Marco Civil da Internet
Aspectos Positivos e Negativos e Perspectivas Legislativas
Resumo
O Marco Civil da Internet, Projeto de Lei debatido desde 2011 no Congresso Nacional, que ganhou ênfase e regime de urgência em razão da discussão de inúmeros assuntos oriundos da evolução tecnológica, foi sancionado em 23/04/14, transformando-se na Lei n.º 12.965/14, e passou a vigorar sessenta dias após a sua sanção.[...]
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Publicado
28-10-2015
Como Citar
Ópice Blum, R., & Vainzof, R. . (2015). Marco Civil da Internet: Aspectos Positivos e Negativos e Perspectivas Legislativas. Revista Eletrônica Direito & TI, 1(2), 4. Recuperado de https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/28
Edição
Seção
Artigos