Marco Civil da Internet

Aspectos Positivos e Negativos e Perspectivas Legislativas

Autores/as

  • Renato Ópice Blum
  • Rony Vainzof

DOI:

https://doi.org/10.63451/ti.v1i2.28

Resumen

O Marco Civil da Internet, Projeto de Lei debatido desde 2011 no Congresso Nacional, que ganhou ênfase e regime de urgência em razão da discussão de inúmeros assuntos oriundos da evolução tecnológica, foi sancionado em 23/04/14, transformando-se na Lei n.º 12.965/14, e passou a vigorar sessenta dias após a sua sanção.[...]

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Biografía del autor/a

  • Renato Ópice Blum

    Advogado, economista, professor e presidente do Conselho de TI da Fecomercio, São Paulo.

  • Rony Vainzof

    Sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados e Professor de Direito Eletrônico e Digital.

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Publicado

2015-10-28

Número

Vol. 1 Núm. 2 (2015): Revista Electrónica de Derecho e Informática

Sección

Artigos

Licencia

Derechos de autor 2015 Renato Ópice Blum, Rony Vainzof

Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.

Cómo citar

ÓPICE BLUM, R.; VAINZOF, R. Marco Civil da Internet: Aspectos Positivos e Negativos e Perspectivas Legislativas. Direito & TI, v. 1, n. 2, p. 4, 28 oct.2015.

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