Honra, Esquecimento, Vigilância e Punição na Internet

Histórico de Tramitação do “PL Espião” (Projetos De Lei 215, 1.547 E 1.589 De 2015)

Autores

  • Paulo Rená da Silva Santarém Instituto Beta para Internet e Democracia — IBIDEM
  • Guilherme Sena de Assunção Instituto Beta para Internet e Democracia — IBIDEM

DOI:

https://doi.org/10.63451/ti.v1i2.26

Resumo

Sob o apelido de “PL Espião”, tramitam em conjunto no Congresso Nacional três projetos de lei que podem piorar sensivelmente o cenário da regulação do uso da Internet no Brasil: o PL 215/2015 e seus apensados, PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015. No dia 06/10/2015, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto, que pode ser votado a qualquer momento pelo plenário da Casa.[...]

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Biografia do Autor

  • Paulo Rená da Silva Santarém, Instituto Beta para Internet e Democracia — IBIDEM

    Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília — UnB. Diretor do Instituto Beta para Internet e Democracia — IBIDEM.

  • Guilherme Sena de Assunção, Instituto Beta para Internet e Democracia — IBIDEM

    Mestre em Direito, Constituição e Democracia pela Universidade de Brasília — UnB. Diretor do Instituto Beta para Internet e Democracia — IBIDEM.

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Publicado

23-10-2015

Edição

v. 1 n. 2 (2015): Revista Eletrônica Direito & TI

Seção

Artigos

Licença

Direitos autorais (c) 2015 Paulo Rená da Silva Santarém, Guilherme Sena de Assunção

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Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Como Citar

RENÁ DA SILVA SANTARÉM, P.; SENA DE ASSUNÇÃO, G. Honra, Esquecimento, Vigilância e Punição na Internet: Histórico de Tramitação do “PL Espião” (Projetos De Lei 215, 1.547 E 1.589 De 2015). Direito & TI, v. 1, n. 2, p. 8, 23 out.2015.