O direito ao esquecimento e a evolução tecnológica: análise do caso Google versus ex-BBB

por Olívia Martins de Quadros Olmos e Rafaela Bolson Dalla Favera - 30/10/2016

INTRODUÇÃO

O presente artigo objetiva analisar o direito ao esquecimento e as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), a partir do caso Google versus ex-BBB Maria Helena Jurado Melillo, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no ano de 2016. Para tal estudo, primeiramente serão apresentadas breves considerações sobre o direito ao esquecimento e, em seguida, será analisada a decisão sobre o referido tema.

1 O DIREITO AO ESQUECIMENTO: BREVES CONSIDERAÇÕES.

Com o surgimento e desenvolvimento das novas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), em especial a Internet, dados e informações sobre os diferentes atores, tais como governos, empresas e pessoas físicas, tornaram-se cada vez mais acessíveis, pois o ciberespaço proporciona uma ampla visibilidade sobre fatos e acontecimentos, seja do presente, passado ou até mesmo do futuro.

Entretanto, as informações tendem a permanecer online por prazo indeterminado. Assim, por exemplo, se um indivíduo cometer um crime e essa notícia se espalhar pela rede, mesmo transcorridos anos da sua condenação e cumprimento da pena, tal revelação permanecerá disponível na rede mundial de computadores, podendo ser relembrada a qualquer instante.

É nesse contexto que surge o direito ao esquecimento, como o direito a ser esquecido, principalmente no contexto do século XXI. De acordo com Ferreira[i], o direito ao esquecimento é um:

[…] elemento dos multifacetários direitos da personalidade, funciona como um tipo de isolamento direcionado à informação intertemporal. Não se trata exatamente de um direito de estar só, mas de estar só sem ser obrigado a conviver com pedaços do passado trazidos inadvertidamente por atores sociais interessados apenas na exploração de fatos depositados no fundo do lago do tempo, sem que haja qualquer interesse público na busca de tais recortes da história.

A partir do entendimento do doutrinador, compreende-se que o direito ao esquecimento é a prerrogativa que a pessoa tem de poder estar livre de acontecimentos passados. Tem relação com o sossego do indivíduo e com a paz espiritual.

Sarlet[ii] considera que o pensamento central que orienta a noção de um direito ao esquecimento conta com a pretensão das pessoas físicas e, até mesmo, jurídicas, no sentido de que determinados acontecimentos e informações, que lhes dizem respeito, não sejam mais divulgadas de modo a impedir que sejam objeto de acesso por parte de terceiros, tudo isso para propiciar uma espécie de esquecimento no corpo social. O autor destaca principalmente as informações relacionadas aos direitos da personalidade, seja de pessoas físicas ou jurídicas.

Na concepção de Raimundo[iii], o direito ao esquecimento,

[…] na sua faceta estreitamente ligada à proteção de dados pessoais dos utilizadores na Internet, que aqui nos ocupa, é um direito moldado à imagem das novas tecnologias, procurando impor-se como um travão à coleta e processamento desenfreados de dados pessoais, ainda que fornecidos pelos próprios titulares, um problema que atingiu uma dimensão sem precedentes nesta era digital.

Faz-se importante referir, quanto a isso, que a VI Jornada de Direito Civil aprovou o Enunciado 531, que reconhece o direito ao esquecimento como parte da dignidade da pessoa humana. Na justificativa, há uma preocupação crescente com os danos provocados pelas novas tecnologias. Ademais, salienta-se que o direito ao esquecimento “não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados”[iv].

Assim, pode-se concluir que o direito ao esquecimento versa sobre um direito humano e fundamental, estritamente vinculado à dignidade da pessoa humana, que necessita que o titular dos dados pessoais tenha autonomia para decidir o destino das informações relacionadas a ele e que foram lançadas na Internet, o que caracteriza uma autodeterminação informativa na era digital. O objetivo, portanto, é possibilitar que as pessoas optem pela exclusão de arquivos, publicações ou compartilhamentos, na falta de motivos legítimos que justifiquem a sua manutenção, evitando que esses dados e informações sejam alcançadas por terceiros, os quais poderão fazer um uso abusivo delas.

 

2 CASO GOOGLE VERSUS EX-BBB MARIA HELENA JURADO MELILLO: O POSICIONAMENTO DO TJ/SP.

Para realizar a presente pesquisa houve consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as palavras chave “direito ao esquecimento e Internet”. Foram encontrados diversos julgados, mas o que chamou mais atenção foi o caso Google versus ex-BBB Maria Helena Jurado Melillo, que engloba especificamente a temática deste artigo, razão pela qual será analisado.

O presente Tribunal, do Estado de São Paulo, foi escolhido por fazer parte da Região Sudeste, a qual, segundo dados da pesquisa TIC Domicílios e Empresas[v], do ano de 2014, possui o maior percentual de internautas no Brasil. Isso faz com que naquela região mais pessoas tenham acesso às informações disponibilizadas na Internet, inclusive as “esquecíveis”. Isso é corroborado pela consulta de jurisprudência no TJSP, quando ao digitar “direito ao esquecimento e Internet” são apresentados mais de cem resultados.

O julgado selecionado para o presente trabalho é uma apelação cível com revisão nº 0160205-48.2010.8.26.0100, julgada pelo relator José Aparício Coelho Prado Neto, em 05 de abril de 2016, cuja apelante é a empresa Google Internet Brasil Ltda. e apelada Maria Helena Jurado Melillo, participante e vencedora do reality show Big Brother Brasil (BBB), transmitido pela Rede Globo de Televisão, em 2011. Na sequência, a ementa:

EMENTA: APELAÇÃO – Ação de Obrigação de Fazer –  Pedido de exclusão de seu nome artístico, “Meg Mellilo”, das páginas de pesquisa da ré, Google, na Internet – Tutela antecipada concedida – Sentença de procedência –  Inconformismo –  Inaplicável ao caso em tela o direito ao esquecimento, pois a imagem da autora, por sua própria vontade, jamais deixou de ser associada ao erotismo e à pornografia – Autora não demonstrou ao longo do processo ter preocupação com sua privacidade, o que torna injustificada sua pretensão de esquecimento de fatos passados que, sinale-se, repetem-se no presente – Recurso provido. (Relator(a): José Aparício Coelho Prado Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/04/2016; Data de registro: 15/04/2016). Grifo nosso.

O recurso foi interposto contra sentença que julgou procedente ação para que a empresa Google excluísse de suas páginas de consulta na Internet, o nome artístico e vídeos de “Meg Mellilo”, ora apelada. Isso em função de que, no passado, essa se prostituía, tendo seu corpo, associado ao seu apelido, exposto na rede mundial de computadores. O julgador entendeu pelo provimento do recurso, afastando o direito ao esquecimento[vi].

As razões foram no seguinte sentido: 1) a imagem da apelada sempre esteve associada ao erotismo e à pornografia; 2) as informações disponibilizadas na Internet não lhe trouxeram prejuízo profissional, pois apesar disso, ou por causa disso, logrou êxito ao participar e vencer o BBB, auferindo um milhão e quinhentos mil reais como prêmio; 3) a apelada não demonstrou arrependimento com relação ao seu passado ao participar de um reality show e deixar suas partes íntimas à mostra na televisão brasileira, e, além disso, praticar sexo com outro participante; e 4) como se já não fosse o bastante, a mesma posou nua para a revista Playboy logo após o encerramento daquela edição do Big Brother[vii].

Para o relator Prado Neto, não houve arrependimento, tampouco preocupação com o direito à privacidade e à intimidade e, assim, impossível aplicar o direito ao esquecimento no caso em apresso. Entendeu que,

Com efeito, se como acima citado, o direito ao esquecimento guarda relação direta com a privacidade, por permitir ao cidadão o direito de se manter na solidão, no anonimato, na reserva ou na intimidade, forçoso é considerar que a autora não demonstrou ao longo do processo ter preocupação com sua privacidade, o que torna injustificada sua pretensão de esquecimento de fatos passados que, sinale-se, repetem-se no presente[viii].

Verifica-se que o julgador levou em consideração o arrependimento quanto aos fatos pretéritos para a não aplicação do direito ao esquecimento, pois, conforme sua convicção, o arrependimento não restou comprovado. Porém, quantificar, se é que isso é possível, o arrependimento de um ser não é tarefa fácil, posto que esse sentimento pode se manifestar de inúmeras formas, ou, até mesmo, não se manifestar. Salienta-se, também, que não há interesse público na manutenção de arquivos pornográficos na Internet, posto violar direitos humanos e fundamentais, mas isso não foi levado em consideração no julgamento do presente caso, razão pela qual a aplicação ou não do direito ao esquecimento pelos Tribunais suscita dúvidas e questionamentos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante de todo o exposto, percebe-se que com o avanço das novas tecnologias, em especial a Internet, fica cada vez mais acirrada a colisão entre o direito à privacidade e à obtenção e o uso de dados e informações coletadas no ciberespaço.

Foi possível constatar que o direito ao esquecimento é a prerrogativa que cada indivíduo ou internauta possui, de tornar aquilo que foi disponibilizado na rede mundial de computadores a seu respeito, indisponível, tendo em vista a autodeterminação informativa.

Ocorre que, os julgadores ainda não aplicam o direito ao esquecimento corretamente, posto que, neste caso específico, foi afastado em razão da inexistência de arrependimento, elemento desnecessário, e, também, não foi considerada a inexistência de interesse público para a exclusão das informações. Assim, o aprofundamento dessa temática, por parte dos próprios Tribunais, faz-se necessária para o julgamento de futuros casos concretos.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Comitê Gestor da Internet no Brasil. TIC domicílios 2014: pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros. São Paulo, 2015. Disponível em: <http://www.cetic.br/media/docs/publicacoes/2/TIC_Domicilios_2014_livro_eletronico.pdf>. Acesso em: 18 out. 2016.

______. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível com Revisão Nº 0160205-48.2010.8.26.0100. Relator José Aparício Coelho Prado Neto. São Paulo, 05 de abril de 2016. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=9361778&cdForo=0&vlCaptcha=shpjt>. Acesso em: 18 out. 2016.

ENUNCIADOS aprovados na VI Jornada de Direito Civil. Disponível em: <file:///C:/Users/Philco/Downloads/Enunciados-VI-jornada.pdf>. Acesso em: 18 out. 2016.

FERREIRA, João Gabriel Lemos. Os direitos da personalidade em evolução: o direito ao esquecimento. In: Direito Civil. Publicação do XXII Congresso Nacional do CONPEDI-UNICURITIBA, p. 94-120. Disponível em <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=4a46fbfca3f1465a>. Acesso em: 18 out. 2016.

RAIMUNDO, João Pedro Sargaço Dias. Uma nova frente da proteção de dados pessoais: a (im)possibilidade de assegurar um eventual direito ao esquecimento. Dissertação de Mestrado em Direito. Faculdade de Direito. Universidade do Porto. Disponível em: <https://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/75966/2/12211.pdf>. Acesso em: 18 out. 2016.

SARLET, Ingo Wolfgang. Tema da moda, direito ao esquecimento é anterior à internet. Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-mai-22/direitos-fundamentais-tema-moda-direito-esquecimento-anterior-internet>. Acesso em: 18 out. 2016.


[i] FERREIRA, João Gabriel Lemos. Os direitos da personalidade em evolução: o direito ao esquecimento. In: Direito Civil. Publicação do XXII Congresso Nacional do CONPEDI-UNICURITIBA, p. 94-120. Disponível em <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=4a46fbfca3f1465a>. Acesso em: 18 out. 2016.

[ii] SARLET, Ingo Wolfgang. Tema da moda, direito ao esquecimento é anterior à internet. Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-mai-22/direitos-fundamentais-tema-moda-direito-esquecimento-anterior-internet>. Acesso em: 18 out. 2016.

[iii] RAIMUNDO, João Pedro Sargaço Dias. Uma nova frente da proteção de dados pessoais: a (im)possibilidade de assegurar um eventual direito ao esquecimento. Dissertação de Mestrado em Direito. Faculdade de Direito. Universidade do Porto. Disponível em: <https://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/75966/2/12211.pdf>. Acesso em: 18 out. 2016.

[iv] ENUNCIADOS aprovados na VI Jornada de Direito Civil. Disponível em: <file:///C:/Users/Philco/Downloads/Enunciados-VI-jornada.pdf>. Acesso em: 18 out. 2016.

[v] BRASIL. Comitê Gestor da Internet no Brasil. TIC domicílios 2014: pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros. São Paulo, 2015. Disponível em: <http://www.cetic.br/media/docs/publicacoes/2/TIC_Domicilios_2014_livro_eletronico.pdf>. Acesso em: 18 out. 2016.

[vi] BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível com Revisão Nº 0160205-48.2010.8.26.0100. Relator José Aparício Coelho Prado Neto. São Paulo, 05 de abril de 2016. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=9361778&cdForo=0&vlCaptcha=shpjt>. Acesso em: 18 out. 2016.

[vii] BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível com Revisão Nº 0160205-48.2010.8.26.0100. Relator José Aparício Coelho Prado Neto. São Paulo, 05 de abril de 2016. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=9361778&cdForo=0&vlCaptcha=shpjt>. Acesso em: 18 out. 2016.

[viii] BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível com Revisão Nº 0160205-48.2010.8.26.0100. Relator José Aparício Coelho Prado Neto. São Paulo, 05 de abril de 2016. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=9361778&cdForo=0&vlCaptcha=shpjt>. Acesso em: 18 out. 2016.


* Olívia Martins de Quadros Olmos é Mestre em Letras pela UFSM, Bacharel em Direito pela UNIFRA e integrante do grupo de pesquisa Núcleo de Direito Informacional – NUDI, da UFSM. oliolmos@yahoo.com.br.

* Rafaela Bolson Dalla Favera é Mestranda em Direito pela UFSM, Bacharel em Direito pela UNIFRA e integrante do grupo de pesquisa Núcleo de Direito Informacional – NUDI, da UFSM. rafaeladallafavera@hotmail.com.

Comentários

Veja também:

A criação do Direito pela Inteligência Artificial
A Inteligência Artificial nas relações de trabalho
Emergency request disclosure: a polícia judiciária e as solicitações de emergência às aplicações de internet
O desafio da proteção aos dados pessoais do trabalhador: breves anotações iniciais

2015 - Todos os direitos Reservados