Dados Cadastrais e Dados Pessoais na Investigação Criminal
Keywords:
Dados Cadastrais, Dados Pessoais, Lei Geral de Proteção de DadosAbstract
O presente artigo visa compilar as disposições legais acerca dos dados cadastrais, bem como, traçar um paralelo entre as leis esparsas e correlação com a previsão de “dado pessoal” trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018). Analisa-se a possibilidade de acesso aos dados cadastrais e os dados pessoais pela autoridade policial, afastando-se a cláusula de reserva de jurisdição.
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References
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 dez. 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 11 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 3 mar. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 11 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.830 de 20 de junho de 2013. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 jun. 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/cCivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12830.htm. Acesso em: 11 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 ago. 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 11 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil,
Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 11 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 11 jun. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão de decisão que negou provimento ao pedido de dano moral ambiental. Recurso Especial nº 598.281. Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Município de Uberlândia. Relator: Ministro Luiz Fux. 02 de maio de 2006. Disponível em: http://www.mp.rs.gov.br/areas/ambiente/arquivos/jurcivdmc.pdf. Acesso em: 05 maio 2007.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 418416/SC. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000090149&base=baseAcordaos. Acesso em: 11 jun. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 124322 AgR. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000259003&base=baseAcordaos. Acesso em: 11 jun. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no HC 181546. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=33523873&num_registro=201001449527&data=20140218&tipo=51&formato=PDF. Acesso em: 11 jun. 2020
BARRETO, Alesandro Gonçalves; KUFA, Karina; SILVA, Marcelo Mesquita. Cibercrimes e seus reflexos no Direito Brasileiro. JusPodivm, Salvador, 2020.
FREITAS JUNIOR, Adair D.; JORGE, Higor V. N.; GARZELLA, Oleno C. F. Manual de Interceptação Telefônica e Telemática - Teoria e Prática. 1.ed. JusPodivm. Salvador, 2020.
HABIB, Gabriel. Leis Penais Especiais. Tomo I e II. 5.ed. JusPodivm. Salvador, 2014.
KONNO JÚNIOR. Janio. Interceptação Telemática Ou Busca E Apreensão De Dados Em Nuvem E A Preservação Da Cadeia De Custódia. In: JORGE, Higor Vinicius Nogueira (Org.). Tratado de Investigação Criminal Tecnológica. 1.ed. JusPodivm. Salvador, 2020.
PINHEIRO, Patrícia Peck. Proteção de Dados Pessoais: comentários à Lei n. 13.709/2018 (LGPD). 2.ed. Saraiva Educação. São Paulo, 2020 (eBook).
