O uso de inteligência artificial na sentença
dilemas entre o princípio da identidade física do juiz e a inafastabilidade e indeclinabilidade do controle jurisdicional
DOI:
https://doi.org/10.63451/dti.v1i20.171Palavras-chave:
automatização judicial, supervisão, processo legal, projeto Victor, confiança jurídicaResumo
O objeto do trabalho é a relação entre inteligência artificial (IA) e o sistema jurídico brasileiro, tendo por objetivo a análise dos princípios essenciais do devido processo legal no contexto nacional frente às novas tecnologias. Dentre os objetivos específicos, o primeiro é responder se a inteligência artificial afeta a identidade física do juiz; em segundo lugar, compreender o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional em tempos modernos. Para solucionar esses objetivos, utiliza-se do método hipotético-dedutivo, sendo a hipótese que é possível combinar o uso da tecnologia com o princípio da identidade física do juiz, desde que respeitado critérios objetivos, tal qual são as diretrizes da União Europeia sobre o tema. A dedução no presente trabalho parte da premissa de que há princípios basilares dentro da teoria geral do processo, como premissa secundária que é possível automatizar tarefas, e nem sempre o resultado é equivalente ao humano, devendo o humano supervisionar o trabalho feito pela máquina. Para validar a hipótese, utiliza-se do exemplo do Projeto Victor, que é uma ferramenta de inteligência artificial para classificação e categorização de processos de repercussão geral que chegam ao Supremo Tribunal Federal. Conclui-se então que: os sistemas automatizados pela IA precisam da supervisão humana, para que sejam válidos; percepção social de decisões feitas unicamente por máquinas pode abalar a confiança no sistema legal; o Projeto Victor merece uma atenção especial quanto à supervisão humana para não ter dúvida sobre sua legalidade.
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