Reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados em Sede das Investigações Criminais
Resumen
A Lei Geral de Proteção de Dados passou a vigorar no último dia 18 de setembro de 2020, criando um cenário de maior segurança a todos no ambiente digital da República Federativa do Brasil e fora dele, inclusive no que diz respeito à conceituação e definição de dados pessoais e outros pontos afetos à pessoa humana.[...]
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Citas
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 20 set. 2020.
BRASIL. O que muda com a LGPD. SERPRO, 2020. Disponível em: https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/o-que-muda-com-a-lgpd. Acesso em: 20 set. 2020.
BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor. Senado Federal, Notícias, 18 set. 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/18/lei-geral-de-protecao-de-dados-entra-em-vigor. Acesso em: 20 set. 2020.
