O desafio da proteção aos dados pessoais do trabalhador: considerações finais

por Tatiana de Almeida Granja - 07/03/2016

Na sociedade de informação, com a popularização da Internet, o tratamento de dados pessoais tornou-se uma prática recorrente e até mesmo natural. Ele corresponde à coleta de informações de caráter pessoal e posterior combinação dos dados entre si. Este mecanismo tem a aptidão de revelar importantes informações sobre indivíduos específicos, podendo, inclusive, afrontar os direitos fundamentais de seus titulares. Por conseguinte, acentuou-se a preocupação em proteger os dados de caráter pessoal.

Atualmente, no território nacional, inexiste qualquer instrumento normativo específico a respeito da proteção aos dados pessoais. Em 2004, foi idealizado o Projeto de Lei (PL) nº 321[i] sobre o tema, que foi arquivado em 2011. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)[ii] prevê que a disciplina do uso da Internet do Brasil será regida – na forma da lei – pelo princípio da proteção dos dados pessoais, assim como faz menções imprecisas aos direitos decorrentes do tratamento de dados. Contudo, a lei regulamentadora nunca foi sequer concebida. Em 2014, foi elaborado o PL nº 181[iii], que ainda tramita no Senado Federal. Todavia, ele não se refere, em momento algum, aos dados pessoais de trabalhadores e candidatos a postos de trabalho.

As Diretivas europeias nºs 95/46[iv], 97/66[v] e 2002/58[vi] e a Lei espanhola nº 15/1999[vii] – que dispõem sobre a proteção de dados pessoais – não podem ser aplicadas no Brasil.

Por sua vez, as recomendações da OIT[viii] – a respeito da proteção aos dados pessoais de trabalhadores e candidatos a postos de trabalho – não tem caráter obrigatório e se limitam a estabelecer diretrizes, orientando a eventual elaboração de leis, regulamentos, convênios coletivos, diretivas e políticas laborais.

A aplicação de princípios e regras gerais internacionais à proteção de dados torna muito frágil e pouco eficaz a tutela às informações pessoais. A ausência de sanções e de coercitividade também contribui para o mesmo resultado indesejável.

Logo, resulta evidente que é imprescindível a elaboração de uma lei nacional específica sobre o tema, em que sejam fixados os limites do poder patronal e os direitos dos titulares dos dados sujeitos a tratamento, bem como sejam previstas penalidades na hipótese de descumprimento. Nestes moldes, será possível proteger as informações pessoais de trabalhadores e candidatos a postos de trabalho.

Cumpre advertir que certamente haverá um alto nível de rejeição social a qualquer espécie normativa que crie balizas ao tratamento de dados. Sem embargo, em razão da nobreza da causa, o Estado deve assumir os riscos de eventuais resistências e hostilidades.

A título de conclusões sobre o tema da proteção aos dados pessoais do trabalhador, levando em consideração os outros quatro artigos que integram a presente investigação, podemos sintetizar:

  1. O progresso tecnológico – notadamente com o advento da Internet – e a revitalização do caráter intuitu personae das relações laborais promoveram o tratamento de dados pessoais, expondo a intimidade e a vida privada dos trabalhadores e candidatos a postos de trabalho;
  2. O tratamento de dados de caráter pessoal é utilizado como critério decisório sobre eventual contratação, manutenção da relação laboral e desligamento da organização;
  3. É possível o tratamento dos dados sensíveis do trabalhador e dos candidatos a postos de trabalho, desde que, para tanto, seja demonstrado um interesse legítimo;
  4. Os dados coletados devem ser adequados, necessários e não excessivos ao tratamento a ser realizado;
  5. O empregador deve informar – aos trabalhadores e candidatos a postos de trabalho – a finalidade do tratamento a ser realizado, assegurando sua idoneidade e transparência;
  6. Em razão da hipossuficiência econômica dos trabalhadores e da expectativa de seleção dos candidatos a postos de trabalho, nem sempre o consentimento será sincero e autêntico;
  7. A exigência do consentimento não é absoluta, podendo ser dispensada em situações pontuais;
  8. Todo tratamento deve respeitar a dignidade dos titulares dos dados pessoais;
  9. O tratamento de dados não pode servir como mecanismo para promover a discriminação de trabalhadores ou candidatos a postos de trabalho;
  10. A boa-fé deve servir como limite ao poder diretivo do empregador ao determinar as diretrizes do tratamento de dados;
  11. A finalidade do tratamento de dados deve ser legítima e vinculada a assuntos laborais;
  12. Havendo possibilidade de dano ao trabalhador em razão do tratamento de seus dados, deve ser feita uma ponderação de interesses para verificar se a legitimidade do tratamento prevalece;
  13. Os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição tem especial importância na relação laboral;
  14. É imprescindível a elaboração de uma lei nacional de tutela aos dados pessoais de trabalhadores e candidatos a postos de trabalho;
  15. O Estado deve assumir os riscos de eventuais inconvenientes em virtude da criação de norma protetiva.

Com base nestas informações, revela-se oportuno finalizar o episódio mitológico enquadrado ao objeto de estudo, no início desta investigação. Para tanto, é preciso recordar que as cabras (trabalhadores e candidatos a postos de trabalho) sofriam ataques de convulsão (a proteção aos dados pessoais era desrespeitada) quando aspiravam o ar exalado da gruta (submetiam-se ao tratamento de dados imposto pelo empregador).

Diante de tamanho problema, uma sacerdotisa, chamada Pítia (Estado), que vivia no oráculo de Apolo, teve uma idéia brilhante, embora também bastante perigosa. A sacerdotisa Pítia (Estado), utilizando-se dos seus poderes especiais (supremacia do Estado), dispôs-se a aspirar a parte tóxica do ar (criar limites normativos ao tratamento de dados)[ix]. Arriscando envenenar-se (sujeitando-se à rejeição social), a sacerdotisa (o Estado) conseguiu filtrar o ar (restringir e controlar o tratamento de dados pessoais).

Dessa sorte, as cabras (trabalhadores e candidatos a postos de trabalho) passaram a respirar e viver normalmente (trabalhar sem violação à proteção dos seus dados pessoais). Por sua vez, a gruta (o empregador) pôde continuar exalando o ar (seguir realizando o tratamento de dados) e se perpetuando no tempo (mantendo sua organização).

Assim, em virtude da coragem de Pítia (Estado) em assumir riscos (criação de limitações normativas ao tratamento de dados), restaurou-se a paz social em Delfos (nas relações de trabalho).

Por fim, revela-se oportuno mencionar o poema Correr riscos, de autoria atribuída a um famoso orador espanhol, nascido em 4 A.C., Sêneca:

Rir é correr risco de parecer tolo.

Chorar é correr o risco de parecer sentimental.

Estender a mão é correr o risco de se envolver.

Expor seus sentimentos é correr o risco de mostrar seu verdadeiro eu.

Defender seus sonhos e idéias diante da multidão é correr o risco de perder as pessoas.

Amar é correr o risco de não ser correspondido.

Viver é correr o risco de morrer.

Confiar é correr o risco de se decepcionar.

Tentar é correr o risco de fracassar.

Mas os riscos devem ser corridos, porque o maior perigo é não arriscar nada.
Há pessoas que não correm nenhum risco, não fazem nada, não tem nada e não são nada.

Elas podem até evitar sofrimentos e desilusões, mas elas não conseguem nada, não sentem nada, não mudam, não crescem, não amam, não vivem.

Acorrentadas por suas atitudes, elas viram escravas, privam-se de sua liberdade.
Somente a pessoa que corre riscos é livre!
(grifos nossos)

REFERÊNCIAS

GRANJA, Tatiana de almeida. O desafio da proteção aos dados pessoais do trabalhador: breves anotações iniciais. 2016a. Disponível em: <http://direitoeti.com.br/artigos/o-desafio-da-protecao-aos-dados-pessoais-do-trabalhador-breves-anotacoes-iniciais>. Acesso em: 02 fev. 2016.

GRANJA, Tatiana de almeida. O desafio da proteção aos dados pessoais do trabalhador: conceitos, princípios e direitos. 2016b. Disponível em: <http://direitoeti.com.br/artigos/o-desafio-da-protecao-aos-dados-pessoais-do-trabalhador-conceitos-principios-e-direitos>. Acesso em: 16 fev. 2016.

GRANJA, Tatiana de almeida. O desafio da proteção aos dados pessoais do trabalhador: breve exame do poder patronal. 2016c. Disponível em: <http://direitoeti.com.br/artigos/o-desafio-da-protecao-aos-dados-pessoais-do-trabalhador-breve-exame-do-poder-patronal>. Acesso em: 23 fev. 2016.

GRANJA, Tatiana de almeida. O desafio da proteção aos dados pessoais do trabalhador: a relação de trabalho. 2016d. Disponível em: <http://direitoeti.com.br/artigos/o-desafio-da-protecao-aos-dados-pessoais-do-trabalhador-a-relacao-de-trabalho>. Acesso em: 1 mar. 2016.

LUBISCO, N. M. L.; VIEIRA, S. C. Manual de estilo acadêmico: monografias, dissertações e teses. Salvador: EDUFBA, 2003.


[i] BRASIL. Projeto de Lei nº 321/2004. Brasília: Senado Federal. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/71080>. Acesso em: 26 dez. 2015.

[ii] BRASIL. Lei nº 12.965/2014 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Dispõe sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24. abr. 2014. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 26 dez. 2015.

[iii] BRASIL. Projeto de Lei nº 181/2014. Brasília: Senado Federal. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117736>. Acesso em: 26 dez. 2015.

[iv] LUXEMBURGO. Parlamento Europeo y Consejo de la Unión Europea. Directiva 95/46 relativa a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales y a la libre circulación de estos datos, de 24 de outubro de 1995. Disponível em: <https://www.agpd.es/portalwebAGPD/canaldocumentacion/legislacion/union_europea/directivas/common/pdfs/B.4-cp–Directiva-95-46-CE.pdf>. Acesso em: 9 mar. 2015.

[v] BÉLGICA. Parlamento Europeo y Consejo de la Unión Europea. Directiva 97/66 relativa al tratamiento de los datos personales y a la protección de la intimidad en el sector de las telecomunicaciones, de 15 de dezembro de 1997. Disponível em: <https://www.agpd.es/portalwebAGPD/canaldocumentacion/legislacion/union_europea/directivas/common/pdfs/B.5-cp–Directiva-97-66-CE-.pdf>. Acesso em: 10 abr. 2015.

[vi] BÉLGICA. Parlamento Europeo y Consejo de la Unión Europea. Directiva 2002/58 relativa al tratamiento de los datos personales y a la protección de la intimidad en el sector de las comunicaciones electrónicas, de 12 de julho de 2002. Disponível em: <https://www.agpd.es/portalwebAGPD/canaldocumentacion/legislacion/union_europea/directivas/common/pdfs/B.6-cp–Directiva-2002-58-CE-protecci-oo-n-e-intimidad-en-comunicaciones-electronicas.pdf>. Acesso em: 2 abr. 2015.

[vii] ESPANHA. Ley Orgánica 15/1999, de Protección de Datos de Carácter Personal, de 13 de dezembro de 1999. Disponível em: <https://www.agpd.es/portalwebAGPD/canaldocumentacion/legislacion/estatal/common/pdfs/2014/Ley_Organica_15-1999_de_13_de_diciembre_de_Proteccion_de_Datos_Consolidado.pdf>. Acesso em: 10 abr. 2015.

[viii] SUÍÇA. Oficina Internacional del Trabajo. Repertorio de recomendaciones prácticas sobre la protección de los datos personales de los trabajadores. Disponível em: <http://www.ilo.org/public/libdoc/ilo/1997/97B09_118_span.pdf>. Acesso em: 9 mar. 2015.

[ix] Bulfinch, Thomas, O Livro de Ouro da Mitologia: histórias de deuses e heróis. Rio de Janeiro: Ediouro, 2002, p.348-349.


* Tatiana de Almeida Granja é Mestra em Direito Informático pela Universidade Complutense de Madrid (Espanha), com menção honrosa pelo desempenho no curso. Pós-graduada lato sensu em Direito Mercantil pela Universidade de Salamanca (Espanha) e Especialista em Direito do Estado pelo JusPodivm (Brasil). Vencedora do Prêmio Luiz Tarquínio, promovido pela Fundação Orlando Gomes (Brasil), e do Prêmio Carlos Coqueijo Costa, promovido pela Associação de Magistrados do Trabalho (Brasil). Bacharela em Direito pela Universidade Salvador (Brasil) e Bacharela em Ciência da Computação pela Universidade Federal da Bahia (Brasil). Servidora pública da Justiça Federal de Primeiro Grau na Bahia (Brasil). Email: tatiana.granja@uol.com.br.

 

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