A Responsabilidade Civil aplicada a agentes autônomos de Inteligência Artificial no tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
Palavras-chave:
Responsabilidade Civil, Inteligência Artificial, Sistemas Autônomos, Dados pessoais sensíveis, Lei geral de proteção de dados (LGPD)Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar o tratamento atribuído pela Lei nº 13.709, de 14.8.2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como por legislações pátrias correlatas e posições doutrinárias diversas, à responsabilização civil atribuída a agentes autônomos de inteligência artificial (IA) no contexto da proteção de dados pessoais sensíveis. Através de pesquisa bibliográfica e análise documental, buscou-se identificar as lacunas legislativas mais relevantes na disciplina deste tópico, para, posteriormente, suscitar alternativas viáveis a seu preenchimento. Ao final, o estudo demonstrará quais modalidades de responsabilização civil poderão ser adotadas no intuito de contribuir à efetiva salvaguarda dos direitos individuais na era digital.
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Referências
ALBIANI, Christine. Responsabilidade Civil e Inteligência artificial: Quem responde pelos danos causados por robôs inteligentes? Disponível em: https://bit.ly/3AtutOB. Acesso em: 25 abr. 2023.
ANPD. Análise preliminar do Projeto de Lei nº 2338/2023, que dispõe sobre ouso da Inteligência Artificial. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/analise-preliminar-do-pl-2338_2023-formatado-ascom.pdf. Acesso em: 08 out. 2023.
BAZZAN, Ana Lucia; LABIDI, Samira. Agentes autônomos: uma introdução. Porto Alegre: Sociedade Brasileira de Computação, 2003, p. 17-31.
BAVAREZ, Nicolas. La révolution ChatGPT. Disponível em: https://www.lefigaro.fr/vox/societe/nicolas-baverez-la-revolution-chatgpt-20230416. Acesso em: 04 maio. 2023.
BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
BRASIL. Projeto de Lei N° 2338, de 2023. Disponível em: https://shre.ink/nsFe. Acesso em: 07 out. 2023.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021.
BUBECK, Sébastien et al. Sparks of Artificial General Intelligence: Early experiments with GPT-4. Disponível em: https://doi.org/10.48550/arXiv.2303.12712. Acesso em: 01 mai. 2023.
CALO, Ryan, Artificial Intelligence Policy: A Primer and Road map. 07 ago. 2017.Disponível em: https://ssrn.com/abstract=3015350. Acesso em 03 mai. 2023.
CAPANEMA, Walter Aranha. A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados. In: Cadernos Jurídicos, n. 53, p. 163-170, 2020. Disponível em: https://bit.ly/3oRhAv9. Acesso em: 30 abr. 2023.
CHESTERMAN, Simon. Artificial Intelligence and The Limits of Legal Personality. In: International & Comparative Law Quarterly, 69(4), 819-844, 2020. Disponível em: https://bit.ly/3LB9ZIU. Acesso em: 30 abr. 2023.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2018.
JORDAN, Michael; MITCHELL, Thomas. Machine learning: Trends, perspectives, and prospects. In: Science, n. 349, p. 255-260, 2015. Disponível em: https://doi.org/10.1126/science.aaa8415. Acesso em 22 abr. 2023.
LIMA, Taisa Maria Macena de; SÁ, Maria de Fátima Freire de. Inteligência Artificial e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: O Direito à Explicação nas Decisões Automatizadas. In: Revista Brasileira de Direito Civil. Belo Horizonte, v. 26, p. 227-246, out./dez. 2020.
MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada. 4 ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunai, 2022.
MCCARTHY, John. Proposal for the Dartmouth Summer Research Project on Artificial Intelligence. Disponível em:https://jmc.stanford.edu/articles/dartmouth/dartmouth.pdf. Acesso em: 23 abr. 2023.
MORAES, Maria Celina Bodin de; QUEIROZ, João Quinelato de. Autodeterminação informativa e responsabilização proativa: novos instrumentos de tutelada pessoa humana na LGPD. In: Cadernos Adenauer, ano XX, vol. 3, 2019.
MULHOLLAND, Caitlin. Dados pessoais sensíveis e a tutela de direitos fundamentais: uma análise à luz da lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/18). In:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 19, 2018.
MULHOLLAND, Caitlin. Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). In: IBERC: Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil, 2021. Disponível em: https://bit.ly/3nf7DaI. Acesso em: 01 mai. 2023.
NASCIMENTO, Juliana Abrusio; PEREIRA, Bianca Dazzi. Proteção de Dados Pessoais e a Lei Geral de Proteção de Dados: desafios e perspectivas. Belo Horizonte: D'Plácido, 2020.
NG, Andrew. Wha tis Machine Learning? Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=LOuGmwpS01A. Acesso em: 23 abr. 2023.
RUSSELL, Stuart Jonathan; NORVIG, Peter. Inteligência artificial. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
STANCIOLI, Brunello Souza; LOPES, Giovana Figueiredo Peluso. A personificação de agentes autônomos de inteligência artificial. In: Revista de direito civil contemporâneo. n. 23, p. 65-93, abr./jun, 2020. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/handle/1/3310. Acesso em 21 abr. 2023.
TJS. Apelação Cível 1008308-35.2020.8.26.070. Relator (a): Alfredo Attié; Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 16/11/2021. Disponível em: https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/05/20210000929192.pdf. Acesso em: 26 abr. 2023.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679&from=PT. Acesso em: 02 mai. 2023.
