Digital Contracts
consent manifestations under the General Data Protection Law perspective
DOI:
https://doi.org/10.63451/dti.v1i22.267Keywords:
General Data Protection Law, Digital contracts, Informational selfdetermination, Consent, DistortionAbstract
This research aims to discuss the exercise of informational self-determination by data subjects in digital contracts through the expression of consent. A critical reflection on digital contracts and their structural design was necessary, given that the research problem lies in questioning how the protagonism granted by the brazilian general data protection Law (LGPD) to data subjects is effectively consolidated in digital contracts. This led to the conclusion that the way in which the data subject provides consent to data processing entities is precarious, which prompted the study and identification of possible legal avenues to address the issue at hand. For the purposes of this study, the deductive research method was employed, adopting a qualitative approach combined with bibliographic and documentary research techniques.
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