Marco Civil da Internet

Aspectos Positivos e Negativos e Perspectivas Legislativas

Autores

  • Renato Ópice Blum
  • Rony Vainzof

DOI:

https://doi.org/10.63451/ti.v1i2.28

Resumo

O Marco Civil da Internet, Projeto de Lei debatido desde 2011 no Congresso Nacional, que ganhou ênfase e regime de urgência em razão da discussão de inúmeros assuntos oriundos da evolução tecnológica, foi sancionado em 23/04/14, transformando-se na Lei n.º 12.965/14, e passou a vigorar sessenta dias após a sua sanção.[...]

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Biografia do Autor

Renato Ópice Blum

Advogado, economista, professor e presidente do Conselho de TI da Fecomercio, São Paulo.

Rony Vainzof

Sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados e Professor de Direito Eletrônico e Digital.

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Publicado

28-10-2015

Como Citar

ÓPICE BLUM, R.; VAINZOF, R. . Marco Civil da Internet: Aspectos Positivos e Negativos e Perspectivas Legislativas. Direito & TI, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 4, 2015. DOI: 10.63451/ti.v1i2.28. Disponível em: https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/28. Acesso em: 3 abr. 2025.

Edição

v. 1 n. 2 (2015): Revista Eletrônica Direito & TI

Seção

Artigos