Uma análise da teoria do Direito Penal do Inimigo à luz da Constituição Federal de 88

por Marcos Virginio Souto - 05/03/2017

RESUMO

O presente trabalho objetiva analisar a Teoria do Direito Penal do Inimigo à luz da Constituição Federal de 1988, a partir da utilização do método dedutivo. A análise proposta demonstrou que a Constituição, discretamente, incorporou os ideais da teoria do Direito Penal do Inimigo e legitimou o legislador ordinário a inovar na mesma linha, diante de situações excepcionais. O trabalho, a partir do estudo dos postulados da teoria e do seu confronto com as regras e princípios constitucionais, concluiu que a aplicação da Teoria do Direito Penal do Inimigo no ordenamento jurídico brasileiro goza de legalidade, uma vez que suas manifestações estão amparadas por lei, como norma prévia ao fato (princípio da anterioridade penal), advinda de um processo legislativo específico (reserva legal), o que deixa claro que sob a luz do princípio da legalidade não há qualquer óbice, pois todos os indivíduos brasileiros estão sob o império da lei.

Palavras-chave: Constituição Federal; Direito Penal do Inimigo. Princípio da legalidade.

 

INTRODUÇÃO

O Direito Penal do Inimigo é uma tendência do Direito Penal atual. Sua aplicação tem se justificado pela necessidade de proteção de bens jurídicos insuficientemente tutelados pelo Direito Penal Tradicional, cujos instrumentos de coerção não são capazes de eliminar ou minimizar a periculosidade de determinados tipos de criminosos, sobretudo daqueles que atuam mediante associações organizadas para a prática de infrações penais que causam grave perturbação da paz social ou visam à obtenção de vantagens ilícitas.

A teoria Direito Penal do Inimigo pauta-se pela necessidade de suprimir perigos que ameaçam o Estado e a sociedade em geral, do modo que serão considerados inimigos aqueles sobre os quais recai um juízo de periculosidade em razão do modo como eles podem agir. Para a coerção destes indivíduos serão necessárias normas penais que os interceptem antes da efetiva lesão ao bem jurídico penalmente tutelado, que criem novos tipos penais ou majorem a pena dos já existentes e, ainda, que diminuam ou eliminem algumas garantias processuais básicas do indivíduo.

 

1. A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO

 A teoria do Direito Penal do Inimigo foi idealizada pela jurista alemão Gunther Jakobs – catedrático emérito de Direito Penal e Filosofia do Direito na Universidade de Bonn, Alemanha, e diretor do seminário de Filosofia do Direito nesta mesma Universidade. Jakobs expôs esta teoria pela primeira vez em 1985, nas “jornadas de penalistas alemães” realizadas em Frankfurt. Neste congresso, Jakobs apresentou o seu trabalho denominado “criminalização em um estágio prévio à lesão do bem jurídico”, no qual defendia o adiantamento das barreiras de punibilidade para estágios anteriores à lesão do bem jurídico[i].

Um ponto marcante desta teoria é o surgimento de dois Direitos Penais: um Direito Penal do cidadão e um Direito Penal do inimigo. O primeiro é guiado pelo garantismo, preservando ao máximo os princípios fundamentais do indivíduo. Já o segundo não atende aos princípios fundamentais por estar diante de um inimigo do Estado[ii].

Segundo os postulados da Teoria do Direito Penal do Inimigo, o Estado pode agir de duas maneiras frente aos criminosos. De um lado ficarão aqueles criminosos que cometeram um erro esporádico, a quem se deve resguardar o status de cidadão. De outro, ficarão os indivíduos compulsivos pelo crime e que devem ser impedidos de destruir o ordenamento jurídico, a quem se deve o status de inimigo.

O objetivo do Direito Penal do Inimigo defendido por Jakobs não é a garantia da vigência da norma, mas a supressão ou eliminação de um perigo que ameaça o Estado. Assim, na busca deste objetivo, haverá situações em que será necessário a antecipação da punibilidade para um estágio anterior à efetiva lesão do bem jurídico tutelado, exasperação das penas em abstrato para determinados tipos penais e diminuição ou eliminação de algumas garantias processuais básicas[iii].

 

2. O DIREITO PENAL DO INIMIGO E A CONSTITUIÇÃO DE 88

Inicialmente, tratando da relação entre Direito Penal e Constituição, vale à pena trazer as considerações de Mirabete e Fabbrini[iv]:

Diante do princípio de supremacia da Constituição na hierarquia das leis, o Direito Penal deve nela enquadrar-se e, como o crime é um conflito entre os direitos do indivíduo e a sociedade, é na Carta Magna que se estabelecem normas específicas para resolvê-lo de acordo com sentido político da lei fundamental, exercendo-se, assim, influência decisiva sobre as normas punitivas. Por essa razão, no art. 5º na nova Constituição Federal, são estabelecidos princípios relacionados com anterioridade da lei penal (XXXIX), sua irretroatividade como regra e a retroatividade da mais benigna (XL), dispositivos a respeito dos crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo (XLII, XLIII), da personalidade da pena (XLV), de sua individualização e espécies (XLVI, XLVII) etc.

Por conseguinte, se faz necessário perquirir sobre o significado da palavra constituição, sua definição e supremacia normativa, bem como sobre alguns princípios fundamentais, especialmente aqueles ligados ao Direito Penal e Processual Penal, com o fito de extrair um fundamento principiológico constitucional justificador para as intervenções do Direito Penal do Inimigo, que pouco a pouco se incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro.

Segundo Silva[v] a expressão constituição pode ser empregada com vários significados, mas todos exprimem “a idéia de modo de ser de alguma coisa e, por extensão, a de organização interna de seres e entidades” e por esta acepção é possível asseverar “que todo Estado tem constituição, que é o simples modo de ser do Estado”.

Para definir o que é uma constituição continuamos na precisa lição de Silva[vi]:

A constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua atuação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

Quando se pretende invocar o texto constitucional, especialmente no intuito confrontá-lo com outro texto normativo ou com o fim de buscar fundamento para uma teoria, como no caso específico do Direito Penal do Inimigo, devemos ter em conta que a Constituição está numa posição hierárquica normativa privilegiada no ordenamento jurídico. Com maestria Silva[vii] aduz que:

A constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação ás demais normas jurídicas.

Desta forma, as normas fundamentais somente se legitimam quando protegem valores consagrados na Constituição Federal. Diante do valor de determinados bens ou da relevância da matéria, a própria Constituição estabeleceu mandados de criminalização. Este ponto merece as nossas considerações, uma vez que, como se verá adiante, a Constituição trouxe diferenciação no tratamento de alguns crimes/criminosos, estabelecendo maior rigor na punição ou supressão de garantias fundamentais, características típicas do Direito Penal do Inimigo.

Segundo Masson[viii] “os mandados de criminalização indicam matérias sobre as quais o legislador ordinário não tem a faculdade de legislar, mas a obrigatoriedade de tratar, protegendo determinados bens ou interesses de forma adequada e, dentro do possível, integral”. A título de conhecimento convém transcrever os principais mandados constitucionais de criminalização explícitos contidos na Constituição Federal, que estão previsto nos artigos 5.°, incisos XLII, XLIII e XLIV; e 227, § 4°, conforme se segue:

Art. 5º […]

[…]

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

[…]

Art. 227 […]

[…]

4º – A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

Estes mandados constitucionais de criminalização não demonstram outra coisa, senão o reconhecimento pelo constituinte originário de que existem inimigos, os quais devem ser combatidos a todo custo. No caso do crime de racismo e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, o Estado está autorizado a perseguir o inimigo até que consiga aplicar seu ius puniendi, não sofrendo este direito qualquer fulminação em virtude do decurso do tempo, diferentemente do que como acontece com a maioria dos crimes previstos nas leis penais brasileiras.

Por outro lado, o constituinte originário também proibiu que Estado renunciasse ao seu ius puniendi, quando proibiu a concessão da graça e da anistia para os crimes tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Ainda assim, para todos os crimes citados, a Constituição proibiu a concessão de liberdade provisória mediante fiança.

Todos estes mandados revelam uma ordem ao legislador para criação de leis que produzam efeitos, não só mediante sua mera promulgação, mas também, com maior incisão, através da “introdução de normas penais novas com a intenção de promover sua efetiva aplicação com toda decisão, isto é, processos que conduzam a normas penais novas que sim são aplicadas ou se verifica o endurecimento das penas para as normas já existentes”. Estes fenômenos dizem respeito, respectivamente, ao Direito Penal Simbólico e ao que se pode denominar de ressurgir do punitivismo, cuja união faz surgir o Direito Penal do inimigo, como evolução político-criminal atual[ix].

A partir da interpretação hermenêutica dos dispositivos constitucionais acima transcritos é possível afirmar que a pena/punição será aplicada tão somente como retribuição ao mal produzido, sem atentar para qualquer tipo de prevenção, embora, de fato, possa existir. Nestes casos específicos, a pena se mostra como um fim em si mesmo, ou seja, pelo seu efeito de segurança, e se dirige contra um indivíduo perigoso. Para Jakobs[x], a pena é coação, e esta, por sua vez, “não pretende significar nada, mas quer ser efetiva, isto é, que não se dirige contra a pessoa em Direito, mas contra o indivíduo perigoso”.

Assim, a Constituição, discretamente, por assim dizer, incorpora os ideais da Teoria do Direito Penal do Inimigo e legitima o legislador ordinário a inovar na mesma linha, como assim tem sido feito, diante de situações excepcionais. É razoável afirmar que existem duas intensidades de Direito Penal. Uma que parte da Constituição e outra que ficou a cargo do legislador ordinário. À primeira, ao que parece pela maior probabilidade de causar prejuízos incalculáveis ao Estado, foram atribuídas punições mais severas. Este fenômeno parece encontrar subsídio no princípio da proporcionalidade. Assim, vigora o brocardo de que “para cada mal há uma pena adequada”, na medida em que determinados direitos fundamentais sejam preservado em detrimento de outros.

No campo da jurisprudência, os mandados constitucionais de criminalização encontram fundamento no princípio da proporcionalidade da efetivação dos direitos fundamentais, de modo que estes sejam efetivados a partir da limitação do excesso ou da deficiência na proteção dos bens jurídico-penais, especialmente, os supraindividuais ou coletivos, tendo em conta o binômio adequação/necessidade.

Neste sentido, Lenza[xi] aduz que

entre os desafios para a implementação dos direitos fundamentais encontra-se o uso proporcional do Direito Penal: de adversárias daqueles direitos, viram-se as sanções penais alçadas a instrumento necessário para sua proteção. Esta transposição não foi retilínea, nem está acabada. A busca por um Direito Penal Proporcional, que não descure das garantias fundamentais das pessoas investigadas, acusadas e sancionadas, nem deixe à míngua vítimas de graves ofensas a direitos, é incessante. O caminho que se apresenta para este fim é o da exegese constitucional, de onde se pode haurir a normativa que há de dirigir a atuação do Estado.

Em arremate, pode-se afirmar que o Direito Penal do Inimigo está presente na Constituição, sendo visível a busca por um Direito Penal proporcional, que avança cada vez mais sobre as garantias fundamentais do indivíduo em prol da proteção dos bens jurídicos supraindividuais e coletivos.

Uma vez contextualizadas estas considerações e estabelecida a superioridade normativa da Constituição em detrimento das demais leis do ordenamento jurídico, a análise mais substancial que se coloca será sobre os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade, os quais refletem diretamente no Direito Penal e Processual Penal.

 

 2.1 Princípio da isonomia

Advogando a tese de um Direito Penal proporcional, para fins de proteção dos bens jurídicos imprescindíveis à própria existência do Estado e da sociedade, a exemplo da segurança e paz social, a incorporação de medidas de Direito Penal do Inimigo será inevitável, uma vez que a criminalidade evolui cada vez mais ameaçadora, de modo que um Direito Penal estático, puramente garantista, como muitos defendem, muito provavelmente, será incapaz de dar uma resposta proporcional e eficiente, uma vez que, devem ser infligidas medidas penais desiguais na medida das desigualdades verificadas em cada caso.

Na busca da proteção eficiente e da proibição de excesso do poder punitivo estatal, o princípio da isonomia é um instrumento indispensável na efetivação da proporcionalidade penal.

O princípio da isonomia está consagrado no art. 5°, caput, da Constituição Federal que assim prevê: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”. Este princípio, na prática, possui dupla função. Segundo Lenza[xii]:

Deve-se, contudo, buscar não somente essa aparente igualdade formal (consagrada no liberalismo clássico), mas, principalmente, a igualdade material, uma vez que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Isso porque, no Estado Social ativo, efetivador dos direitos humanos, imagina-se uma igualdade mais real perante os bens da vida, diversa daquela apenas formalizada perante a lei. (grifo do autor)

Assim, por emanar direto da Constituição, deve incidir sobre todo o arcabouço legislativo brasileiro. Não podia ser diferente no Direito Penal. Mesmo neste ramo, que tem as formas mais duras de coerção, não é possível deferir um tratamento penal igual para todos que o infringem, mesmo sob o argumento do respeito às garantias fundamentais. Afinal, se nem as garantias fundamentais se efetivam igualmente para todos – carecem das ações afirmativas para se concretizarem –, quanto mais o Direito Penal.

Destarte, o Direito Penal, no seu aspecto isonômico material, carece de ações afirmativas, que, em alguns casos, significam um recrudescimento de penas ou relativização de algumas garantias individuais em detrimento da proteção de bens jurídicos de caráter supraindividual, coletivo ou difuso, o que, inevitavelmente, deságua no campo do Direito Penal do Inimigo. Como já analisado, os mandados constitucionais de criminalização são exemplo se ações penais afirmativas dirigidas ao legislador ordinário para que concretize a isonomia material penal, de modo que os crimes/criminosos desiguais sejam tratados de forma desigual na medida das suas desigualdades.

A tendência recente de política criminal, inevitavelmente, passa pelo que Meliá resolveu conceituar como “expansão do Direito Penal”. Segundo o pensamento deste autor[xiii]:

O ponto de partida de qualquer análise do fenômeno, que pode denominar-se a expansão do ordenamento penal, está, efetivamente, em uma simples constatação: a atividade legislativa em matéria penal, desenvolvida ao longo das duas ultimas décadas nos países do nosso entorno tem colocado, ao redor do elenco nuclear de normas penais, um conjunto de tipos penais que, vistos desde a perspectiva dos bens jurídicos clássicos, constituem hipóteses de criminalização no estado prévio a lesões de bens jurídicos, cujos marcos penais, ademais, estabelecem sansões desproporcionalmente altas.

Por isso tudo, a criminalização, o estabelecimento de novas sansões ou qualquer outra matéria penal devem, obrigatoriamente, ser materializadas através de lei. Assim, afigura-se uma relação de interdependência entre a necessidade de regulamentação da matéria e a forma como ela deve se exteriorizar para adquirir validade. Assim, sobressalta-se o valor do princípio da legalidade para o Direito Penal.

 

2.2 Princípio da legalidade

O princípio da legalidade ganha relevância indiscutível no Direito Penal. Por este princípio somente poderá ser imposta uma pena a um indivíduo se houver uma lei anterior ao fato por ele praticado e que considere sua ação ou omissão como criminosa. O fundamento constitucional está previsto no art. 5º, XXXIX, da CF/88, que assim dispõe: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

Segundo Castro[xiv] “a elevação da complexidade social exige e possibilita, por seu turno, modificações no arcabouço jurídico, feitas através do Direito positivo”, que deve sempre obedecer ao princípio da legalidade, especialmente no caso de intervenções do Direito Penal do Inimigo na norma jurídica.

O surgimento da norma jurídica, não obstante os fundamentos que ensejem a sua criação, depende ainda de uma decisão política do legislador, o qual, avaliando toda conjuntura jurídica, política, econômica e social, decidirá sobre quais medidas adotar, concretizando-as através de uma lei em sentido estrito. Consoante Zaffaroni e Pierangeli[xv] “a norma é filha da decisão política, leva sua bagagem genética, mas o cordão umbilical entre a decisão político-penal e a norma, é cortado pelo princípio da legalidade, ao menos no que concerne à extensão punitiva”.

O princípio da legalidade em nada se contrapõe as intervenções mínimas e necessárias do Direito Penal do Inimigo, mas se complementam em face das transformações sociais. Segundo as brilhantes ponderações de Silva[xvi]:

O princípio da legalidade é também um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. É da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. Sujeita-se, como todo estado de direito, ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais. […] A lei não deve ficar numa esfera puramente normativa, não pode ser apenas lei de arbitragem, pois precisa influir na realidade social. E se a Constituição se abre para as transformações políticas, econômicas e sociais que a sociedade brasileira requer, a lei se elevará de importância, na medida em que, sendo fundamental expressão do direito positivo, caracteriza-se como desdobramento necessário do conteúdo da Constituição e aí exerce função transformadora da sociedade, impondo mudanças sociais democráticas, ainda que possa continuar a desempenhar uma função conservadora, garantindo a sobrevivência dos valores sociais aceitos”. (grifo nosso)

A presença do Direito Penal do Inimigo na legislação brasileira nada mais é do que uma decisão política do legislador, diante das transformações políticas, econômicas, tecnológicas e sociais, justamente, para garantir a sobrevivência dos valores sociais e realização do princípio da isonomia (penal) e da justiça pela busca da igualdade das condições dos socialmente desiguais, a partir da inserção de novos parâmetros penais e processuais penais no ordenamento jurídico através de leis, as quais nortearão os membros da sociedade na busca dos seus interesses.

Levando-se em consideração esses aspectos, toda incisão do Direito Penal do inimigo que for constatada no direito brasileiro pressupõe uma norma prévia (princípio da anterioridade penal), advinda de um processo legislativo específico (reserva legal), o que deixa claro que sob a luz do princípio da legalidade não há qualquer óbice, pois todos os indivíduos brasileiros estão sob o império da lei.

 

CONCLUSÃO

A conclusão que chega o presente trabalho é que a Constituição de 88, discretamente, incorporou os ideais da teoria do Direito Penal do Inimigo e legitimou o legislador ordinário a inovar na mesma linha, diante de situações excepcionais, quando previu os mandados constitucionais de criminalização, bem como quando previu o princípio da isonomia, que, no seu aspecto isonômico material, implica a implementação de ações afirmativas, significando, em alguns casos, o recrudescimento das penas ou relativização de garantias individuais em detrimento da proteção de bens jurídicos de caráter supraindividuais.

Destarte, a aplicação da Teoria do Direito Penal do Inimigo no ordenamento jurídico brasileiro goza de legalidade, uma vez que suas manifestações estão amparadas por lei, como norma prévia ao fato (princípio da anterioridade penal), advinda de um processo legislativo específico (reserva legal), o que deixa claro que sob a luz do princípio da legalidade não há qualquer óbice, pois todos os indivíduos brasileiros estão sob o império da lei.

 

REFERÊNCIAS

BINATO JUNIOR, Otávio. Do estado social ao estado Penal: o Direito Penal do Inimigo como novo Parâmetro de Racionalidade Punitiva. 2007. 197f.  Dissertação (mestrado) – Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2007. Disponível em: < http://www.livrosgratis.com.br/arquivos_livros/cp047039.pdf>. Acesso em: 26 dez. 2016.

BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Senado Federal, 1988.  Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 27 dez. 2016.

BRITO, Thammy Islamy Carlos. O Direito Penal do Inimigo de Gunther Jackobs. Revista Jus Navigandi. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/44783/o-direito-penal-do-inimigo-de-gunther-jakobs>. Acesso em: 27 dez. 2016.

CASTRO, Narciso Alvarenga Monteiro de. POLÍTICA CRIMINAL CONTEMPORÂNEA E A QUESTÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO. Porto Alegre: Núria Fabris. Ed., 2010.

JAKOBS, Gunther. Direito Penal do inimigo: noções e críticas / Gunther Jakobs, Manuel Cancio Meliá; org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 6. ed. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.

MASSON, Cleber. Teoria constitucional do Direito Penal e os mandados de criminalização. Jornal Carta Forense, 2010. Disponível em: <http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/teoria-constitucional-do-direito-penal-e-os-mandados-de-criminalizacao/5222>. Acesso em: 26 dez. 2016.

MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal, volume 1: parte geral, arts. 1º a 120 do CP. Ed. 26. São Paulo: Atlas, 2010.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro / volume I, parte geral. 10. Ed. rev., atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.


 

[i] BRITO, Thammy Islamy Carlos. O Direito Penal do Inimigo de Gunther Jackobs. Revista Jus Navigandi. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/44783/o-direito-penal-do-inimigo-de-gunther-jakobs>. Acesso em: 05 fev. 2017.

[ii] GRECO, Rogério. Direito Penal do Inimigo. Clubjus, Brasília-DF: 02 jun. 2009.

[iii] BINATO JUNIOR, Otávio. Do estado social ao estado Penal: o Direito Penal do Inimigo como novo Parâmetro de Racionalidade Punitiva. 2007. p. 136.

[iv] MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal, São Paulo: Atlas, 2010. p. 8.

[v] SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 37.

[vi] Op. cit. p. 37-38.

[vii] Op. cit. P. 45.

[viii] MASSON, Cleber. Teoria constitucional do Direito Penal e os mandados de criminalização. Jornal Carta Forense, 2010.

[ix] JAKOBS, Gunther. Direito Penal do inimigo: noções e críticas / Gunther Jakobs, Manuel Cancio Meliá; org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. p. 81-82.

[x] Op. cit. p. 22.

[xi] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1015.

[xii] Op. cit. p. 973.

[xiii] JAKOBS, Gunther. Direito Penal do inimigo: noções e críticas / Gunther Jakobs, Manuel Cancio Meliá; org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. p. 76.

[xiv] CASTRO, Narciso Alvarenga Monteiro de. POLÍTICA CRIMINAL CONTEMPORÂNEA E A QUESTÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO. Porto Alegre: Núria Fabris. Ed., 2010. P. 33.

[xv] ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro / volume I, parte geral. 10. Ed. rev., atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 126.

[xvi] SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 121.


* Marcos Virginio Souto é Pós-graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública pela FIP. Graduado em Direito pela UFCG. Técnico Judiciário de Segurança-TRT13. Email: virginio.direito@gmail.com.

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