O direito à privacidade e a divulgação das audiências judiciais nas redes sociais

Resumo

A evolução tecnológica, a popularização do uso e a ampliação da capacidade dos smartphones possibilitaram que o Poder Judiciário e o público em geral, em especial os envolvidos em processos judiciais, passassem a registrar os atos processuais praticados durante as audiências em formato de áudio e vídeo. Ao lado do ato lícito de documentação processual consistente em gravar a audiência, este artigo analisou a legalidade da sua divulgação nas redes sociais. Para tanto, foi analisada a extensão do princípio da publicidade e sua harmonização com o direito à privacidade e intimidade, de forma a preservar os dados pessoais dos envolvidos no processo. Nesse contexto, foi necessário investigar a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados às partes, advogados e ao Estado-juiz, o que foi feito por meio de pesquisa bibliográfica nas bases de dados científicas. A abordagem adotada foi qualitativa, de caráter exploratório e o método foi o dedutivo. Em conclusão, pode-se afirmar a necessidade de reinterpretar o princípio da publicidade de modo a preservar a privacidade de todos os participantes do processo, no tocante aos dados pessoais, o que, por conseguinte, impede a divulgação das audiências judiciais nas redes sociais.