França, Heitor Leite, e Luiz Felipe da Fonseca Pereira. 2026. “Contratos Digitais: A manifestação Do Consentimento Sob a Perspectiva Da Lei Geral De Proteção De Dados”. Direito & TI 1 (22):1-27. https://doi.org/10.63451/dti.v1i22.267.