Reflexos do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da presunção de inocência

por Marcos Virginio Souto e Israel Lima Braga Rubis - 11/03/2016

INTRODUÇÃO

O Supremo Tribunal Federal, durante a sessão de julgamento do dia 17 de fevereiro de 2016, proferiu uma decisão histórica, que repercutiu drasticamente na maneira como esta Corte vinha interpretando o princípio constitucional da presunção de inocência.

No julgamento do HC 126.292/SP, o Plenário do STF entendeu que “A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência”.

Essa posição contraria aquela, até então, dominante naquela Corte, de modo que, agora, contenta-se, tão somente, com um acórdão condenatório de um órgão colegiado para que se dê início à execução pena, não sendo mais necessário aguardar o trânsito em julgado.

O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade ganha novos contornos diante da atual jurisprudência da Corte. O limite temporal desse princípio impedia que o réu sofresse os efeitos da condenação antes do trânsito em julgado, porém, em face desse novo entendimento, houve uma antecipação para o exaurimento da via ordinária criminal.

Desse modo, basta um acórdão condenatório de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal para que o condenado possa iniciar o cumprimento da pena, ainda que esteja tramitando Recurso Especial ou Extraordinário.

1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF

A análise do tema deve, necessariamente, passar por uma sintética abordagem do princípio constitucional da presunção de inocência, a fim de que se possa compreender a profundidade da mudança trazida pelo recente julgado do STF.

Este princípio encontra guarida no inciso LVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O seu comando impõe que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Dele decorrem duas regras específicas. A primeira – regra de tratamento – adverte que o réu não poderá ser tratado como culpado, a menos que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório. A segunda – regra probatória – dita que recai sobre a acusação o ônus de provar a materialidade e autoria do fato delituoso.

Tal princípio também encontra amparo na Convenção Americana de Direitos Humanos. O art. 8º, n° 2, do Decreto n°. 678/92 (CADH) prevê que “Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for comprovada legalmente sua culpa”.

Da comparação entre os dois dispositivos surgiram terminologias distintas para cada um deles. A Constituição teria consagrado o princípio da presunção de não culpabilidade, uma vez que em nenhum momento trouxe em seu texto o termo “inocência”. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos teria, efetivamente, previsto o princípio da presunção de inocência, haja vista prever tal expressão em seu texto.

Estas distinções levaram a conclusão de que o princípio da presunção de não culpabilidade, previsto no art. 5°, LVII, da CF/88, teria um limite temporal mais elástico do que aquele decorrente do princípio da presunção de inocência, previsto no art. 8°, n° 2, da CADH, uma vez que naquele o réu somente poderia sofrer restrições pessoais após o trânsito em julgado da condenação, enquanto que, neste, não seria necessário o trânsito em julgado, mas bastava, tão somente, que ficasse, legalmente, comprovada a culpa do réu, “o que já poderia ocorrer, por exemplo, com a prolação de acórdão condenatório no julgamento de um recurso, na medida em que a mesma Convenção Americana também assegura o direito ao duplo grau de jurisdição (art. 8º, § 2°, “h”)[i].

Apesar dessa discussão, tais terminologias não produziram efeitos práticos relevantes. Segundo a lição de Gustavo Henrique Badaró, citado por Renato Brasileiro, “não há diferença entre presunção de inocência e presunção de não culpabilidade, sendo inútil e contraproducente a tentativa de apartar ambas as idéias – se é que é possível –, devendo ser reconhecida a equivalência entre tais fórmulas”[ii].

Por um longo período entendia-se que a condenação do réu, por um Tribunal de segundo grau, já poderia ser executada provisoriamente, uma vez que os recursos extraordinários não são dotados de efeito suspensivo. Caracteriza-se, então, a chamada execução provisória da pena, com amparo no art. 637 do Código de Processo Penal, segundo o qual “O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença”.

Este foi o entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal durante algum tempo. Para a Corte, conforme assentado no julgamento do HC 91675/PR, somente seria possível a execução provísoria da pena privativa de liberdade, quando os recursos pendentes de julgmentonão tivessem efeito suspensivo.

Destarte, até meados de 2007, o STF defendia a posição de que seria possível a execução provisória da condenação desde que os recursos pendentes de julgamento não tivessem efeito suspensivo, como por exemplo, o recurso extraordinário do art. 637 do CPP.

Não obstante, a posição já sedimentada pela Corte, pouco tempo depois voltou a discutir novamente o tema no HC 84078/MG e, desta vez, decidiu de modo, diametralmente, oposto ao que fizera anteriormente, ao deliberar que as disposições do art. 637 do CPP deviam ser suplantadas pela magnitude do princípio da ampla defesa, o qual engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária, de modo que a execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação provoca um desequilíbrio prejudicial para a defesa do réu.

Desse modo, somente seria admissível a prisão antes do trânsito em julgado, caso possuísse natureza cautelar, a exemplo, da prisão preventiva ou temporária, e, ainda, quando estivessem presentes os requisitos de cada uma delas.

A partir desse julgado, o STF muda seu entendimento e passa a se posicionar no sentido de que seria inconstitucional a execução provisória da pena, bem como uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Na prática, foi uma decisão que não convenceu a todos. Eugênio Pacelli, em sua obra de Processo Penal, parecia prever que em algum momento esse entendimento seria novamente revisto, uma vez que o Direito se reinventa de acordo com a “complexidade do mundo da vida e da diversidade histórica”, não absorvendo, muito bem, cláusulas inflexíveis. Para ele, a ausência de uma exceção que possibilitasse a execução provisória da pena depois do segundo grau de jurisdição poderia se revelar um problema para aspecto temporal da tramitação dos processos[iii].

Entretanto, não foi não foi esse o mesmo sentimento que norteou o legislador ordinário, que, pouco tempo após o STF se posicionar contrário à execução provisória da pena, editou a Lei n° 12.340/11, que só endureceu ainda mais essa impossibilidade. Certamente, com a finalidade de se alinhar aos ditames da Constituição vigente, que consagra no seu art. 5° a impossibilidade de atribuição de culpa até o trânsito em julgado da condenação, o legislador ordinário alterou, através da Lei n° 12.403/11, o art. 283 do Código de Processo Penal, prevendo que a prisão somente poderia se dar após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Embora não concordasse plenamente com a rigidez desse comando, o processualista Eugênio Pacelli admitiu que, da forma como o art. 283 do CPP foi redigido, não há espaço para uma possível execução provisória da pena[iv].

Todavia, em mais um julgado histórico o STF muda o seu posicionamento sobre o tema. No dia 17 de fevereiro de 2016, durante a sessão de julgamento, a Corte Suprema do país, por maioria dos votos, negou provimento ao HC 126292/SP, que buscava afastar mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

Destarte, para justificar sua decisão, o Plenário do STF defendeu “A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência”.

Para o Relator, Ministro Teori Zavascki, o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade passa a ter um novo limite temporal, ou seja, aquele que compreende o processo ordinário criminal (primeira e segunda instância).

Desse modo, basta um acórdão condenatório de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal para que o condenado possa iniciar o cumprimento da pena, ainda que esteja tramitando Recurso Especial ou Extraordinário.

CONCLUSÃO

Destarte, de acordo com o novo entendimento do STF, externado através do julgamento do HC 126292/SP,  não há violação ao princípio constitucional da presunção de inocência decorre da execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso ou extraordinário.

Nesse julgado, o princípio da presunção de inocência foi relativizado, adimitindo um abrevição do seu limite temporal, que deixa de ser o trânsito em julgado da condenação para ser o exaurimento da via ordinário criminal (primeira e segunda instância), admitindo-se a execução provisória da pena.

Não obstante, esse novo entendimento do Pretório Excelso, as normas regentes do princípio continuam imodificadas, ou seja, tanto o inciso LVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988, quanto o art. 283 do CPP continuam prevendo como limite temporal da presunção de inocência o trânsito em julgado da condenção.

REFERÊNCIAS

BADARÓ, Gustavo Henrique. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 283. In LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de PROCESSO PENAL. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2015.

BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Senado Federal, 1988.  Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 21 fev. 2016.

______. Decreto-lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Vade Mecum Saraiva. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

______. Decreto n°. 678, de 06 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 nov. 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm> Acesso em: 21 fev. 2016.

______. Supremo Tribunal Federal. Acórdão de decisão que denegou pedido habeas corpus com base na possibilidade de execução provisória da pena. Habeas Corpus nº 91675/PR. Genilson Pereira e Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministra Cármen Lúcia. 04 de setembro de 2007.  Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2891675.NUME.+OU+91675.ACMS.%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/jatgesy>. Acesso em: 21 fev. 2016.

______. Supremo Tribunal Federal. Acórdão de decisão que concedeu ordem de habeas corpus com base na impossibilidade de execução provisória da pena. Habeas Corpus nº 84078/MG. Omar Coelho Victor e Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro Eros Grau. 05 de fevereiro de 2009.  Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2884078.NUME.+OU+84078.ACMS.%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/hwda337>. Acesso em: 21 fev. 2016.

______. Supremo Tribunal Federal. Acórdão de decisão que denegou pedido habeas corpus com base na possibilidade de execução provisória da pena. Habeas Corpus nº 126292/SP. Maria Cláudia de Seixas e Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro Teori Zavascki. 19 de fevereiro de 2016.  Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28126292.NUME.+OU+126292.DMS.%29%29+NAO+S.PRES.&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/zwazj8c >. Acesso em: 21 fev. 2016.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de PROCESSO PENAL. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2015.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014.


[i] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de PROCESSO PENAL. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 44.

[ii] BADARÓ, Gustavo Henrique. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 283. In LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de PROCESSO PENAL. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2015. p. 44.

[iii] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 499.

[iv] Op. cit. p. 499.


– Marcos Virginio Souto é pós-graduando (latu sensu) em Direito Administrativo e Gestão Pública pelas Faculdades Integradas de Patos – FIP. Graduado em Direito pela UFCG. Conciliador no TJPB/NPJ-UFCG. Email: virginio.direito@gmail.com.

Israel Lima Braga Rubis é pós-graduando (latu sensu)em Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes (RJ), Graduado em Direito na UFCG e pesquisador. E-mail: israelrubis@yahoo.com.br.

 

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