Decision-making automation and the justice problem in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63451/dti.v2i23.342

Keywords:

automation, justice, Artificial Intelligence, judiciary, algorithmic decision-making

Abstract

This article explores, through a qualitative and exploratory bibliographic review, the tensions and challenges brought by the automation of decision-making processes within the Brazilian legal system, with a particular focus on the judiciary. It analyzes how automation, particularly through artificial intelligence, reshapes traditional notions of justice and legal legitimacy. By proposing a dichotomous framework between justice-as-legal-positivism and justice-as-social-value, the authors investigate the consequences of reducing legal reasoning to computational logic. The study revisits the emergence of the so-called “postmodern justice,” which arose in response to mass litigation and the pressures of the digital economy, and which led to technocratic and efficiency-oriented responses such as predictive systems and automated legal classification tools. The paper also highlights the conceptual and operational issues of algorithmic opacity ("black boxes") and the semantic reduction of legal norms into machine-readable code, calling into question the interpretability, fairness, and explainability of such systems. Drawing on authors such as Birhane, Danaher, and Morozov, the article warns against a creeping “algocracy” and the bureaucratic legitimation of non-democratic decision-making processes. Finally, it underscores the risks of uncontrolled adoption of AI systems by both public and private actors and argues for a robust legal framework to ensure transparency, participation, and substantive justice in the use of automated decision systems.

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Author Biographies

André Lucas Fernandes, Universidade Católica de Pernambuco

Advogado. Professor Universitário em Programas de Pós-graduação em Direito e Tecnologia da UFPE, UPE e CESAR School. Doutorando em Direito, com foco em Inteligência Artificial, História dos Conceitos Jurídicos e Inovação. Fundador do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, com foco em Teoria da Dogmática Jurídica. Presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e da Informação (CDTI) da OAB/PE. Especialista em Inteligência Artificial pela The Amsterdam Law and Technology Institute (ALTI) & Vrije University Amsterdam, em AI Policy pelo Center of AI and Digital Policy (CAIDP) e com tripla certificação em Governança da Internet pelo Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br), pela Diplomatura en Gobernanza de Internet (DiGI), da Universidade Católica do Uruguai e pela South School on Internet Governance (SSIG).

Sérgio Torres Teixeira, Universidade Católica de Pernambuco

Sergio Torres Teixeira é magistrado desde 1991, atualmente atuando como desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6 Região (Pernambuco), tendo atuado no Tribunal Superior do Trabalho durante parte do o ano de 2021 por convocação especial. Possui graduação em direito (1990) e pós-graduação (especialização) em Direito Público (1992) e em Direito do Trabalho (1993) pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP. Concluiu o seu mestrado em direito (1997) e doutorado em direito (2004) pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Atualmente é Professor Associado IV da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e Professor Titular da UNICAP, lecionando nos cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado. É professor, coordenador científico e Diretor da Escola Superior da Magistratura do Trabalho - ESMATRA e professor/instrutor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), da Escola Judicial do TJPE (ESMAPE), da Escola Judicial do TRT6 e das Escolas Judiciais de todos os 24 TRTs. Desde 2022, atua como integrante do Comitê Científico de Assessoramento à Pesquisa da ENAMAT. Ocupa a cadeira n 33 da Academia Nacional de Direito do Trabalho, a cadeira n 16 da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas e a cadeira n 02 da Academia Pernambucana de Direito do Trabalho, sendo igualmente membro do Instituto Ítalo-Brasileiro de Direito do Trabalho, da Associação Brasileira de Direito Processual e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. É pesquisador-líder do Grupo de Pesquisa LOGOS e atualmente desenvolve pesquisas em vários campos do direito, especialmente no âmbito do processo civil e do direito e processo do trabalho, atuando principalmente nos seguintes temas: dimensões de acesso à justiça, meios adequados de solução de conflitos, cooperação processual, transparência processual, garantias constitucionais do processo, efetividade do processo, tutela provisória, técnica da sentença judicial, julgamento de causas repetitivas, sistema brasileiro de precedentes judiciais (Stare Decisis Brasiliensis), Justiça do Trabalho, hermenêutica processual, tutela reintegratória, inovações tecnológicas e seus impactos nas relações de trabalho, discriminação laboral e assédio moral, processo digital e inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário.

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Published

2026-10-08

How to Cite

FERNANDES, André Lucas; TEIXEIRA, Sérgio Torres. Decision-making automation and the justice problem in Brazil. Direito & TI, [S. l.], v. 2, n. 23, 2026. DOI: 10.63451/dti.v2i23.342. Disponível em: https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/342. Acesso em: 13 oct. 2026.

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