A Responsabilidade Civil aplicada a agentes autônomos de Inteligência Artificial no tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
Palabras clave:
Responsabilidade Civil, Inteligência Artificial, Sistemas Autônomos, Dados pessoais sensíveis, Lei geral de proteção de dados (LGPD)Resumen
O presente artigo tem como objetivo analisar o tratamento atribuído pela Lei nº 13.709, de 14.8.2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como por legislações pátrias correlatas e posições doutrinárias diversas, à responsabilização civil atribuída a agentes autônomos de inteligência artificial (IA) no contexto da proteção de dados pessoais sensíveis. Através de pesquisa bibliográfica e análise documental, buscou-se identificar as lacunas legislativas mais relevantes na disciplina deste tópico, para, posteriormente, suscitar alternativas viáveis a seu preenchimento. Ao final, o estudo demonstrará quais modalidades de responsabilização civil poderão ser adotadas no intuito de contribuir à efetiva salvaguarda dos direitos individuais na era digital.
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