Inovação e direitos fundamentais

análise crítica do PL nº 2.338/2023 de regulação da IA no Brasil

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.63451/gyyfnd87

Palabras clave:

Inteligência Artificial, Direitos Fundamentais, Responsabilidade Civil

Resumen

O presente artigo examina criticamente o Projeto de Lei nº 2.338/2023, como marco regulatório emergente da Inteligência Artificial (AI) no Brasil. O objetivo é avaliar a capacidade da proposta legislativa de equilibrar, de forma juridicamente consistente, o imperativo da inovação tecnológica e a tutela efetiva dos direitos fundamentais, especialmente no que concerne à privacidade, à não discriminação e ao devido processo legal. Metodologicamente, adota-se uma abordagem analítico-crítica, confrontando a matriz de riscos adotada no projeto com as categorias de vulneração de direitos previamente mapeadas pela literatura e pela experiência comparada. A análise de dispositivos específicos - notadamente aqueles relativos à transparência, avaliação de impacto, mitigação de vieses e responsabilidade civil - permitiu identificar avanços importantes, como a adoção de um regime de responsabilidade objetiva e a incorporação de princípios de governança algorítmica. Entretanto, também foram evidenciadas lacunas relevantes, como a indeterminação conceitual acerca de sistemas de “alto risco”, a fragilidade de mecanismos de auditoria, bem como a permissão excepcional para vigilância biométrica em espaços públicos. Conclui-se que, embora o PL nº 2.338/2023 represente um passo significativo rumo à regulação democrática da IA, sua eficácia normativa dependerá da superação de ambiguidades e da introdução de salvaguardas mais robustas, de modo a garantir reparação efetiva e prevenir práticas que fragilizem a esfera pública e o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

 

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Biografía del autor/a

  • Carlos Roberto Weber Sobrinho, Faculdade Imaculada Conceição do Recife

    Professor de Medicina Tropical - UFPE, graduando em Direito. E-mail: carlos.sobrinho@ufpe.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/2327087430076889.

  • Lucas Gondim Chaves Regis, Faculdade Imaculada Conceição do Recife

    Advogado, Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP. E-mail: lucasgchaves@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8252151327151375.

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Publicado

2026-11-17

Número

Sección

Artigos

Cómo citar

WEBER SOBRINHO, C. R.; REGIS, L. G. C. Inovação e direitos fundamentais: análise crítica do PL nº 2.338/2023 de regulação da IA no Brasil. Direito & TI, v. 2, n. 23, p. 1–26, 17 nov.2026.

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