ABNT abre consulta pública para norma sobre proteção de dados pessoais

15/10/2019

A Associação Brasileira de Normas Técnicas abriu consulta pública referente à norma que visa a estabelecer os parâmetros técnicos da proteção de dados pessoais.

O Projeto ABNT NBR ISO/IEC 27701 Técnicas de segurança, Extensão da ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ABNT NBR ISO/IEC 27002 para gestão da privacidade da informação – Requisitos e diretrizes, referente ao ABNT/CB-021 – Computadores e Processamento de Dados, foi adicionado à Consulta Nacional em 04/10/2019 e tem prazo para participação.

Quando surge a necessidade da normalização de determinado tema, a ABNT encaminha o assunto ao Comitê Técnico responsável, onde será exposto aos diversos setores envolvidos. Uma vez elaborado o Projeto de Norma com o assunto solicitado, ele é então submetido à Consulta Nacional. Neste processo, o Projeto de Norma, elaborado por uma Comissão de Estudo representativa das partes interessadas e setores envolvidos com o tema, é submetido à apreciação da sociedade. Durante este período, qualquer interessado pode se manifestar, sem qualquer ônus, a fim de recomendar à Comissão de Estudo autora a aprovação do texto como apresentado; a aprovação do texto com sugestões; ou sua não aprovação, devendo, para tal, apresentar as objeções técnicas que justifiquem sua manifestação.

O prazo para envio de comentários é 07/11/2019. Não fique de fora!

Para acessar a Consulta Nacional: https://www.abntonline.com.br/consultanacional/

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