Honra, Esquecimento, Vigilância e Punição na Internet

Histórico de Tramitação do “PL Espião” (Projetos De Lei 215, 1.547 E 1.589 De 2015)

Authors

  • Paulo Rená da Silva Santarém Instituto Beta para Internet e Democracia — IBIDEM
  • Guilherme Sena de Assunção Instituto Beta para Internet e Democracia — IBIDEM

Abstract

Sob o apelido de “PL Espião”, tramitam em conjunto no Congresso Nacional três projetos de lei que podem piorar sensivelmente o cenário da regulação do uso da Internet no Brasil: o PL 215/2015 e seus apensados, PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015. No dia 06/10/2015, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto, que pode ser votado a qualquer momento pelo plenário da Casa.[...]

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Author Biographies

Paulo Rená da Silva Santarém, Instituto Beta para Internet e Democracia — IBIDEM

Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília — UnB. Diretor do Instituto Beta para Internet e Democracia — IBIDEM.

Guilherme Sena de Assunção, Instituto Beta para Internet e Democracia — IBIDEM

Mestre em Direito, Constituição e Democracia pela Universidade de Brasília — UnB. Diretor do Instituto Beta para Internet e Democracia — IBIDEM.

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Published

2015-10-23

How to Cite

RENÁ DA SILVA SANTARÉM, P. .; SENA DE ASSUNÇÃO, G. . Honra, Esquecimento, Vigilância e Punição na Internet: Histórico de Tramitação do “PL Espião” (Projetos De Lei 215, 1.547 E 1.589 De 2015). Revista Eletrônica Direito & TI, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 8, 2015. Disponível em: https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/26. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 1 No. 2 (2015): Digital Law & IT Journal

Section

Artigos