THE RELATIONSHIP BETWEEN WORKERS AND PEOPLE TRANSPORTATION AND DELIVERY APPLICATION COMPANIES
Keywords:
Application Companies, Work relationship, Employment Relationship Requirements, Subordination, Employment RelationshipAbstract
This article aims to reflect on the existence or not of the employment relationship between workers and companies that use the transport of people and deliveries, starting from the premise of articles 2 and 3 of the Consolidation of Labor Laws (CLT), which deal with of the characterizing requirements of the employment relationship, with emphasis on subordination, the most prominent of the requirements. For this, a bibliographical and documentary research was carried out, with a qualitative approach. And, in the light of the CLT, doctrine and judgments of the 3rd, 4th and 5th classes of the Superior Labor Court (TST), this article analyzed the relationship under study. The 3rd TST group recognized the employment relationship, but the 4th and 5th groups did not. Thus, the divergence between the 3rd and 5th classes gave rise to an embargo in Subsection I Specialized in Individual Disputes (SDI-1), which began to be judged, but was suspended after a request for review, with referral to the Plenary of the TST. In addition, some law proposals dealing with the subject are awaiting continuation in the National Congress (CN) houses. Thus, in view of the impasse, the CLT continues to be the legal diploma that brings the characterizing requirements of the employment relationship, which, when sought in the relationship discussed herein, were not found cumulatively, which prevents workers through the intermediation of applications from being classified as employees.
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