A adesão do Brasil à Convenção de Budapeste e o enfrentamento do Cibercrime:
entre a Cooperação Internacional e a expansão do Direito Penal
Palavras-chave:
cibercrime, Convenção de Budapeste, Mecanismos de Cooperação InternacionalResumo
O presente artigo científico tem como objetivo analisar a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, tratado internacional sobre Direito Processual Penal e Direito Penal, que foi desenvolvido como uma resposta à crescente ameaça de crimes cibernéticos, pretendendo à proteção da sociedade contra a criminalidade cometida no ambiente virtual. A Convenção de Budapeste foi promulgada no Brasil em 17 de abril de 2023 através do Decreto nº 11.419. Após fimar o tratado, o Brasil se comprometeu a adotar medidas para combater os crimes cibernético, penalizando infrações relacionadas a computadores e infrações cibernéticas. Para uma melhor compreensão do tema, buscou-se investigá-lo por meio de pesquisa bibliográfica, com o uso de referências teóricas em livros, artigos científicos, teses e monografias. Quanto à utilização dos resultados, a pesquisa é pura, por ter finalidade precípua a ampliação dos conhecimento sobre a temática. A pesquisa classifica-se como descritiva porque busca inicialmente registrar e analisar o tema sem manipulá-lo e explicativa pois aponta as causas que levam à sua adesão. Quanto à abordagem a pesquisa é qualitativa, enfatizando a compreensão e a interpretação do tema. No tocante aos fins, o presente artigo demonstra que a Convenção de Budapeste serve como importante referência para o Brasil no combate aos cibercrimes, incentivando avanços na legislação e na cooperação internacional no combate a essa modalidade criminosa.
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