Decisão Judicial: Loja perde ação pedindo insignificância de pirataria

27/11/2011
Em setembro de 2009 foram apreendidos 345 Cds e 219 DVDs de vários filmes e autores sendo comercializados. Os proprietários da loja na cidade de Jardim entraram com ação alegando princípio de insignificância para o crime de pirataria, recurso negado nesta terça-feira (22)
Para o relator dos autos, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, não assiste razão a A.M.P.S. quanto à matéria tratada no recurso. Em seu voto, ele lembrou que é de conhecimento geral que a “pirataria” de CDs e DVDs tornou-se um problema dantesco na sociedade, por ser a massificação do crime de violação de direitos autorais.
O relator entende que a aplicação do princípio da bagatela somente incentivaria a prática de delito tão comum e ao mesmo tempo tão combatido atualmente. Para ele, a venda de CDs pirateados lesa não só o artista, mas a indústria fonográfica como um todo, causando desemprego, além de representar redução de tributos, resultando, assim, em prejuízo a toda a comunidade.
Fonte: APCM e Correio do Estado (Laís Camargo)

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