LIMA BRAGA RUBIS, I. .; VIRGÍNIO SOUTO, M. Análise Jurídico-Constitucional do Novo Entendimento do Supremo Tribunal Federal Acerca do Acesso de Dados Bancários pelo Fisco. Direito & TI, [S. l.], v. 1, n. 5, p. 5, 2016. DOI: 10.63451/ti.v1i5.58. Disponível em: https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/58. Acesso em: 4 abr. 2025.