Personality rights and IA
legal certainty in contract automation
DOI:
https://doi.org/10.63451/dti.v2i23.298Keywords:
Artificial Intelligence, Automation, Personality Rights, Digital Contracts, Legal SecurityAbstract
This study explores the relationship between personality rights, artificial intelligence (AI) and digital contracts, focusing on legal certainty in the face of decision automation. The specific objectives are to understand the foundations and characteristics of personality rights, analyze the violations that may occur in digital contracts with AI and highlight the role of civil proceedings in regulating this technology. The study adopts the deductive method, the descriptive procedure and the bibliographic research technique. It was found that, although AI and digital contracts bring benefits in terms of efficiency, they also pose risks to privacy, honor and image, requiring control and transparency mechanisms. Decision automation can compromise the rights of those involved, making it essential to implement regulatory parameters and adequate supervision. In this context, legal certainty is essential to ensure predictability and trust in digital contractual relationships. It is concluded that the advancement of AI demands clear and effective regulatory frameworks to balance technological innovation and the protection of personality rights, ensuring a safe digital environment.
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