BRAZIL'S ACCESSION TO THE BUDAPEST CONVENTION AND CONFIGHTING CYBERCRIME:

BETWEEN INTERNATIONAL COOPERATION AND THE EXPANSION OF CRIMINAL LAW

Authors

  • Isadora Donza Corrêa UNIFOR
  • João Araújo Monteiro Neto

Keywords:

: international cooperation mechanisms, cybercrimes, Budapest Convention

Abstract

The objective of this scholarly article is to examine Brazil's compliance with the Budapest Convention, an international agreement on criminal procedure and criminal law. The convention was created in response to the increasing threat of cybercrimes, with the goal of safeguarding the public from illicit acts carried out in virtual spaces. On April 17, 2023, Brazil ratified the Budapest Convention with Decree No. 11,419. By joining the Budapest Convention, Brazil agreed to enact laws to combat cybercrimes and to make offenses involving computers and cybercrimes punishable by law. The topic was examined through bibliographic research, utilizing theoretical references from books, theses, scientific papers, and monographs in order to gain a deeper understanding of it. In terms of applying the findings, the study is strictly scholarly, with the primary goal being the advancement of knowledge in the field. The study is categorized as explanatory since it identifies the rationale behind the subject's adherence, and as descriptive since its primary goal is to document and examine the subject without altering it. The research employs a qualitative method, prioritizing the comprehension and interpretation of the topic. In terms of objectives, this article demonstrates how Brazil can tackle cybercrimes by using the Budapest Convention as a valuable guide, which promotes improvements in legislation and global collaboration in addressing this kind of illegal activity.

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Author Biographies

Isadora Donza Corrêa, UNIFOR

Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (2023). Estágio na Defensoria Pública do Estado do Ceará 2022.2 - 2023.1 Conhecimento Office: Excel (confecção de relatórios, gráficos, etc), Word (confecção de manuais, instrumentos contratuais, etc), e Power Point (criação de apresentações). Conhecimentos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Colaboradora no Projeto: Ciências de Dados e Inteligência Artificial para Produtividade na Prestação Jurisdicional de 1 e 2 Grau - 2020 - atual. Colaboradora no projeto: Desenvolvimento Piloto de Soluções para a Automação Processual e Uso de Técnicas de Inteligência Artificial no Poder Judiciário. Aluna especial no mestrado em Informática Aplicada na Universidade de Fortaleza (Unifor). Noção básica em programação (Python). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0547412133956929.

João Araújo Monteiro Neto

PhD em Direito pela Universidade de Kent no Reino Unido. Curso de Aperfeiçoamento em Resposta a Incidentes pela Organização dos Estados Americanos em parceria com o Instituto de Ciberseguridade da Espanha (INCIBE) e a Universidade de Leon na Espanha. Ex pesquisador da Universidade de Malta e Voluntário no Mandato do Relator Especial da ONU para o Direito a Privacidade. Professor de Direito Digital, Proteção de Dados Pessoais e Engenharia Jurídica no curso de Direito da Universidade de Fortaleza. Advogado especializado em Proteção de Dados e Privacidade, Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/CE. Certified Information Privacy Professional/Europe (CIPP/E) pela International Association of Privacy Professionals (IAPP) e Privacy Fellow pela Onetrust. Coordenador do Grupo e Estudos de Estudos em Tecnologia, Informação e Sociedade - GETIS e com atividades nas áreas de Direito da Tecnologia da Informação, Governança e Regulação da Internet, Digital Human Rights, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, Inteligência Artificial e Cibersegurança.. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4255484163600547.

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Published

2023-12-01

How to Cite

DONZA CORRÊA, I.; ARAÚJO MONTEIRO NETO, J. BRAZIL’S ACCESSION TO THE BUDAPEST CONVENTION AND CONFIGHTING CYBERCRIME:: BETWEEN INTERNATIONAL COOPERATION AND THE EXPANSION OF CRIMINAL LAW. Revista Eletrônica Direito & TI, [S. l.], v. 1, n. 16, p. 32–60, 2023. Disponível em: https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/155. Acesso em: 7 sep. 2024.