THE USE OF THE ELECTRONIC JUDICIAL PROCESS BY THE JUDICIARY AND ADOPTION OF NEW TECHNOLOGIES AS A WAY OF DEMOCRATIZING ACCESS TO JUSTICE

Authors

  • Altair Resende de Alvarenga Milton Campos

Keywords:

Access to Justice, Judicial Power, Electronic Judicial Process

Abstract

This article aims to analyze the transition of conflicts brought to justice, which were carried out through physical protocolization and are currently carried out through the use of the Electronic Judicial Process-PJe. To this end, the form and means of access to the electronic system will be presented, providing definitions of the most prominent principles on the topic. The main aspects of the Electronic Process Law will be surveyed, highlighting the relevant points and those that drive the procedural progress. The study will also analyze the digital tools used by public bodies and highlight that the use of technology can serve as a way to achieve greater access to justice for those under jurisdiction, eliminating physical, temporal and economic barriers, thus contributing to faster, more efficient justice and transparent.

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Author Biography

Altair Resende de Alvarenga, Milton Campos

Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad deo Museo Social Argentino - UMSA, título apostilado e reconhecido no Brasil pela Universidade Federal de Campina Grande. Mestrando em Direito nas Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade Milton Campos. Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Integradas do Oeste de Minas (FADOM). Pós-graduado em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Juiz de Direito nas Comarcas de Formiga/MG e Itapecerica/MG. Professor titular do Centro Universitário de Formiga das disciplinas de Direito Penal, Família, Prática Jurídica e Direito Processual Penal I. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8401214885708451.

References

ABRÃO, Carlos Henrique. Processo Eletrônico: processo digital. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2011.

BARROSO, Luís Roberto. Constituição da República Federativa do Brasil Anotada. São Paulo: Saraiva, 1998.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constit uicaocompilado.htm>. Acesso em: 14 set. 2023.

BRASIL. Lei nº 11.419. Promulgada em 19 de dezembro de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm>. Acesso em: 15 set. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13.105.htm>. Acesso em: 14 set. 2023.

CALMON, Petrônio. Comentários à Lei de Informatização do Processo Judicial: Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant G.; NORTHFLEET, Ellen Gracie. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2023. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/09/sumario-executivo-justica-em-numeros-200923.pdf>. Acesso em: 13 nov. 2023.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Relatório Anual da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça 2020. Brasília (DF): CNJ, 2021. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2021/05/Relatorio_anual_da_Ouvidoria_do_CNJ_ 2020_diagramado.pdf>. Acesso em: 15 set. 2023.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2022. Brasília (DF): CNJ,2022. Disponível em: < https://www. cnj.jus.br/wpcontent/ uploads/2022/09/justica-emnumeros-2022.pdf>. Acesso em: 15 set. 2023.

DELGADO, José Augusto. Acesso à justiça: um direito da cidadania. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Brasília, v. 9, n. 2, 1997.

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 22. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.

FEÓLA, Luís Fernando. Prática Jurídica no Processo Judicial Eletrônico: Tribunal de Justiça do Trabalho. São Paulo: LT1, 2014.

FILHO, J. C. D. A. A. Processo Eletrônico e Teoria Geral do Processo. 5. ed. São Paulo: Grupo Gen Editorial, 2015.

GOVERNO FEDERAL. Painel Coronavírus Brasil. Óbitos Confirmados. 2023. Disponível em: <https://covid.saude.gov.br/>. Acesso em: 18 set. 2023.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Ações Coletivas. O Acesso à Justiça no Ano 2000. O processo civil contemporâneo. Luiz Guilherme Marinoni (org.). Curitiba: Juruá, 1994.

LEAL JÚNIOR, Cândido Alfredo Silva. Texto Judiciário Eletrônico: decidindo e escrevendo no novo processo eletrônico. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 37, ago. 2010. Disponível em: <http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao037/candido_junior.html>. Acesso em: 15 set. 2023.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil: teoria do processo civil. 2. ed. São Paulo: Editora RT, 2017.

MIRANDA DE OLIVEIRA, Pedro. Novíssimo Sistema Recursal. 3. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.

NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 6. ed. São Paulo: RT, 2000.

PASCHOAL, Thais Amoroso. Acesso à justiça, tecnologia e o nosso realismo esperançoso de cada dia. In: FUX, Ávila; Henrique; CABRAL, Tricia Navarro Xavier (coord). Tecnologia e Justiça Multiportas: Teoria e prática. São Paulo: Editora Foco, 2021.

SILVA LOPES, Leopoldo Fernandes da. Processo e Procedimento Judicial Virtual: Comentários à lei 11.419/06 e suas importantes inovações. Revista Jurídica, Porto Alegre, n° 353, 2007.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Sobre o Pje - Processo Judicial Eletrônico. 2023. Disponível em: <https://www.trf5.jus.br/index.php/pje>. Acesso em: 18 set. 2023.

Published

2023-12-01

How to Cite

RESENDE DE ALVARENGA, A. THE USE OF THE ELECTRONIC JUDICIAL PROCESS BY THE JUDICIARY AND ADOPTION OF NEW TECHNOLOGIES AS A WAY OF DEMOCRATIZING ACCESS TO JUSTICE. Revista Eletrônica Direito & TI, [S. l.], v. 1, n. 16, p. 89–107, 2023. Disponível em: https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/168. Acesso em: 7 sep. 2024.