iv], que se ocupou do tratamento dos dados de caráter pessoal e da proteção à intimidade no setor das telecomunicações. Por fim, em julho de 2002, foi elaborada a Diretiva nº 2002/58[v], que se dedicou ao tratamento dos dados pessoais e da proteção à intimidade no setor de comunicações eletrônicas.

Na Espanha, em dezembro de 1999, foi elaborada a Lei de Proteção de Dados de Caráter Pessoal[vi], em consonância com a Diretiva nº 95/46. Do outro lado do Atlântico, foram realizados encontros entre os países da Ibero-América, com o propósito de impulsionar marcos normativos e consolidar uma cultura de proteção aos dados pessoais. Em junho 2003, na Guatemala, foi firmada a Declaração de La Antigua[vii], que criou a Rede Ibero-americana de Proteção de Dados. Em novembro do mesmo ano, na Bolívia, foi firmada a Declaração de Santa Cruz de la Sierra[viii], que reconheceu, de forma expressa, o direito fundamental de proteção aos dados pessoais.

É oportuno ressaltar que, na atualidade, nem todos os países ibero-americanos dispõem de tutela legislativa nacional sobre proteção de dados de caráter pessoal.

No Brasil, não existe uma normativa específica sobre o tema. Em 2004, foi elaborado o Projeto de Lei (PL) nº 321[ix] sobre a matéria, que foi arquivado em 2011. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)[x], dispõe que a disciplina do uso da Internet do Brasil será regida – na forma da lei – pelo princípio da proteção dos dados pessoais, bem como faz menções imprecisas aos direitos decorrentes do tratamento e da proteção dos dados pessoais. Todavia, a lei regulamentadora do assunto jamais foi criada. Em 2014, foi idealizado o PL nº 181[xi], que ainda tramita no Senado Federal.

No âmbito das relações laborais, destaca-se a hipossuficiência do trabalhador. Deste modo, a proteção aos dados pessoais do trabalhador reclama ainda maior atenção. É imensa a facilidade com que são obtidos os dados pessoais do trabalhador durante e, até mesmo, antes do estabelecimento da relação de trabalho.

Os dados pessoais do trabalhador – uma vez associados às inovações tecnológicas, sobretudo à Internet – revelam não somente aptidões profissionais, mas também características sociais, culturais e pessoais, expondo a intimidade e a vida privada dos indivíduos. Estas informações agregadas são utilizadas como critérios para decidir sobre a seleção de pessoal, a manutenção da relação de trabalho ou o desligamento da organização. Os empregadores, por sua vez, justificam que tal prática é indispensável à higidez da instituição.

Preocupada com essa questão, em outubro de 1996, a Organização Internacional de Trabalho reuniu-se em Genebra e aprovou um repertório de recomendações práticas sobre a proteção de dados pessoais dos trabalhadores[xii]. Tais recomendações não são obrigatórias nem substituem normas internacionais do trabalho, diretivas e políticas laborais, legislações nacionais, regulamentos ou disposições das empresas. Na verdade, elas se limitam a indicar parâmetros e orientar o tratamento de dados pessoais de trabalhadores.

Dessa sorte, em nível mundial, não há qualquer espécie normativa – de caráter coercitivo – que trate da proteção dos dados pessoais dos trabalhadores ou candidatos a postos de trabalho. No Brasil, inexiste sequer um diploma normativo que trate – ainda que de forma geral – da proteção aos dados pessoais dos indivíduos. Outrossim, o PL nº 181/2014, ainda em trâmite, não se refere, em momento algum, aos dados pessoais dos trabalhadores.

Neste cenário de ausência de tutela normativa, surge um conflito de interesses. De um lado, encontra-se o empregador, que – sob o argumento de melhor administrar sua organização – pretende coletar e combinar dados pessoais dos trabalhadores (atuais e futuros), ainda que para tanto seja necessário violar seus direitos. Do outro lado, apresentam-se os trabalhadores e candidatos a postos de trabalho que – em virtude da situação de hipossuficiência – são coagidos a fornecer os dados pessoais que lhes sejam solicitados.

Os sistemas jurídicos e a tecnologia, com o passar do tempo, evoluem, transformam-se e são substituídos por outros. Em contrapartida, a mitologia clássica sempre será mantida, lembrada e reverenciada, pois reúne a sabedoria da cultura greco-romana, revelando a sensibilidade e a sofisticação intelectual dos seus admiradores. Para que seja preservada, a professora Ruth Guimarães entende que a matização da mitologia é fundamental, “porque é esta a maneira de o mito existir: variando”.[xiii]

Assim, propomos enquadrar metaforicamente o aludido embate jurídico no episódio mitológico que trata do surgimento do oráculo de Apolo.

Em Delfos – cidade construída nas encostas do monte Parnaso – havia uma gruta bastante profunda, que provocava um fenômeno muito estranho. Quando se aproximavam daquele local, as cabras aspiravam o ar que exalava da gruta e, em seguida, sofriam convulsões.

Embora se tratasse de um ar tóxico, atribuía-se o fato a alguma conspiração divina. Para solucionar o problema, Apolo – deus da sabedoria – construiu um templo na região. Surgiu, assim, um famoso oráculo em Delfos: o oráculo de Apolo.

No enquadramento do episódio mitológico ao objeto de estudo, podemos comparar Delfos com a relação de trabalho e considerar que as cabras representam os trabalhadores e candidatos a postos de trabalho, bem como a gruta simboliza o empregador.

Nesse sentido, o ar tóxico emitido pela gruta retrata o tratamento de dados pessoais. Para que a gruta se perpetue no tempo (o empregador tenha sucesso na sua organização), entende-se que exalar o ar tóxico é indispensável (o tratamento de dados pessoais – ainda que viole direitos – torna-se imprescindível). Está representada, assim, a realidade da gruta (o posicionamento do empregador).

Por seu turno, as cabras (trabalhadores e candidatos a postos de trabalho) sofrem ataques de convulsão (desrespeito à proteção das informações pessoais) quando respiram o ar exalado pela gruta (em virtude do tratamento de dados). Entretanto, respirar (informar os dados que lhe são solicitados) é fundamental para sobreviver (é necessário para ser contratado ou permanecer na organização). Deste modo, está reproduzida a situação dos trabalhadores e candidatos a postos de trabalho.

O oráculo de Apolo, por sua vez, representa as providências a serem tomadas para a pacificação de Delfos (relação de trabalho). Desta sorte, na conformação do episódio mitológico, temos a representação exata do embate jurídico em tela.

Para solucioná-lo, este trabalho se propõe a – examinando a necessidade de proteger os dados pessoais do trabalhador – fixar balizas ao tratamento de tais dados.

Dessa forma, essa investigação apresentará, ainda, outros quatro artigos logicamente encadeados. No primeiro, em um breve panorama sobre o tema de proteção de dados, apresentaremos seus principais conceitos, princípios e direitos. No segundo artigo, realizaremos um breve exame do poder patronal. No terceiro, estabeleceremos diretrizes à proteção aos dados pessoais na relação laboral. No quarto e último artigo, a título de conclusões, serão sintetizadas as ideias levantadas e defendidas ao longo da investigação, assim como será proposto um final para o aludido episódio mitológico.

Por fim, convida-se a todos para que iniciem este estudo científico sob o manto de um espírito corajoso, inquieto, questionador e crítico, analisando possibilidades e propondo soluções viáveis.

REFERÊNCIAS

LUBISCO, N. M. L.; VIEIRA, S. C. Manual de estilo acadêmico: monografias, dissertações e teses. Salvador: EDUFBA, 2003.


[i] FRANÇA. Organization for Economic Co-operation and Development. Guidelines on the Protection of Privacy and Transborder Flows of Personal Data, de 23 de setembro de 1980. Disponível em: <http://www.oecd.org/sti/ieconomy/oecdguidelinesontheprotectionofprivacyandtransborderflowsofpersonaldata.htm>. Acesso em: 10 nov. 2015.

[ii] FRANÇA. Consejo de Europa. Convenio para la protección de las personas con respecto al tratamiento automatizado de datos de carácter personal, de 28 de janeiro de 1981. Disponível em: <http://www.coe.int/t/dghl/standardsetting/DataProtection/Global_standard/Conv%20108_es.pdf>. Acesso em: 10 nov. 2015.

[iii] LUXEMBURGO. Parlamento Europeo y Consejo de la Unión Europea. Directiva 95/46 relativa a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales y a la libre circulación de estos datos, de 24 de outubro de 1995. Disponível em: <https://www.agpd.es/portalwebAGPD/canaldocumentacion/legislacion/union_europea/directivas/common/pdfs/B.4-cp–Directiva-95-46-CE.pdf>. Acesso em: 9 mar. 2015.

[iv] BÉLGICA. Parlamento Europeo y Consejo de la Unión Europea. Directiva 97/66 relativa al tratamiento de los datos personales y a la protección de la intimidad en el sector de las telecomunicaciones, de 15 de dezembro de 1997. Disponível em: <https://www.agpd.es/portalwebAGPD/canaldocumentacion/legislacion/union_europea/directivas/common/pdfs/B.5-cp–Directiva-97-66-CE-.pdf>. Acesso em: 10 abr. 2015.

[v] BÉLGICA. Parlamento Europeo y Consejo de la Unión Europea. Directiva 2002/58 relativa al tratamiento de los datos personales y a la protección de la intimidad en el sector de las comunicaciones electrónicas, de 12 de julho de 2002. Disponível em: <https://www.agpd.es/portalwebAGPD/canaldocumentacion/legislacion/union_europea/directivas/common/pdfs/B.6-cp–Directiva-2002-58-CE-protecci-oo-n-e-intimidad-en-comunicaciones-electronicas.pdf>. Acesso em: 2 abr. 2015.

[vi] ESPANHA. Ley Orgánica 15/1999, de Protección de Datos de Carácter Personal, de 13 de dezembro de 1999. Disponível em: <https://www.agpd.es/portalwebAGPD/canaldocumentacion/legislacion/estatal/common/pdfs/2014/Ley_Organica_15-1999_de_13_de_diciembre_de_Proteccion_de_Datos_Consolidado.pdf>. Acesso em: 10 abr. 2015.

[vii] Encuentro Iberoamericano de Protección de Datos Personales, II, 2003, La Antigua, Guatemala.  Declaración de la Antigua. Disponível em: <http://www.redipd.es/documentacion/common/declaracion_2003_II_encuentro_es.pdf>. Acesso em: 17 jul. 2015.

[viii] Cumbre Iberoamericana de Jefes de Estado y de Gobierno, XIII, 2003, Santa Cruz de La Sierra. Bolivia. Declaración de Santa Cruz de La Sierra. Disponível em: <http://segib.org/documentos/esp/DeclaraciondeSantaCruz.pdf>. Acesso em: 17 jul. 2015.

[ix] BRASIL. Projeto de Lei nº 321/2004. Brasília: Senado Federal. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/71080>. Acesso em: 26 dez. 2015.

[x] BRASIL. Lei nº 12.965/2014 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Dispõe sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24. abr. 2014. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 26 dez. 2015.

[xi] BRASIL. Projeto de Lei nº 181/2014. Brasília: Senado Federal. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117736>. Acesso em: 26 dez. 2015.

[xii] SUÍÇA. Oficina Internacional del Trabajo. Repertorio de recomendaciones prácticas sobre la protección de los datos personales de los trabajadores. Disponível em: <http://www.ilo.org/public/libdoc/ilo/1997/97B09_118_span.pdf>. Acesso em: 9 mar. 2015.

[xiii] GUIMARÃES, Ruth. Dicionário da mitologia grega. São Paulo: Cultrix, 1972, p. V.


* Tatiana Almeida Granja é Mestra em Direito Informático pela Universidade Complutense de Madrid (Espanha), com menção honrosa pelo desempenho no curso. Pós-graduada lato sensu em Direito Mercantil pela Universidade de Salamanca (Espanha) e Especialista em Direito do Estado pelo JusPodivm (Brasil). Vencedora do Prêmio Luiz Tarquínio, promovido pela Fundação Orlando Gomes (Brasil), e do Prêmio Carlos Coqueijo Costa, promovido pela Associação de Magistrados do Trabalho (Brasil). Bacharela em Direito pela Universidade Salvador (Brasil) e Bacharela em Ciência da Computação pela Universidade Federal da Bahia (Brasil). Servidora pública da Justiça Federal de Primeiro Grau na Bahia (Brasil). Email: tatiana.granja@uol.com.br.

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