Efetividade da Ordem Judicial em Desfavor de Provedores de Conexão e Aplicações de Internet
Sanções do Art. 12 do Marco Civil da Internet
Keywords:
Descumprimento de Ordem Judicial, Marco Civil da Internet, PenalidadesAbstract
O artigo analisa as nuances do art.12 do Marco Civil da Internet sobre a aplicação de penalidades aos provedores de conexão e aplicações de internet por descumprimento às normas previstas nos arts. 10 e 11 da lei 12.965 de 2014. A partir de uma revisão hermenêutico-normativa e de decisões judiciais no Brasil, são analisadas as sanções e as possibilidades de efetiva aplicação das mesmas, pelo Poder Judiciário, mesmo sem regulamentação da Lei 12.965/14.
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References
BARRETO, Alesandro Gonçalves; WENDT, Emerson. Marco Civil da Internet e Acordos de Cooperação Internacional: análise da prevalência pela aplicação da legislação nacional aos provedores de conteúdo internacionais com usuários no Brasil. Disponível em: <http://direitoeti.com.br/artigos/mlat-x-marco-civil-da-internet/>. Acesso em: 09 set. 2015.
BRASIL. Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil.Portal da Legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm>. Acesso em: 09 set. 2015.
BRASIL. Lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inc XII , parte final do art. 5º da Constituição Federal. Portal da Legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9296.htm>. Acesso em: 09 set. 2015.
BRASIL. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Portal da Legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 09 set. 2015.
BRASIL. Lei 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Portal da Legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 09set. 2015.
BRASIL. Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Portal da Legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 09 set. 2015.
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. 13ª Zona Eleitoral. Analise do Pedido de Reconsideração de sanção aplicada por descumprimento de liminar de multa diária e suspensão de acesso de rede social no Brasil.Ação Cautelar nº 86-37.2012.6.24.0013. Juiz da 13ª Zona Eelitoral Dr. Luiz Felipe Schuch. 11 de agosto de 2012. Disponível em: <http://www.tre-sc.jus.br/site/fileadmin/arquivos/noticias/2012/08/decisao_liminar.pdf>. Acesso em: 09set. 2015.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. INSTRUÇÃO Nº 1162-41.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL. Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições 2012. Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-tse-no-23-370-eleicoes-2012>. Acesso em: 09 set. 2015.
