Inteligência Artificial no reconhecimento facial em Segurança Pública:

dados sensíveis e seletividade penal.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo, a partir do uso do método de abordagem lógico-dedutivo, com lastro em pesquisas bibliográficas, analisar a utilização de sistemas de reconhecimento facial, pautados em inteligência artificial, pelos órgãos de segurança pública e as possíveis violações aos direitos humanos e fundamentais na coleta e armazenamento de tais dados sensíveis, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, diante da discussão que já restou instalada acerca da utilização do reconhecimento facial como ferramenta da seletividade penal que redunda na exclusão de pessoas indesejáveis, incrementando práticas discriminatórias e desigualdades sociais, raciais e de gênero. Neste norte a pesquisa revela a necessidade de serem adotadas medidas para validação do mecanismo de reconhecimento facial, como a utilização de dados biométricos de todas as pessoas, de forma indistinta, a fim de evitar a seletividade penal, assim como a imperiosidade dos resultados servirem como indícios a serem complementados por outros elementos de informação.