The use of the human voice created by artificial intelligence

impacts on public policy regulations regarding copyright

Authors

  • Gustavo Scotta Antonio Meneghetti Faculdade
  • Luciana Espindola da Costa Antonio Meneghetti Faculdade
  • Pedro Henrique Hermes Universidade de Santa Cruz do Sul

DOI:

https://doi.org/10.63451/dti.v1i20.271

Keywords:

Copyright, Artificial Intelligence, Intellectual Property

Abstract

The present research addresses the growing impact of Artificial Intelligence in the context of Intellectual Property, highlighting the need to assess whether current legal principles are adequate for the exponential development of this technology. The study focuses on AI-generated human voice and analyzes the legal omissions concerning copyright protection in this scenario, concentrating the issue on determining whether the law is keeping pace with the abrupt development of these intelligences. The approach used is deductive, employing the monographic method as the procedure. The research technique is based on the analysis of primary documentary and bibliographic sources. The first section outlines the scope of Intellectual Property and its means of protection. The second section, therefore, addresses AI and its impact, highlighting its role in digital transformation and emphasizing the importance of considering biases present in the data used by algorithms, underscoring the need to understand the ethical and regulatory boundaries of technological development. The third section examines the implications of using AI-created human voices, pointing out that perfect reproduction can cause confusion, generate issues in social relations, and affect fundamental rights. Additionally, it highlights the lack of transparency in algorithms and the potential violation of data in voice capture, revealing a legal gap in the protection of these rights.

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Author Biographies

Gustavo Scotta, Antonio Meneghetti Faculdade

Acadêmico do Bacharelado em Administração pela Antonio Meneghetti Faculdade (AMF). E-mail:
guscotta24@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1015875029370934.

Luciana Espindola da Costa, Antonio Meneghetti Faculdade

Bacharela em Direito pela Antonio Meneghetti Faculdade (AMF). E-mail: luciana.ledc@gmail.com.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5455437597632924.

Pedro Henrique Hermes, Universidade de Santa Cruz do Sul

Doutorando em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). E-mail:
pedro.hermes@amf.edu.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1086414991223763.

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Published

2025-05-29

How to Cite

SCOTTA, G.; COSTA, L. E. da; HERMES, P. H. The use of the human voice created by artificial intelligence: impacts on public policy regulations regarding copyright. Direito & TI, [S. l.], v. 1, n. 20, p. 1–17, 2025. DOI: 10.63451/dti.v1i20.271. Disponível em: https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/271. Acesso em: 4 jun. 2025.

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