Opinião: De Agência para Órgão, a mudança é muito maior

05/08/2019

O poder e o impacto da ainda sem nomes Autoridade de Proteção de Dados terá influência política direta

Por Kristian Rodrigo Pscheidt*


Causou bastante barulho no cenário empresarial brasileiro a publicação da Lei 13.709/2018, que estipulou um marco regulatório na proteção de dados pessoais. De maneira geral, é possível afirmar que todas as empresas públicas ou privadas serão afetadas pela LGPD, que entrará em vigor apenas em 2020.

Todas as diretrizes sobre a proteção de dados, tais como a edição de normas e procedimentos, estabelecimento de protocolos de segurança e, principalmente, a punição das empresas irregulares estará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Todavia, a lei foi reduzida de seu texto original. O texto que tinha sido aprovado pelo Congresso previa a criação de uma Agência Nacional de regulação, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Justiça.

Essa agência reguladora foi retirada do texto original sob a justificativa de que, nos termos do artigo 61, § 1º, II, ‘e’, cumulado com o artigo 37, XIX da Constituição, qualquer projeto de Lei que estipule a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é de competência privativa do Presidente da República. No caso, o Projeto da Lei 13.709/2018 teve origem pelo Deputado Miton Monti (PR/SP), o que resultava em uma inconstitucionalidade.

No apagar das luzes do mandato Temer, sobreveio então a edição da Medida Provisória nº 869/2018 que, além de postergar a vigência da lei por mais 06 meses, criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aprovada agora este mês pelo Senado Federal, e convertida na Lei 13.853/2019, de 08 de julho de 2019.

Porém, a redação legal está agora expressa da seguinte maneira: “Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República”.

O modelo efetivamente criado pela Lei 13.853/2019, de 08 de julho de 2019, prevê a criação de um órgão público, que não detém personalidade jurídica própria, integrando a administração pública direta. Constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Não detém autonomia financeira e tampouco fonte de receitas próprias.

Subordina-se integralmente ao Presidente da República. Aliás, na Medida Provisória nº 870/2019, do Presidente Bolsonaro, já consta a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais como um órgão da Presidência da República.

O órgão sofre diretamente a influência política e partidária, pois está afeita, vinculada e compromissada com planos de governos e de partido. Não por menos, a própria Lei 13.853/2019 indica que compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, caso necessário, e proferir o julgamento sobre os trabalhos dos integrantes do Conselho Diretor.

Com a criação de um “simples” órgão, o Poder Executivo terá total controle regulamentar, que estabelecerá diretrizes acerca da Proteção de Dados conforme plano de governo. Reduzirá alguns atritos, mas tornará qualquer regulamento futuro ainda mais politicamente afetado, o que gera grande preocupação.

Não é de hoje que muitos chefes do Poder Executivo são apoiados (nas mais variadas acepções) por grandes instituições privadas; e estas certamente irão cobrar sua contrapartida. Basta lembrar que as próprias agências reguladoras, que teoricamente detém mais autonomia, sofrem com a influências políticas. E o órgão, tal como criado, é um ente político.

De outro lado, a vantagem pela opção pelo órgão, tal como indicou a Lei, não implica em aumento de despesa, especialmente com pessoal; na autarquia, certamente seria necessária uma estrutura mais robusta e, naturalmente, mais onerosa.

Aguardaremos os próximos passos para verificar o quanto a ANPD será uma entidade efetiva, o que poderá ser esboçado tão logo seja nomeado o Conselho Diretor desta pela atual gestão.


* KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT é professor de cursos de graduação e pós-graduação em Direito, Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2018), possui L.L.M em Direito de Negócios pela FMU (2014), é especialista em Direito Tributário pelo Centro Universitário Curitiba (2010) e em Gestão e Legislação Tributária pela Uninter (2018), possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2008), graduação em Jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2004) e graduação técnica em Gestão Financeira pela Universidade Luterana do Brasil (2016). Advogado do escritório CostaMarfori Advogados.

 

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