SECURITY IN THE PROCESSING OF PERSONAL DATA IN THE JUDICIAL BRANCH IN PORTUGAL AND BRAZIL
Keywords:
Data Protection, Security, Judiciary, Portugal, ComparisonAbstract
Prima facie, the legal regimes of personal data processing by the Judiciary at the General Data Protection Regulation of the European Union (GDPR) and the Brazilian General Personal Data Protection Law (LGPD) are quite similar, including a specific regime for the processing for law enforcement. However, notwithstanding the enduring omission of the Brazilian legislative regarding the “Criminal LGPD”, the deep differences regarding the regulatory and administrative autonomy of the Judiciary in Portugal and in Brazil led to very diverse realities, mostly concerning the responsibilities related to security in data processing. This paper analyses, in a detailed and critical manner, both legal regimes, mainly applying the methodologies of Comparative Law research.
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