Anteprojeto de Proteção de Dados e vídeos do Seminário de Proteção à Privacidade e Proteção de Dados

27/10/2015

Na semana que passou (20/10), o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), apresentou a nova versão do Anteprojeto de Lei durante o seminário internacional ‘Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva Comparada’.

O Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais (clique para acessar a versão atual) foi elaborado pela Senacon, em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, após a realização de dois debates públicos, via Internet. O primeiro debate público na Internet foi em 2010 e o segundo ocorreu no primeiro semestre de 2015. Depois de mais de 2000 contribuições dos setores público e privado, academia e organizações não-governamentais, a nova versão foi disponibilizada, tendo também recebido contribuições advindas das inúmeras reuniões técnicas, seminários e discussões, por diversos órgãos e entidades, realizadas nos últimos cinco anos.

Para a análise das contribuições do debate público de 2015, a Senacon contou com o apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Aliás, durante a 6ª edição do Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, promovida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), houve debate sobre o tema.

Esse evento aconteceu nos dias 15 e 16 de setembro de 2015 em São Paulo, tendo sido voltado a profissionais da área jurídica e da comunidade técnica, além dos interessados em discutir o tema. Os debates se deram sobre as questões conceituais envolvendo dados pessoais e sensíveis, a relação entre Internet das Coisas (IoT) e privacidade, e o uso de criptografia como mecanismo de segurança para proteção de dados.

Confira os vídeos em:

Equipe Direito & TI

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