Tamer, Maurício Antônio. “Um olhar para as restrições à reutilização dos dados publicamente acessíveis: proposta de categorização”. Direito & TI 1, no. 22 (abril 15, 2026): 1–17. Acesso em novembro 11, 2026. https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/247.