A SEGURANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO JUDICIÁRIO, EM PORTUGAL E NO BRASIL

Autores

  • Manuel David Masseno

Palavras-chave:

Poder Judiciário, Brasil, Portugal, comparação, Proteção de dados pessoais

Resumo

Prima facie, os regimes previstos para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Judiciário no Regulamento Geral sobre Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) e na Lei Geral sobre Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira são muito semelhantes, incluindo a previsão da especificidade da Justiça criminal. Porém, para além da persistente omissão do legislador brasileiro no referente à “LGPD Penal”, as profundas divergências quanto ao enquadramento legislativo relativamente à autonomia normativa e administrativa do Poder Judiciário em Portugal e no Brasil resultam em realidades muito distintas, mormente no que se refere à responsabilidade relativa à segurança no tratamento dos dados. O presente artigo analisa, detalhada e criticamente, ambos regimes, sobretudo aplicando a metodologia própria do Direito Comparado.

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Biografia do Autor

Manuel David Masseno

Em Portugal, é Professor Adjunto e Encarregado da Proteção de Dados do Instituto Politécnico de Beja, onde também pertence às Coordenações do Laboratório UbiNET – Segurança Informática e Cibercrime e do MESI – Mestrado em Engenharia de Segurança Informática, sendo Investigador [i.e., Pesquisador] Colaborador do CEG-UAb – Centro de Estudos Globais da Universidade Aberta e Membro Convidado do CDPC – Centro de estudos e análise da privacidade e proteção de dados da Universidade Europeia, ambas de Lisboa. Desde há mais de uma década, leciona sobre matérias de Proteção de Dados Dados no MESI do IPBeja, no Curso Avançado em Proteção de Dados: Regulamento Geral de Proteção de Dados, Diretivas da UE e Legislação Nacional do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e no Curso de Pós-Graduação Avançada em Direito da Proteção de Dados do Centro de Investigação de Direito Privado, ambos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, assim como nos Cursos de Especialização em Direito da Proteção de Dados e em Direito da Comunicação do Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Além de ter integrado e integrar várias Comissões de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil, é Consultor da Comissão de Direito à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Subseção de Campinas da OAN e faz ainda parte da EDEN – Rede de Especialistas em Proteção de Dados da Europol – Agência da União Europeia para a Cooperação Policial. Para contacto: masseno@ipbeja.pt.

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Publicado

08-09-2024

Como Citar

DAVID MASSENO, M. A SEGURANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO JUDICIÁRIO, EM PORTUGAL E NO BRASIL. Revista Eletrônica Direito & TI, [S. l.], v. 1, n. 19, p. 154–177, 2024. Disponível em: https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/232. Acesso em: 12 out. 2024.