O desafio da proteção aos dados pessoais do trabalhador: conceitos, princípios e direitos

por Tatiana de Almeida Granja - 15/02/2016
  1. INTRODUÇÃO

Para uma melhor compreensão do desafio da proteção aos dados pessoais do trabalhador, torna-se imprescindível traçar um panorama geral sobre esta tutela tão especial. Para tanto, tratar-se-á de conceitos fundamentais, princípios e direitos, com fulcro na inteligência de dois instrumentos normativos sobre o tema – a Diretiva europeia nº 95/46[i] e a Lei espanhola nº 15/1999[ii], já mencionados no texto inicial.

  1. CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Inicialmente, apresentar-se-á os conceitos fundamentais. São eles:

a) Dados de caráter pessoal

Dados de caráter pessoal são aqueles que dizem respeito a informações pertencentes a indivíduos identificados ou identificáveis, tais como nomes, domicílios, números de telefone, crenças religiosas, filiação sindical, histórias clínicas, infrações administrativas e penais etc.

O que realmente identifica um dado pessoal é a possibilidade de que a informação – combinada ou por si mesma – permita distinguir uma pessoa concretamente. Desta maneira, um sujeito será individualizado quando tiver sido coletado algum dado – ou conjunto de dados – que tenha por objetivo diferenciá-lo do resto da coletividade.

b) Banco de dados

Também chamado de ficheiro, banco de dados é todo conjunto organizado de dados pessoais, que se encontre estruturado por algum critério de busca e que permita acessar facilmente as informações relacionadas a um indivíduo específico.

O banco de dados pode estar integrado em um sistema manual ou automatizado. Como exemplo de ficheiro manual, podemos citar aquele que – organizado em classificadores físicos – armazena toda a história de filiação sindical de uma federação laboral. Por sua vez, é exemplo de um banco de dados automatizado aquele que – estruturado em pastas de um sistema informatizado – reúne os históricos das enfermidades dos trabalhadores de uma organização.

c) Tratamento de dados pessoais

Tratamento de dados de caráter pessoal é qualquer operação ou conjunto de operações – de caráter automatizado ou não – que permita a coleta, gravação, conservação, elaboração, modificação, extração, consulta, utilização, transmissão, difusão, interconexão ou qualquer outra forma que facilite o acesso aos mesmos, assim como o bloqueio, supressão ou destruição.

Assim, pode-se dizer que, praticamente, qualquer atuação relacionada ao trabalho habitual – que maneje dados pessoais – supõe a realização de um tratamento destes dados.

d) Dados pessoais especialmente protegidos

Existem dados que, em virtude da informação a que se referem, podem, com maior facilidade, lesionar outros direitos fundamentais e, por este motivo, são especialmente protegidos. Com efeito, são estabelecidas exigências adicionais para que se inicie o tratamento de tais dados, tais como o estabelecimento de medidas de segurança, bem como o consentimento expresso e/ou por escrito.

A aludida diretiva europeia considera que merecem especial tutela os dados pessoais que revelam a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação a sindicatos, a saúde e a sexualidade do indivíduo.

Por último, urge registrar que algumas normas utilizam o termo dados sensíveis para se referir a esta categoria especial de dados.

  1. PRINCÍPIOS

O tratamento dos dados pessoais pode ser simbolizado como uma moeda de distintas faces de igual importância. Numa face, estão os princípios que devem nortear os responsáveis pelo tratamento. Na outra face da moeda, apresentam-se os direitos dos titulares dos dados pessoais sujeitos a tratamento, que serão estudados no próximo tópico.

a) Princípio da Qualidade dos Dados

O tratamento deve ter um propósito legítimo que justifique a coleta dos dados pessoais.

Além disso, os dados pessoais coletados devem ser adequados, pertinentes e não excessivos à finalidade do tratamento.

Com o passar do tempo, caso se tornem inadequados ou excessivos, os dados pessoais devem ser cancelados. Entretanto, se for necessária sua conservação por motivos históricos, estatísticos ou científicos, os dados pessoais devem ser dissociados, de sorte que impossibilitem a identificação dos seus titulares.

b) Princípio de Informação

O mencionado princípio determina que o indivíduo seja informado – de maneira inequívoca, precisa e expressa – sobre a finalidade da coleta, assim como a respeito do responsável pelo tratamento de seus dados pessoais.

c) Princípio do Consentimento

Vinculado ao Princípio de Informação, o Princípio do Consentimento legitima todo tratamento de dados. Por meio do consentimento, o indivíduo tem a prerrogativa de controlar a utilização dos seus dados pessoais. Trata-se, portanto, do direito de autodeterminação informativa.

Sem embargo, impende ressaltar que o Princípio do Consentimento sofre algumas mitigações. Assim, o consentimento é dispensado quando se trata de dados públicos, nas hipóteses previstas em lei e no exercício das funções próprias da Administração Pública. Outrossim, o consentimento não é exigido quando o interessado se encontra física ou juridicamente impossibilitado de anuir e o tratamento de dados visa à proteção de um interesse vital seu, tal como ocorre com o atendimento médico de emergência. Por fim, nas relações laborais, o consentimento apresentado deve ser casuisticamente valorado, podendo inclusive ser desconsiderado, em virtude da hipossuficiência do trabalhador.

  1. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Projetado o tratamento de dados com observância dos princípios supramencionados, mostra-se conveniente examinar o outro lado da moeda, que corresponde aos direitos decorrentes da proteção aos dados pessoais.

O direito à proteção de dados pessoais é o poder de controle – à disposição de todo indivíduo – que o faculta a determinar quem pode armazenar seus dados e para que pode deles dispor. Este controle objetiva impedir que, por meio do tratamento de dados pessoais, seja possível obter informação que viole a intimidade, assim como os demais direitos fundamentais.

Desse modo, o direito à proteção de dados pessoais atribui a seu titular um conjunto de faculdades, que lhe permite, através do poder jurídico, exigir de terceiros a realização ou a abstenção de certos comportamentos.

Para tanto, o direito à proteção de dados pessoais é materializado por meio da consecução de outros direitos: direito de acesso, oposição, retificação e cancelamento.

a) Direito de acesso

O direito de acesso corresponde à faculdade de conhecer: os dados armazenados (nos ficheiros submetidos a tratamento), o mecanismo de coleta e a realização (ou não) de eventuais cessões.

Ele é personalíssimo e, portanto, somente pode ser exercido pelo seu titular.

b) Direito de oposição

O direito de oposição está presente naquelas hipóteses em que é dispensado o consentimento do titular dos dados.

Ele permite que o interessado se oponha ao tratamento de seus dados, exigindo a exclusão de tais informações. Para tanto, naturalmente, deve haver motivos convincentes.

c) Direito de retificação

O direito de retificação equivale à prerrogativa de consertar os dados armazenados, que sejam incorretos ou estejam incompletos.

Tal como o direito de acesso, o direito de retificação também é personalíssimo.

d) Direito de cancelamento

O direito de cancelamento possibilita o bloqueio das informações, que não necessariamente será acompanhado da exclusão física dos dados.

Por conseguinte, tais informações podem ser conservadas e mantidas à disposição de órgãos judiciais até o transcurso do prazo prescricional.

  1. CONCLUSÃO

Traçado esse panorama geral sobre o tema da proteção aos dados pessoais, passaremos, no próximo artigo, a um breve exame do poder patronal.

Desse modo, ao final, poderemos efetivamente compreender o desafio da proteção aos dados pessoais do trabalhador.

 

REFERÊNCIAS

GRANJA, Tatiana de almeida. O desafio da proteção aos dados pessoais do trabalhador: breves anotações iniciais. 2016. Disponível em: <http://direitoeti.com.br/artigos/o-desafio-da-protecao-aos-dados-pessoais-do-trabalhador-breves-anotacoes-iniciais>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Lubisco, N. M. L.; Vieira, S. C. Manual de estilo acadêmico: monografias, dissertações e teses. Salvador: EDUFBA, 2003.


 

[i] Luxemburgo. Parlamento Europeo y Consejo de la Unión Europea. Directiva 95/46 relativa a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales y a la libre circulación de estos datos, de 24 de outubro de 1995. Disponível em: <https://www.agpd.es/portalwebAGPD/canaldocumentacion/legislacion/union_europea/directivas/common/pdfs/B.4-cp–Directiva-95-46-CE.pdf>. Acesso em: 9 mar. 2015.

[ii] Espanha. Ley Orgánica 15/1999, de Protección de Datos de Carácter Personal, de 13 de dezembro de 1999. Disponível em: <https://www.agpd.es/portalwebAGPD/canaldocumentacion/legislacion/estatal/common/pdfs/2014/Ley_Organica_15-1999_de_13_de_diciembre_de_Proteccion_de_Datos_Consolidado.pdf>. Acesso em: 10 abr. 2015.


Tatiana de Almeida Granja é Mestra em Direito Informático pela Universidade Complutense de Madrid (Espanha), com menção honrosa pelo desempenho no curso. Pós-graduada lato sensu em Direito Mercantil pela Universidade de Salamanca (Espanha) e Especialista em Direito do Estado pelo JusPodivm (Brasil). Vencedora do Prêmio Luiz Tarquínio, promovido pela Fundação Orlando Gomes (Brasil), e do Prêmio Carlos Coqueijo Costa, promovido pela Associação de Magistrados do Trabalho (Brasil). Bacharela em Direito pela Universidade Salvador (Brasil) e Bacharela em Ciência da Computação pela Universidade Federal da Bahia (Brasil). Servidora pública da Justiça Federal de Primeiro Grau na Bahia (Brasil). Email: tatiana.granja@uol.com.br.

 

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