@article{Wendt_Gonçalves Barreto_2015, title={Marco Civil da Internet e Acordos de Cooperação Internacional: Análise da Prevalência pela Aplicação da Legislação Nacional aos Provedores de Conteúdo Internacionais com Usuários no Brasil}, volume={1}, url={https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/3}, abstractNote={<p>O artigo aborda as relações entre MLAT (<span class="st"><em>mutual legal assistance treaty</em></span>), um tratado de assistência jurídica mútua assinado entre dois ou mais países para a execução das tarefas de investigação, ação penal e prevenção do crime, como o foi o celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos em 1997 e promulgado pelo Decreto 3.810, de 02 de Maio de 2001, e o Marco Civil da Internet, aprovado e sancionado em 2014 (Lei 12.964/14), que estabelece que seja aplicada a legislação brasileira às pessoas jurídicas com sede no exterior em ações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos um integrante do mesmo grupo econômico possua sede no Brasil.</p>}, number={1}, journal={Revista Eletrônica Direito & TI}, author={Wendt, Emerson and Gonçalves Barreto, Alesandro}, year={2015}, month={out.}, pages={5} }