Contratos digitais

a manifestação do consentimento sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados

Resumo

A presente pesquisa objetiva discutir o exercício da autodeterminação informativa do titular dos dados nos contratos digitais através da manifestação do consentimento. Fez-se necessária uma reflexão crítica no que tange aos contratos digitais e a forma de como se encontram estruturados, dado que o problema de pesquisa reside no questionamento sobre a forma pela qual o protagonismo oferecido pela LGPD aos titulares dos dados é consolidado nos contratos digitais, o que levou à conclusão de que o modo de exaração do consentimento do titular diante dos entes de tratamento de dados é precário, razão pela qual levantou-se possíveis frentes de solução legal pertinentes à querela em epígrafe. Para os fins de elaboração do estudo em epígrafe, foi utilizado o método dedutivo de pesquisa, com a adoção da abordagem qualitativa em conjunto com a técnica bibliográfica e documental.