THE USE OF THE ELECTRONIC JUDICIAL PROCESS BY THE JUDICIARY AND ADOPTION OF NEW TECHNOLOGIES AS A WAY OF DEMOCRATIZING ACCESS TO JUSTICE

Authors

  • Altair Resende de Alvarenga Milton Campos

Keywords:

Access to Justice, Judicial Power, Electronic Judicial Process

Abstract

This article aims to analyze the transition of conflicts brought to justice, which were carried out through physical protocolization and are currently carried out through the use of the Electronic Judicial Process-PJe. To this end, the form and means of access to the electronic system will be presented, providing definitions of the most prominent principles on the topic. The main aspects of the Electronic Process Law will be surveyed, highlighting the relevant points and those that drive the procedural progress. The study will also analyze the digital tools used by public bodies and highlight that the use of technology can serve as a way to achieve greater access to justice for those under jurisdiction, eliminating physical, temporal and economic barriers, thus contributing to faster, more efficient justice and transparent.

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Author Biography

Altair Resende de Alvarenga, Milton Campos

Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad deo Museo Social Argentino - UMSA, título apostilado e reconhecido no Brasil pela Universidade Federal de Campina Grande. Mestrando em Direito nas Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade Milton Campos. Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Integradas do Oeste de Minas (FADOM). Pós-graduado em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Juiz de Direito nas Comarcas de Formiga/MG e Itapecerica/MG. Professor titular do Centro Universitário de Formiga das disciplinas de Direito Penal, Família, Prática Jurídica e Direito Processual Penal I. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8401214885708451.

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Published

2023-12-01

How to Cite

RESENDE DE ALVARENGA, A. THE USE OF THE ELECTRONIC JUDICIAL PROCESS BY THE JUDICIARY AND ADOPTION OF NEW TECHNOLOGIES AS A WAY OF DEMOCRATIZING ACCESS TO JUSTICE. Revista Eletrônica Direito & TI, [S. l.], v. 1, n. 16, p. 89–107, 2023. Disponível em: https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/168. Acesso em: 21 dec. 2024.