Marco Civil da Internet

Aspectos Positivos e Negativos e Perspectivas Legislativas

Authors

  • Renato Ópice Blum
  • Rony Vainzof

Abstract

O Marco Civil da Internet, Projeto de Lei debatido desde 2011 no Congresso Nacional, que ganhou ênfase e regime de urgência em razão da discussão de inúmeros assuntos oriundos da evolução tecnológica, foi sancionado em 23/04/14, transformando-se na Lei n.º 12.965/14, e passou a vigorar sessenta dias após a sua sanção.[...]

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Author Biographies

Renato Ópice Blum

Advogado, economista, professor e presidente do Conselho de TI da Fecomercio, São Paulo.

Rony Vainzof

Sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados e Professor de Direito Eletrônico e Digital.

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Published

2015-10-28

How to Cite

ÓPICE BLUM, R.; VAINZOF, R. . Marco Civil da Internet: Aspectos Positivos e Negativos e Perspectivas Legislativas. Revista Eletrônica Direito & TI, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 4, 2015. Disponível em: https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/28. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

Vol. 1 No. 2 (2015): Digital Law & IT Journal

Section

Artigos