França, Heitor Leite, e Luiz Felipe da Fonseca Pereira. “Contratos digitais: a manifestação do consentimento sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados”. Direito & TI, v. 1, n. 22, fevereiro de 2026, p. 1-27, https://doi.org/10.63451/dti.v1i22.267.