II Congresso Internacional de Direito Digital: o que rolou?

11/10/2016

O II Congresso Internacional de Direito Digital, organizado pela FIESP, colocou em evidência as principais temáticas havidas na intersecção entre o Direito e as Novas Tecnologias. Foram tratados temas ligados à Computação nas Nuvens, Internet das Coisas (IoT), bem como à Proteção de Dados.

Quanto à temática da Computação das Nuvens, foram destacadas suas vantagens – entre elas a capacidade de armazenamento e a disponibilidade dos dados -, e, por outro lado, suas desvantagens, sobretudo, à luz dos recentes incidentes havidos decorrentes de vazamento de dados. Foi apontado o surgimento, no meio empresarial, de uma nova modalidade negocial de contrato de seguros voltado aos danos cibernéticos. Nesse sentido, as empresas poderiam buscar precaver-se quanto a eventuais indenizações decorrentes de danos ligados à vazamento de dados a serem pagos aos seus clientes.

Quanto à Internet of Things (IoT), foram destacadas as roupas digitais (relógios, óculos, casacos, etc.), bem como a questão do recolhimento e tratamento dos dados pessoais decorrentes da implantação de sensores em objetos. Neste particular, também foram trazidas as dificuldades quanto ao consentimento por parte do usuário que muitas vezes não tem o conhecimento sobre a destinação dos dados e a inimaginável possibilidade de recolhimento de dados, diante da utilização destas novas tecnologias. Além disso, diante disto, os estudos de preferências e gostos, em razão da recolha de dados, bem como a transparência de algoritmos foram trazidos como pontos a serem enfrentados e observados pelos operados do Direito e TI. Também foi levantada a inconstitucionalidade do artigo 19 do MCI (Marco Civil da Internet), no sentido de que, hoje, somente são responsabilizados civilmente os provedores de aplicações por danos de conteúdo gerados por terceiros pela não tomada de providências, após ordem judicial específica.

Ponto alto foi a comunicação do Professor Manuel David Masseno, que apresentou importantes considerações acerca do Novo Regulamento de Proteção de Dados da União Europeia, sobretudo, o perigo da monetarização de dados e a violação a Direitos Fundamentais, bem como a inexistência de dispositivos legais como o artigo 19 do MCI, em nível mundial.

Ainda, foram desenvolvidas temáticas voltadas ao Direito Público, no que toca à utilização de dados pelo Poder Público, bem como a necessidade de conscientização pelos administradores de empresa acerca da necessidade de proteger seus dados e criar procedimentos para tratamento de dados.

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