Marco Civil da Internet e Acordos de Cooperação Internacional

Análise da Prevalência pela Aplicação da Legislação Nacional aos Provedores de Conteúdo Internacionais com Usuários no Brasil

  • Emerson Wendt Universidade La Salle - Canoas/RS
  • Alesandro Gonçalves Barreto Polícia Civil do Estado do Piauí
Palavras-chave: Marco Civil da Internet, Cooperação penal Internacional, MLAT, Cooperação Jurídica

Resumo

O artigo aborda as relações entre MLAT (mutual legal assistance treaty), um tratado de assistência jurídica mútua assinado entre dois ou mais países para a execução das tarefas de investigação, ação penal e prevenção do crime, como o foi o celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos em 1997 e promulgado pelo Decreto 3.810, de 02 de Maio de 2001, e o Marco Civil da Internet, aprovado e sancionado em 2014 (Lei 12.964/14), que estabelece que seja aplicada a legislação brasileira às pessoas jurídicas com sede no exterior em ações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos um integrante do mesmo grupo econômico possua sede no Brasil.

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Biografia do Autor

Emerson Wendt, Universidade La Salle - Canoas/RS

Delegado de Polícia Civil do Rio Grande do Sul. Autor do livro Inteligência Cibernética (Delfos, São Paulo, 2011), coautor dos livros Crimes Cibernéticos: Ameaças e Procedimentos de Investigação – 2ª ed. e Inteligência Digital (Brasport, Rio de Janeiro, 2013). emersonwendt@gmail.com.

Alesandro Gonçalves Barreto, Polícia Civil do Estado do Piauí

Delegado de Polícia Civil do Piauí, coautor do livro Inteligência Digital (Brasport, Rio de Janeiro, 2013). delbarreto@gmail.com.

Referências

Tribunal Regional Federal da 2ª Região. MS 201302010105854. Rel. Des. Fed. Abel Gomes. E-DJF2R - Data: 27/02/2014.

Justiça Federal. Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 17ª Vara Cível. Ação Civil Pública. Processo nº 0018332-19.2006.4.03.6100. Juiz Federal José Marcos Lunardelli em 30 de Agosto de 2006. Disponível em: <http://www.prsp.mpf.mp.br/prdc/area-de-atuacao/direitos-humanos/dhumint/Liminar%20na%20ACP%20Google.pdf>. Acesso em: 03 de Maio de 2015.

STJ, REsp. nº 1021987/RN, Rel. Min. Fernando Gonçalves, public. no DJe de 09/02/2009; Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MS 00014812720104030000. Rel. DES. FED. CECILIA MELLO. e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/04/2011 pág:12. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: MS 200904000113351, Rel. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, D.E. 20/06/2013.

Publicado
2015-10-28
Como Citar
Wendt, E., & Gonçalves Barreto, A. (2015). Marco Civil da Internet e Acordos de Cooperação Internacional: Análise da Prevalência pela Aplicação da Legislação Nacional aos Provedores de Conteúdo Internacionais com Usuários no Brasil. Revista Eletrônica Direito & TI, 1(1), 5. Recuperado de https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/3