França, Heitor Leite, e Luiz Felipe da Fonseca Pereira. “Contratos Digitais: A manifestação Do Consentimento Sob a Perspectiva Da Lei Geral De Proteção De Dados”. Direito & TI, vol. 1, nº 22, fevereiro de 2026, p. 1-27, doi:10.63451/dti.v1i22.267.